30/06/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617056 PROCESSO Nº 5004686-19.2022.8.08.0021 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: CINTHIA HELOISA COSTA DIAS RIBEIRO INVENTARIADO: GILBERTO DOS SANTOS DIAS Advogados do(a) REQUERENTE: CIRO BARBOSA SANTOS - ES10451, LILIAN GLAUCIA HERCHANI - ES9724 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação de Inventário sob a forma de Arrolamento de Bens, proposta por Cinthia Heloisa Costa Dias Ribeiro, nomeada inventariante, visando à partilha dos bens deixados por Gilberto dos Santos Dias.

O falecido, Gilberto dos Santos Dias, era brasileiro, vivia em união estável com Maria Gilza Costa e faleceu em 12/05/2022, aos 82 anos, sem deixar testamento conhecido ou disposição de última vontade.

Os herdeiros são as três filhas do "De Cujus": Cinthia Heloisa Costa Dias Ribeiro, Tatiana Paula Costa Dias de Brito e Vitória de Cassia Costa Dias, todas maiores e capazes.

A cônjuge supérstite é Maria Gilza Costa, que convivia em união estável com o inventariado desde 2005.

A inventariante Cinthia Heloisa Costa Dias Ribeiro está devidamente representada por sua advogada, Dra.

Lilian Glaucia Herchani.

Os demais herdeiros também estão representados nos autos.

As procurações e documentos pessoais dos herdeiros e da cônjuge supérstite foram acostados ao processo.

A inventariante apresentou as Últimas Declarações e o Plano de Partilha de forma amigável, assinado por todas as herdeiras.

O patrimônio deixado pelo inventariado é estimado em R$ 145.538,33 (cento e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e oito reais e trinta e três centavos).

Os bens a serem partilhados são os seguintes: Um lote de terreno de nº 16, da Quadra 06, no loteamento "Nova Guarapari - Módulo 01", em Guarapari, ES, com área total de 390,00m², no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Um lote de terreno nº 06, Quadra 70, com 360,00m², na Alameda das Mangueiras, Bairro Lago dos Cisnes, em Felixlândia, MG, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Um lote de terreno nº 07, Quadra 70, com 360,00m², na Alameda das Mangueiras, Bairro Lago dos Cisnes, em Felixlândia, MG, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Um veículo NISSAN/VERSA 16SLDRCTCVT, ano 2019, cor preta, placa QRM4D20/ES, no valor de R$ 57.876,33 (cinquenta e sete mil, oitocentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), conforme Tabela FIPE.

Um veículo I/FOCUS 1.6L HA, ano 2004, cor prata, placa HCA5315/EMG, no valor de R$ 14.562,00 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e dois reais), conforme Tabela FIPE.

Uma conta corrente no Banco do Brasil S/A, agência 0924-5, conta nº 26.416-4, com saldo de aproximadamente R$ 9.098,46 (nove mil, noventa e oito reais e quarenta e seis centavos).

Uma conta poupança na Caixa Econômica Federal, agência 0881, conta 1914556, com saldo de aproximadamente R$ 100,00 (cem reais).

Uma conta salário no Banco Itaú, agência 1609, conta nº 135148, sem informação de saldo.

O plano de partilha amigável prevê a divisão dos bens da seguinte forma: Os imóveis (itens 1, 2 e 3) ficarão integralmente para as filhas do "De Cujus", com usufruto para a cônjuge supérstite.

Os veículos (itens 4 e 5) ficarão para a herdeira Tatiana Paula Costa Dias de Brito.

Os valores existentes nas contas bancárias (itens 6, 7 e 8) serão partilhados igualmente entre as herdeiras e a cônjuge supérstite.

A homologação da partilha amigável não se condiciona ao prévio recolhimento do ITCMD, que deverá ser feito na esfera administrativa, bastando que os tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas estejam quitados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.074), assim como a sua isenção deverá ser analisada pelo Órgão competente.

Foi apresentada Certidão de Inexistência de Testamento, confirmando que o falecido não deixou disposição de última vontade.

Igualmente, não há dívidas conhecidas deixadas pelo inventariado.

Seguindo, a inventariante solicitou a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores existentes nas contas bancárias do "De Cujus", para o encerramento das mesmas, e também para a transferência dos veículos.

Considerando o exposto, a farta documentação acostada aos autos, o plano de partilha amigável, DECIDO: I.

HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o Plano de Partilha Amigável dos bens deixados pelo falecimento de GILBERTO DOS SANTOS DIAS, constante dos IDs 31437762, 31437762 e 31437772.

II.

No tocante a isenção do imposto ITCMD, deverá ser analisado pelo Órgão competente.

III.

DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para o levantamento do valor existente na conta corrente nº 26.416-4, agência 0924-5, Banco do Brasil S/A, em nome de Gilberto dos Santos Dias, no valor de R$ 9.098,46 (nove mil, noventa e oito reais e quarenta e seis centavos).

IV.

AUTORIZO a inventariante a realizar o levantamento do saldo da conta poupança nº 1914556, agência 0881, Caixa Econômica Federal, em nome do inventariado.

V.

AUTORIZO a inventariante a diligenciar junto ao Banco Itaú, agência 1609, conta nº 135148, para verificar a existência de saldo e, caso positivo, realizar o levantamento, a fim de encerrar a conta.

VI.

DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para a transferência de propriedade dos seguintes veículos para a herdeira TATIANA PAULA COSTA DIAS DE BRITO: a.

NISSAN/VERSA 16SLDRCTCVT, ano 2019, cor preta, Renavam *12.***.*11-80, Chassi 94DBCAN17LB209085, Placa QRM4D20/ES. b.

I/FOCUS 1.6L HA, PAS/AUTOMÓVEL/N APLIC., 5P/103V, gasolina, ano 2004, cor prata, Renavam 834458110, Chassi 8AFDZZFHA4J362723, Placa HCA5315/EMG.

Expeça-se formal de partilha caso pleiteado.

Custas processuais isentas, eis que defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

GUARAPARI-ES Juiz(a) de Direito
25/06/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 12:59

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 17:46

Homologada a Transação
26/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de pedido de providências
25/02/2025 17:39

Processo Inspecionado
25/02/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:39

Conclusos para decisão
04/09/2024 16:00

Juntada de Petição de pedido de providências
03/09/2024 16:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:41

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/04/2024 10:15

Juntada de Petição de pedido de providências
02/02/2024 01:27

Decorrido prazo de CIRO BARBOSA SANTOS em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 23:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 18:42

Juntada de Certidão
27/11/2023 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
20/03/2023 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
09/03/2023 08:14

Decorrido prazo de CIRO BARBOSA SANTOS em 28/02/2023 23:59.
07/03/2023 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 03:36

Decorrido prazo de CINTHIA HELOISA COSTA DIAS RIBEIRO em 31/01/2023 23:59.
23/01/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
23/01/2023 17:29

Juntada de Outros documentos
01/12/2022 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 17:39

Expedição de intimação eletrônica.
24/11/2022 10:05

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2022 13:59

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 16:50

Expedição de intimação eletrônica.
25/08/2022 10:27

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2022 14:24

Conclusos para decisão
04/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
08/07/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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