02/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 04:51

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
18/06/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5002670-25.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA SENTENÇA VISTO EM INSPEÇÃO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Vitória contra LG ELETRONICS DA AMAZONIA LTDA, objetivando receber o valor referente à CDA n° 1263/2018.

Depósito garantia realizado em id nº 18085202, feito suspenso, sobreveio informação acerca do trânsito em julgado na ação anulatória que reduziu o valor da multa aplicada pelo PROCON.

Intimado, o Município carreou CDA atualizada, em face da qual não se opôs a parte executada.

DECIDO Considerando a conversão do depósito em renda, e ante a observância de todos os requisitos legais para o acolhimento da pretensão retro, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 924, inciso II do CPC/2015 c/c art.156, inciso VI, do CTN.

Condeno a executada ao pagamento dos honorários advocatícios que, com base no art. 85,§2º e §3°, I do CPC/2015, arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte executada nas custas processuais, porquanto esta deu causa ao ajuizamento da execução para obtenção do valor inscrito em dívida ativa (STJ, REsp 1178874/PR; TJES, Apelação *40.***.*83-98).

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Sirva esta decisão de ofício ao Banco do Brasil, em atenção ao Ofício Circular nº 39/2019, para que os valores depositados na conta judicial nº 3500125798841 sejam transferidos para o Banco Banestes em conta vinculada a estes autos.

A transferência deverá ser comunicada a este juízo por meio do endereço eletrônico: [email protected].

Após, expeçam-se dois alvarás eletrônicos, nos termos do ato normativo conjunto nº 036/2018, um para o Município de Vitória, no valor da CDA de id nº 42492244, e um para a executada, no valor do saldo remanescente (id nº 51547144).

Havendo requerimento, expeça-se alvará na modalidade transferência.

Aguarde-se o trânsito em julgado e certifique-se.

Após, cumpram-se as seguintes determinações: a) Intime-se a parte devedora, para que pague os valores devidos de custas processuais e honorários advocatícios, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa, quanto as custas processuais, nos termos do art. 116 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo e aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC/2015, no que tange aos honorários advocatícios. b) Feito o pagamento no prazo, arquive-se, com as cautelas de estilo.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
16/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:03

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:16

Processo Inspecionado
07/03/2025 15:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 20:35

Proferida Decisão Saneadora
03/05/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 17:00

Conclusos para decisão
10/04/2024 01:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 09/04/2024 23:59.
26/02/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:16

Conclusos para despacho
25/09/2023 17:51

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/08/2023 01:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/08/2023 23:59.
04/07/2023 14:04

Expedição de intimação eletrônica.
22/05/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
11/05/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 02:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 22/11/2022 23:59.
11/11/2022 11:53

Juntada de Certidão
27/10/2022 03:04

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em 26/10/2022 23:59.
05/10/2022 13:52

Expedição de Ofício.
03/10/2022 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
28/09/2022 15:51

Proferida Decisão Saneadora
27/09/2022 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 17:56

Conclusos para despacho
25/08/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 00:31

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em 16/08/2022 23:59.
13/07/2022 13:56

Expedição de intimação eletrônica.
08/07/2022 20:20

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 16:34

Conclusos para despacho
21/06/2022 16:29

Expedição de Certidão.
06/05/2022 00:58

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em 05/05/2022 23:59.
06/04/2022 17:04

Expedição de intimação eletrônica.
06/04/2022 16:59

Expedição de Certidão.
04/03/2022 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 03/03/2022 23:59.
13/12/2021 14:13

Expedição de intimação eletrônica.
09/12/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 13:24

Conclusos para decisão
11/10/2021 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 14:37

Expedição de intimação eletrônica.
21/09/2021 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/06/2021 12:28

Conclusos para despacho
21/06/2021 12:28

Expedição de Certidão.
06/05/2021 10:29

Expedição de intimação eletrônica.
24/02/2021 15:39

Proferida Decisão Saneadora
24/02/2021 15:39

Processo Inspecionado
18/12/2020 14:07

Conclusos para despacho
18/12/2020 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
24/11/2020 17:05

Juntada de Outros documentos
19/11/2020 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/09/2020 01:21

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
04/09/2020 14:39

Conclusos para decisão
03/09/2020 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 12:14

Expedição de intimação eletrônica.
07/07/2020 14:48

Rejeitada a exceção de pré-executividade
20/02/2020 00:36

Decorrido prazo de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA em 19/02/2020 23:59:59.
13/02/2020 15:47

Conclusos para decisão
13/02/2020 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 14:45

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2019 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2019 12:49

Conclusos para despacho
03/07/2019 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 02/07/2019 23:59:59.
24/06/2019 17:04

Expedição de Certidão.
24/06/2019 15:19

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
16/05/2019 15:10

Expedição de intimação - eletrônica.
13/05/2019 17:24

Proferida Decisão Saneadora
13/05/2019 17:24

Processo Inspecionado
21/02/2019 13:13

Conclusos para decisão
21/02/2019 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
15/02/2019 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 15:18

Expedição de carta postal - citação.
06/11/2018 16:02

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2018 12:54

Conclusos para despacho
17/10/2018 12:33

Expedição de Certidão.
14/09/2018 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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