21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574574 5029527-98.2024.8.08.0024 REQUERENTE: MARLUCIA GOMES CORREIA DE PAULA REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, decido.

Dispõe o art. 485 do CPC, que, entre outras hipóteses, o juiz não resolverá o mérito quando "por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias." (inciso III); sendo esta a hipótese dos autos.

No caso em comento, restou configurado o abandono da causa, eis que o processo se encontra paralisado há mais de 30 (trinta) dias aguardando providência da requerente; sendo certo que, intimada para se manifestar sobre o pedido de desistência realizado, por duas vezes, esta nada promoveu, inviabilizando a continuidade do feito, conforme certificado no ID 68017609.

Diante do exposto, configurado o abandono da causa, JULGO EXTINTA a presente demanda, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal.

Havendo oferecimento de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal.

Decorrido este, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
20/07/2025 23:09

Expedição de Intimação eletrônica.
20/07/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 17:28

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
26/06/2025 16:22

Conclusos para despacho
01/05/2025 04:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/05/2025 04:14

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
28/03/2025 13:09

Expedição de Mandado - Intimação.
10/12/2024 12:26

Decorrido prazo de MARLUCIA GOMES CORREIA DE PAULA em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:53

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 14:24

Expedição de carta postal - intimação.
26/08/2024 14:19

Expedição de Certidão.
24/08/2024 01:22

Decorrido prazo de MARLUCIA GOMES CORREIA DE PAULA em 23/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 14:14

Conclusos para julgamento
25/07/2024 15:40

Juntada de Petição de desistência da ação
19/07/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 17:53

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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