23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0008991-31.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CELINA QUEILA GRACA DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: GILDO DENIS DOS SANTOS ALVES Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE FABIANO BATISTA LIMA - SP192957, GIULIA CIPRIANO KLEIN - ES25129 Advogado do(a) REQUERIDO: ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO - ES6284 SENTENÇA CELINA QUEILA GRACA DOS SANTOS ALVES ajuizaram a presente Ação de Alienação Judicial de bem comum com extinção de Condomínio em face de GILDO DENIS DOS SANTOS ALVES.

Em síntese, a parte Autora sustenta que se casou com o Requerido em 20 de julho de 2007, sob o regime de separação de bens.

Nesse sentido, contribuíram de forma proporcional para o pagamento das parcelas de um imóvel durante o casamento, além de outras despesas como materiais de reforma e mobílias.

Aduz que o imóvel está em regime de condomínio, e a autora não tem interesse em manter a propriedade compartilhada, desde a assinatura do contrato de compra (em 2007) até a ruptura do matrimônio, momento em que deixou de pagar as parcelas.

Assim, por se tratar de bem imóvel indivisível, requer a alienação judicial do imóvel.

Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls.202/213.

Réplica apresentada às fls.222/230.

Termo de Audiência de Conciliação, fl. 148.

Termo de audiência de Instrução e Julgamento, ID 43561009.

Alegações finais apresentados em ID 44448457 e 44894818. É o relatório.

DECIDO.

PRELIMINAR – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Nesse ponto, o aduzido pela defesa confunde-se com o mérito, dessa forma, deve a mesma com ele ser examinada.

PRELIMINAR – DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO A preliminar de irregularidade da representação processual da autora deve ser rechaçada, pois reside nos autos procuração outorgada à advogada signatária da petição inicial, conforme fls. 18.

Dessa forma, rejeito a presente.

PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DA AUTORA Incumbe ao impugnante o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte adversa.

O Requerido sustenta que a parte autora não é carecedora de recursos financeiros de forma a fazer jus ao benefício da Gratuidade da Justiça, todavia, não juntam de forma cabal, documentos que comprove a alegação.

Dessa forma, rejeito a presente.

DO MÉRITO Destaco que, a teor dos artigos 1.322 e seguintes, do Código Civil de 2002, é possível a extinção de condomínio, com a consequente alienação judicial do bem imóvel, por vontade de um dos condôminos, quando a coisa for indivisível e os consortes não concordarem em adjudicá-la a um só, indenizando os outros.

Sobre o tema, preleciona Caio Mário da Silva Pereira: "Quando a coisa for indivisível ou se tornar, pela divisão, imprópria ao seu destino, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizados os outros, será vendida.

Em tal caso, qualquer dos condôminos requererá a alienação com observância do disposto no Código de Processo Civil, sendo o bem vendido em hasta pública, na qual serão observadas as preferências gradativas: o condômino em condições iguais prefere ao estranho; [...] Praceado o bem, e deduzidas as despesas, o preço será repartido na proporção dos quinhões ou sortes." (Instituições de Direito Civil, Ed.

Forense, 11ª ed., p. 134/135).

O Código de Processo Civil, ao dispor sobre as alienações judiciais, preconiza, em seu art. 730: Art. 730.

Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903.

Como exposto, ao condômino é dado requerer, a qualquer tempo, a divisão da coisa comum, com a consequente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, repartindo-se o produto na proporção de cada comunheiro, resguardando-se, entretanto, o direito de preferência contido no art. 1.322, do código civil.

Todavia, para o exercício da ação de extinção de condomínio é essencial a prova da titularidade do bem em questão, sendo imprescindível que a parte autora demonstre que o imóvel é de copropriedade das partes.

No caso concreto, não consta nos autos documento hábil que comprove a titularidade do imóvel. É sabido que ao requerente, cabe afirmar e provar todos os fatos constitutivos indispensáveis do seu direito, assim como ao requerido provar o obstáculo ao direito do credor em receber o que lhe é devido.

Compulsando os autos, através dos documentos juntados na inicial, não restou demonstrado os fatos alegados pela parte autora.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido autoral, a teor do art.487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, todavia, em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, suspendo a sua exigibilidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VILA VELHA-ES, 10 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/03/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido de CELINA QUEILA GRACA DOS SANTOS ALVES (REQUERENTE).
02/12/2024 15:51

Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:23

Audiência Instrução e julgamento realizada para 21/05/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
15/06/2024 12:19

Juntada de Petição de memoriais
07/06/2024 17:41

Juntada de Petição de razões finais
21/05/2024 14:38

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/05/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2024 13:42

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 21/05/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
14/05/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:03

Conclusos para despacho
16/04/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2023 01:56

Decorrido prazo de GILDO DENIS DOS SANTOS ALVES em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:54

Decorrido prazo de CELINA QUEILA GRACA DOS SANTOS ALVES em 15/12/2023 23:59.
13/11/2023 14:02

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 16/05/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
13/11/2023 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 13:48

Conclusos para despacho
13/11/2023 13:47

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 16/05/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
13/11/2023 13:31

Juntada de Petição de pedido de providências
13/11/2023 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 13:29

Conclusos para despacho
09/11/2023 13:26

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 13/11/2023 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
09/11/2023 11:04

Juntada de Petição de pedido de providências
24/10/2023 14:35

Juntada de Certidão
05/10/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 16:23

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/11/2023 15:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível.
19/09/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 18:29

Conclusos para despacho
28/08/2023 18:29

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2018

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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