29/06/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 5003048-35.2024.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA REPRESENTANTE: PEDRO BIASUTTI SERRO INTERESSADO: ADRIANA MILTON BARBOSA RAMOS Advogado do(a) INTERESSADO: LUDMILLA RAMOS PEDREIRA - ES31774 DESPACHO Em sede de exceção de pré-executividade, a Executada sustenta, em síntese, a prescrição da cobrança efetivada nesta execução fiscal (ID. 51518154).

Intimado, o Município apresentou impugnação, na qual refuta a ocorrência de prescrição, haja vista que a Executada teria firmado acordo de parcelamento da dívida administrativamente, em 14/01/2019, o que interrompeu o prazo de prescrição (ID. 53527177).

Pois bem.

Da referida causa interruptiva de prescrição, diga a Executada, em 07 (sete) dias.

Oportunamente, nova conclusão para decisão.

Intime-se.

Diligencie-se.

CLV VILA VELHA-ES, 10 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/06/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:40

Conclusos para despacho
27/11/2024 10:07

Decorrido prazo de PEDRO BIASUTTI SERRO em 26/11/2024 23:59.
28/10/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/10/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 14:34

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
20/09/2024 17:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 17:57

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:56

Decorrido prazo de ADRIANA MILTON BARBOSA RAMOS em 16/07/2024 23:59.
18/09/2024 17:05

Juntada de Aviso de Recebimento
21/06/2024 14:42

Expedição de carta postal - citação.
07/03/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:30

Conclusos para despacho
07/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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