17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0001068-51.2017.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABRICIO MENELLI ANDRADE REQUERIDO: BS CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR - ES15600 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO COSTA - ES10785 SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais e lucros cessantes proposta por FABRÍCIO MENELLI ANDRADE em face de BERETTA E SEGRINI LTDA.

Com a inicial os documentos de ff. 11-127 (págs. 20-252 do ID 29252508) Decisão de fls. 128-130 (págs. 254-258 do ID 29252508), indeferindo a antecipação da tutela de urgência Contestação às fls. 133-156 (págs. 264-310 do ID 29252508). Às fs. 167 (pág. 332 do ID 29252508) foi determinada a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação distribuída sob o nº 0001655-33.2015.8.08.0014.

Intimados para dar prosseguimento ao feito, apenas a requerida se manifestou no ID 38100366 pugnando pela extinção do feito sem o julgamento de mérito nos termos do artigo 57 do CPC. É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, observa-se que a requerida nesta ação, BERETTA E SEGRINI LTDA., em 20/07/2015, propôs ação (autos do processo nº 0009655-33.2015.8.08.0014) em face do aqui requerente, FABRÍCIO MENELLI ANDRADE, buscando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre eles em razão do inadimplemento do requerido, pugnando pelo direito à retenção da cláusula penal e sinal sob efeito de arras.

A presente ação foi ajuizada em 19/01/2017 buscando-se o reconhecimento da ilegalidade na cobrança de débitos pela então requerida como justificativa para reter as chaves do imóvel objeto do contrato de compra e venda.

Ora, o fundamento que embasa a presente ação é o ponto de defesa apresentado pelo ora requerente e então requerido nos autos do processo nº 0009655-33.2015.8.08.0014, qual seja, a ilegalidade na cobrança de valor para não entregar as chaves.

Nesse contexto, entendo que, ao julgar a rescisão contratual e a retenção de valores nos autos do processo nº 0009655-33.2015.8.08.0014, já se decidiu sobre a legalidade da cobrança e a questão da entrega das chaves.

Desta forma, ainda que tenha sido requerida a extinção da presente ação pela ocorrência da continência, trata-se o presente caso de coisa julgada, pois já se resolveu o mérito da controvérsia aqui apresentada nos autos do processo nº 0009655-33.2015.8.08.0014, inclusive com trânsito em julgado.

DISPOSITIVO Ante o exposto, sem mais delongas e na forma do 485, inciso V, do CPC, e julgo extinto o feito sem resolução do mérito.

Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno o requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendida a exigibilidade em caso de eventual assistência judiciária gratuita deferida nos autos.

Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias.

Caso existam preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

PUBLIQUE-SE.

INTIMEM-SE.

Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Colatina, 15 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
16/07/2025 10:07

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 18:51

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
16/09/2024 14:10

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:59

Juntada de Petição de extinção do feito
03/09/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 17:29

Processo Inspecionado
17/06/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 14:17

Conclusos para decisão
24/02/2024 01:16

Decorrido prazo de DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 23/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 03:58

Decorrido prazo de DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 17:22

Expedição de intimação eletrônica.
21/08/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:33

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2017

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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