16/07/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5002629-84.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE II EXECUTADO: CLARISSE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 DESPACHO 1.

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Condomínio São Roque II em face de Clarisse de Jesus Santos. 2.

Em análise dos autos verifico que a execução se funda em débitos condominiais relativos aos meses de dezembro/2022 a janeiro/2024. 3.

Observo, ainda, que na peça de ingresso foram incluídos honorários advocatícios sobre o valor do débito, totalizando o montante de R$ 975,91 (novecentos e setenta e cinco reais e noventa e um centavos). 4.

Além de ser pacífica na jurisprudência a impossibilidade de tal cobrança, independente de previsão na convenção, pois o ressarcimento de tais despesas é verba cuja competência para fixação é exclusiva do juízo, tal arbitramento é vedado nos processos que tramitam perante o juizado especial cível (art. 55, Lei 9.099/95).

Busca-se por via oblíqua a percepção de honorários advocatícios em primeiro grau nos processos em tramitação perante o Juizado Especial Cível e, por questão de congruência e raciocínio lógico, não há se agasalhar a tese de pagamento de honorários contratuais por estes mesmos trabalhos em Juízo (art. 55, Lei 9.099/95). 5.

Ademais, mostra-se também injustificável tal cobrança na medida em que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas, na forma do art. 54 da Lei 9.099/95. 6.

Neste contexto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias retificar o valor da causa e planilha de cálculos pelos motivos aduzidos no item acima. 7.

Oportunamente, certifique-se e voltem os autos conclusos. 8.

Diligencie-se.

Cariacica/ES, assinado na data de registro do sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito assinado eletronicamente H
11/07/2025 17:34

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 16:55

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 25/02/2025.
01/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5002629-84.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL SAO ROQUE II EXECUTADO: CLARISSE DE JESUS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO SANTOS DA VITORIA - ES18802 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA FINALIDADE: Intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s) supracitado(s), para ciência e manifestação da certidão do Oficial de Justiça id. nº 53337327 e, para, no prazo de 10 dias, requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95.

CARIACICA, 21 de fevereiro de 2025.

Analista Judiciário Especial / Escrivão
21/02/2025 13:13

Expedição de #Não preenchido#.
24/10/2024 16:20

Decorrido prazo de CLARISSE DE JESUS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
24/10/2024 00:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 00:51

Juntada de Certidão
22/10/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 10:42

Expedição de Mandado - citação.
25/06/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 14:20

Processo Inspecionado
20/06/2024 13:08

Conclusos para despacho
19/06/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 13:52

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:57

Expedição de Mandado - citação.
08/02/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:31

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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