03/07/2025 01:22

Publicado Sentença em 23/06/2025.
03/07/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5026556-68.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARCOS VINICIOS RAMOS DA SILVA Advogado do(a) INTERESSADO: ARTHUR AZEVEDO CAMPOS - MG225982 INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Sentença que julgou condenou a requerida a devolver R$ 19.503,91 à autora e a pagar R$ 4.000,00 por danos morais, com correção e juros conforme previsto em lei - id 54845856; Cumprimento de sentença - id 61238444; Protocolo de consulta reiterada Sisbajud "teimosinha" - id 65175610; Autos conclusos.

Em continuação ao despacho de id 65175610, procedi a busca dos resultados nos sistemas judiciais, conforme minuta que segue, não obtive sucesso na penhora de valores, bem como, restou infrutífera a penhora de veículo.

Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diversas diligências, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pelo Exequente, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Sem custas e honorários advocatícios.

Expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje, caso seja postulado pelo exequente, após apresentação de detalhamento do débito atualizado pelo site da Corregedoria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se os autos.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V.

Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: MARCOS VINICIOS RAMOS DA SILVA Endereço: Rua Santa Luzia, 107, Jardim Tropical, SERRA - ES - CEP: 29162-080 Nome: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Endereço: AVENIDA JOÃO CABRAL DE MELLO NETO, 400, 7 ANDAR, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-057
18/06/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 16:17

Expedição de Intimação Diário.
18/06/2025 14:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
24/04/2025 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:22

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 23:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 23:43

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 16:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/01/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 17:02

Transitado em Julgado em 16/12/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU) e MARCOS VINICIOS RAMOS DA SILVA - CPF: *32.***.*26-10 (AUTOR).
07/01/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/12/2024 12:52

Decorrido prazo de ARTHUR AZEVEDO CAMPOS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 12:52

Decorrido prazo de RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 17:16

Julgado procedente o pedido de MARCOS VINICIOS RAMOS DA SILVA - CPF: *32.***.*26-10 (AUTOR).
06/11/2024 13:42

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 16:20, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
06/11/2024 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2024 12:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 23:41

Juntada de Petição de réplica
04/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
04/11/2024 12:19

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 02:45

Decorrido prazo de ARTHUR AZEVEDO CAMPOS em 14/10/2024 23:59.
25/09/2024 17:44

Expedição de carta postal - citação.
25/09/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 17:35

Juntada de Petição de aditamento à inicial
20/09/2024 02:22

Decorrido prazo de ARTHUR AZEVEDO CAMPOS em 16/09/2024 23:59.
30/08/2024 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2024 12:31

Expedição de Certidão.
29/08/2024 23:04

Audiência Conciliação designada para 05/11/2024 16:20 Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/08/2024 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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