TJES - 5010707-69.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5010707-69.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: D.

F.

P.

Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE CUNHA DA SILVA - ES10653 Advogados do(a) AGRAVADO: JAIRO ZELAYA LEITE - DF63505, MARCOS FELLIPE ALBRECHT MACEDO - DF71066 DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela parte ora agravada na origem, determinando à requerida, ora agravante, que restabeleça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o tratamento do menor D.F.P na clínica Estimular Mais, com a carga horária e métodos prescritos no laudo médico acostado aos autos (16 horas semanais, incluindo ABA, TO, fonoaudiologia e psicopedagogia), mantendo os profissionais que já o acompanham ou, na impossibilidade, apresente plano técnico de transição validado judicialmente, vedando exigência de reavaliações enquanto vigente prescrição médica válida.

A agravante argumenta, em síntese, que a decisão merece ser reformada, eis que: i) não estavam presentes os requisitos para deferimento da tutela, em especial a relevância da fundamentação; ii) o descredenciamento da clínica foi regular e acompanhado de redirecionamento para prestador habilitado; iii) a operadora está em conformidade com a legislação e normas da ANS; e iv) não há obrigação legal de manter o atendimento em clínica descredenciada, tampouco de custear o serviço fora da rede.

Pois bem.

Decido.

Em análise de cognição sumária que o momento comporta, entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pugnado, à luz dos artigos 300 c/c 1.019, inc.

I do Código de Processo Civil.

Acerca dos requisitos da concessão do efeito suspensivo, previstos no art. 1.019, inciso I, do CPC, anteriormente tratados pelo art. 558 do CPC/1973, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero lecionam o seguinte: “A atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento deve ser postulada à luz do art. 558, CPC (art. 527, III, CPC).(...) Tem o agravante de demonstrar que a decisão recorrida é suscetível de lhe causar lesão grave e de difícil reparação e que há relevância na fundamentação de seu recurso.

Preenchidos esses requisitos, tem o recorrente direito à suspensão da decisão recorrida.” (STJ, 2ª Turma, ED na MC 11.546/SP, rel.

Min.

João Otávio de Noronha, j. em 15.08.2006, DJ 12.09.2006, p. 298)”.

Para concessão do efeito suspensivo pretendido, deveria a parte recorrente demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, bem como o risco de lesão grave até o seu julgamento, o que não se verifica no caso.

Destaco que, ainda em fase embrionária, a demanda traz farta documentação médica que atesta a condição clínica do infante e a necessidade de continuidade do atendimento com carga horária integral e profissionais já familiarizados, a fim de evitar regressão das habilidades adquiridas.

Vê-se que a parte autora, ora agravada, é criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que compromete seu desenvolvimento neuropsicomotor e exige abordagem terapêutica contínua, intensiva e integrada, conforme indicado em laudo médico acostado aos autos.

Diante desse quadro, revela-se imprescindível a manutenção do plano terapêutico previamente estabelecido, com preservação da carga horária prescrita e da equipe multidisciplinar que já acompanha o menor, a fim de assegurar a efetividade do tratamento e uma melhor qualidade de vida ao paciente e sua família.

Ademais, a exposição de pacientes com esse perfil clínico à nova equipe, sem transição adequada, pode comprometer o êxito do tratamento, frustrando objetivos terapêuticos que, por sua natureza, não são plenamente recuperáveis em momento futuro.

Também não merece acolhida, neste momento processual, a alegação de risco de dano grave à operadora, pois o que se evidencia, por ora, é o “periculum in mora” inverso, ou seja, risco de dano à parte agravada em razão da suspensão abrupta do tratamento multidisciplinar.

Assim, diante de cognição sumária em que se encontrava o magistrado “a quo”, restaram verificados e indicados na decisão agravada os requisitos autorizadores à concessão da tutela, de modo a assegurar a continuidade do tratamento enquanto não houver apresentação de plano técnico de transição individual.

Pelas razões expostas, inexistindo robustez no direito invocado, tampouco risco de dano grave à recorrente, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se o juízo de origem comunicando-lhe o teor da presente.

Intimem-se as partes para ciência.

Em seguida, considerando que a demanda de origem tangencia interesse de incapaz, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

DESEMBARGADOR RELATOR