17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492567 PROCESSO Nº 5012995-84.2022.8.08.0035 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LEONARDO BATISTA EVANGELISTA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 Sentença Trata-se de “Ação Monitória” ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de LEONARDO BATISTA EVANGELISTA, todos devidamente qualificados nos autos.

Em petitório id. 63805583, informa o autor que as partes celebraram acordo extrajudicial, nesse sentido, requer a extinção da presente ação. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO É cediço que o interesse processual encontra-se presente quando há, para o demandante, utilidade e necessidade em conseguir o acolhimento do seu pedido, para obter a satisfação de seu pleito.

Contudo, se posteriormente ao ajuizamento da demanda, ocorrer superveniência de fato modificativo que acarrete a inutilidade do provimento pretendido pelo autor, impõe-se o reconhecimento da perda do objeto da ação.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ACORDO EXTRAJUDICIAL - SATISFAÇÃO DO INTERESSE PROCESSUAL - PERDA SUPERVENINETE DO OBJETO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DESPESAS PROCESSUAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALDIADE. 1.

A pretensão autoral foi satisfeita com a celebração de acordo extrajudicial entre as partes, inexistindo, portanto, justificativa para prosseguimento do feito, em razão da perda superveniente do seu objeto. 2 .

A extinção do feito, sem resolução de mérito, conduz à observância do critério da causalidade para atribuição do ônus das despesas processuais. 3.

Preliminar, de ofício, acolhida; processo extinto, sem resolução de mérito; prejudicado o recurso. (TJ-MG - AC: 10621100033243001 São Gotardo, Relator.: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 27/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/08/2021) O acordo extrajudicial realizado e cumprido entre as partes, quando somente comunicado nos autos, sem homologação pelo juízo, configura a perda do objeto da demanda, já que o conflito original foi resolvido por meio de composição direta entre as partes.

In casu, com a quitação do débito objeto da presente ação, informada pelo próprio Requerente, torna-se inútil a pretensão autoral.

Assim, diante da perda superveniente do objeto da demanda, a extinção do feito, sem o julgamento do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, é medida que se impõe.

DO DISPOSITIVO Feitas tais considerações, declaro extinto o feito na forma do art. 485, VI, do CPC/15, ante a inexistência de interesse processual em virtude da perda superveniente do objeto.

Sem custas e honorários Com o trânsito em julgado e, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 9 de julho de 2025.

JOSÉ BORGES TEIXEIRA JÚNIOR Juiz de Direito
16/07/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 06:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/06/2025 14:58

Conclusos para despacho
24/02/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2025 01:06

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:55

Expedição de Mandado - citação.
12/09/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 01:18

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 01/03/2024 23:59.
09/02/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 21:42

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
24/08/2023 17:13

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:47

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/04/2023 23:59.
05/04/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 18:07

Expedição de intimação eletrônica.
24/10/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 19:42

Conclusos para decisão
14/06/2022 19:35

Expedição de Certidão.
30/05/2022 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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