22/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de RECURSO INOMINADO, com pedido de gratuidade de justiça, interposto por ARIANA RODRIGUES BISPO DE OLIVEIRA em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral.

Após distribuídos os autos a este relator, o pedido de gratuidade de justiça restou indeferido, oportunidade, que determinei a intimação do recorrente/autor comprovar o recolhimento do preparo recursal no prazo legal (id13211730).

Ocorre, contudo, que não houve manifestação do recorrente comprovando o preparo do recurso interposto, desatendendo, assim, a um dos pressupostos de admissibilidade (certidão de id13490764).

A teor do que dispõe o §1º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995, o preparo deverá ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso.

No mesmo sentido, é o Enunciado 80, FONAJE: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

Ante o exposto, consubstanciado no art. 17, V do Regimento Interno, FONAJE, por deserto, inadmito o recurso inominado interposto.

Sem condenação em custas e verba honorária (art. 55[1] (segunda parte) da Lei nº 9.099/1995).

Retornem os autos ao juízo de origem.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória (ES), na data da assinatura eletrônica.

ADEMAR J.

BERMOND JUIZ DE DIREITO RELATOR Documento datado e assinado eletronicamente Art. 2º da Lei nº 11.419/2006 [1] Art. 55.

A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. (grifei e destaquei)
19/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/06/2024 18:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/06/2024 18:06

Expedição de Certidão.
19/06/2024 18:05

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:12

Juntada de Petição de contrarrazões
09/04/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 23:38

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido de ARIANA RODRIGUES BISPO DE OLIVEIRA - CPF: *16.***.*10-10 (REQUERENTE).
12/12/2023 08:32

Conclusos para julgamento
12/12/2023 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:26

Juntada de Certidão
16/11/2023 14:59

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 12:59

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:58

Audiência Conciliação realizada para 14/11/2023 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
14/11/2023 15:22

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2023 21:07

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:25

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:35

Expedição de carta postal - citação.
23/08/2023 15:33

Expedição de Certidão.
19/07/2023 13:06

Audiência Conciliação designada para 14/11/2023 15:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
19/07/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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