TJES - 5029142-78.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5029142-78.2024.8.08.0048 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA LTDA.

RECORRIDO: CRISTIANE EFFQUEN e outros RELATOR(A):GRECIO NOGUEIRA GREGIO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Voto servindo como ementa. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 4ª Turma Recursal - Gabinete 3 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 92 FONAJE. _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR PROCESSO Nº 5029142-78.2024.8.08.0048 RECORRENTE: SAMP ESPÍRITO SANTO ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A (“SÃO BERNARDO SAMP”) RECORRIDO: CRISTIANE EFFQUEN.

PROJETO DE VOTO Relator - Dr.

Grécio Nogueira Grégio Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE).

Recurso conhecido por preencher os pressupostos de admissibilidade.

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA INDEVIDA.

NECESSIDADE COMPROVADA.

ABUSIVIDADE.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, em síntese, alega que é beneficiária do plano de saúde ofertado pelas requeridas, desde 2002.

Relata que após exames foi constatado por seu médico a necessidade de realização de cirurgia de “Autotransplante Conjuntival e Exérese de Pterígio” no olho direito, sendo necessário, para garantia de um pós-operatório mais confortável e com menor incidência de recidivas, o uso de “Cola Biológica / Selante de Fibrina” como substituto da sutura convencional e “Lente de Contato Terapêutica”, entretanto, aduz que a operadora do plano de saúde negou autorização do material solicitado pela médica. 2.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial para: “CONDENAR as Requeridas, de forma solidaria, a autorizar o procedimento cirúrgico para tratamento do “Pterígio Nasal Moderado, Espesso e Vascularizado” em olho direito, com utilização de “Cola Biológica / Selante de Fibrina” como substituto da sutura convencional e “Lente de Contato Terapêutica”, conforme laudo de ID nº 51083522; CONDENAR as requeridas, de forma solidaria, ao pagamento de R$ 4.000,00, a titulo de dano moral, a ser corrigido monetariamente (englobando correção monetária e juros de mora), pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, a partir desta data.”. 3.

A parte requerida interpôs recurso inominado, alegando ausência de cobertura contratual e o recorrido livremente anuiu com os termos do contrato de plano de saúde.

Assim, agiu em consonância com o contrato pactuado e com o que determina a legislação vigente, não tendo atuado de maneira abusiva em nenhum momento, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. 4.

No mérito, confirmam-se as razões de decidir do MM.

Juízo da origem, na medida em que restou comprovada a necessidade da realização do tratamento prescrito pelo médico responsável pelo acompanhamento da consumidora.

Importante consignar que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que não cabe ao plano de saúde substituir o crivo científico do médico especialista que assiste o beneficiário, a fim de recusar o tratamento por este indicado. 5.

Por fim, ressalta-se que o dano moral está configurado na hipótese narrada, sendo devida a indenização.

Acerca do valor arbitrado está condizente com a peculiaridade do caso e extensão do dano.

Portanto, não é caso de exclusão/redução da condenação, devendo ser mantida a verba indenizatória no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), por estar em consonância com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. 6.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, nos moldes do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, e do Enunciado número 11 das Turmas Recursais. 7.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º do Código de Processo Civil e art. 55 da Lei 9099/95.

MARCOS AURELIO SOUSA JUNIOR Juiz Leigo O Sr.

Juiz de Direito Relator Dr.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO – Nos termos da Resolução TJES nº 12/2020, HOMOLOGO a minuta de projeto de voto elaborada pelo Juiz Leigo e a adoto como razões da minha manifestação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)