22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0020276-25.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO CSF S/A REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em AÇÃO ANULATÓRIA movida pelo BANCO CSF S/A em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, objetivando a quitação de multa administrativa e honorários advocatícios sucumbenciais fixados no processo de conhecimento nº 0020276-25.2016.8.08.0024.

A parte autora/executada, BANCO CSF S/A, após o trânsito em julgado da decisão que reduziu a multa administrativa, requereu a conversão em renda de parte do valor depositado judicialmente para a quitação do débito.

Em decisão interlocutória (ID nº 36474499), este juízo, por se tratar de matéria de ordem pública, determinou a readequação dos critérios de cálculo da dívida, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E a partir da sentença e juros de mora de 1% ao mês desde o vencimento da multa, remetendo os autos à Contadoria Judicial.

A Contadoria apresentou o cálculo atualizado (ID 47287198), apurando o valor de R$ 22.592,68 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos) a título de multa e R$ 3.388,90 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos) a título de honorários advocatícios.

Intimadas, ambas as partes manifestaram expressa concordância com os cálculos apresentados.

O credor, MUNICÍPIO DE VITÓRIA (ID 53474556), requereu o levantamento dos valores mediante transferência eletrônica para as contas do Município e da Associação dos Procuradores do Município de Vitória - APROVI, fornecendo os respectivos dados bancários.

O devedor, BANCO CSF S/A, requereu o levantamento do saldo remanescente do depósito judicial (ID 52383145). É o relatório.

DECIDO.

Conforme se verifica nos autos, houve a satisfação integral do débito exequendo (ID 44760331), mediante o depósito judicial realizado pelo executado em 08/08/2016, cujo saldo atualizado é suficiente para quitar a dívida calculada pela Contadoria e homologada por este juízo, com a concordância de ambas as partes.

Com efeito, tendo sido satisfeita integralmente a obrigação pelo executado, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Custas processuais já satisfeitas.

Expeçam-se os alvarás para transferência dos valores depositados judicialmente para as contas indicadas pelas partes, a saber: 1.

Favorecido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA CNPJ: 27.***.***/0007-11 Banco: Banestes (021) Agência: 236 Conta Corrente: 2.530.987-3 Valor: R$ 22.592,68 (vinte e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e oito centavos). 2.

Favorecido: APROVI - ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA CNPJ: 01.***.***/0001-26 Banco: Banestes (021) Agência: 236 Conta Corrente: 9.686.668 Valor: R$ 3.388,90 (três mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa centavos).

Expeça-se alvará para transferência do saldo remanescente em favor do executado, BANCO CSF S/A, inscrito no CNPJ n.º 08.***.***/0001-50, para a Conta Corrente n.º 25502-5, Agência n.º 3070-8, mantida junto ao Banco do Brasil, conforme requerido.

Para fins de identificação, determine-se à instituição bancária que insira o número deste processo na operação de transferência.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Em tempo, evolua-se a classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, devendo acrescentar como exequente “MUNICÍPIO DE VITÓRIA” e como executado o “BANCO CSF S.A”, certificando-se a respeito.

Os dados bancários para a transferência dos valores deverão ser indicados pelas partes, caso ainda não constem nos autos.

Após o trânsito em julgado e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito3
21/07/2025 12:59

Expedição de Intimação eletrônica.
21/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/01/2025 17:04

Conclusos para despacho
26/10/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/10/2024 23:59.
25/10/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 17/10/2024 23:59.
09/10/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 14:08

Recebidos os autos
24/07/2024 14:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
24/07/2024 14:08

Conta Atualizada
17/06/2024 13:56

Juntada de Certidão
28/05/2024 15:31

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/05/2024 17:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
27/05/2024 17:02

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/04/2024 01:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 02/04/2024 23:59.
02/04/2024 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:15

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 08/03/2024 23:59.
06/02/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 18:17

Conclusos para despacho
09/10/2023 16:17

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008660-86.2025.8.08.0012

Vera Lucia Sodre

Caixa de Assistencia aos Aposentados e P...

Advogado: Alex Bossato Biancardi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2025 22:25

Exibir Processo

Processo nº 5001260-33.2025.8.08.0008

Danillo de Oliveira Parreira

Moizes Hubner de Oliveira

Advogado: Raquel Simone de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/05/2025 14:04

Exibir Processo

Processo nº 5014393-56.2024.8.08.0048

Rosely Machado Samora

Banco Mercantil do Brasil

Advogado: Marco Antonio Peixoto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2024 18:07

Exibir Processo

Processo nº 5002408-66.2023.8.08.0035

Servico Social da Industria

Lisiane Lasta Santin

Advogado: Caio Afonso Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/01/2023 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0009584-02.2010.8.08.0048

Comprex Maquinas e Servicos LTDA

Irb Brasil Reeseguros SA

Advogado: Diogo de Souza Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/04/2010 00:00

Exibir Processo