24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 0009820-88.2017.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL-LITORANEA DO ESPIRITO SANTO EXECUTADO: CARLOS OTAVIO PIN, DEOCLECIO PIN Advogado do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES - ES10235 Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ TEIXEIRA VICTOR - ES31132 DECISÃO/MANDADO/CARTA Inicialmente, o parte exequente postula no petitório de id n°50005196, pela consulta aos sistema SISBAJUD, para localização de bens passíveis de penhora, com o bloqueio do saldo devedor anunciado na planilha id n°50005193.

Este Juízo deferiu e realizou a consulta anexando o extrato em id n°51619318, determinando, ainda, a intimação da parte executada para manifestação nos termos do § 3° do art. 854 do CPC, ante ao resultado positivo da consulta realizada.

Através do petitório de id n°52564989 apresenta a parte executada, tempestivamente, impugnação alegando, em síntese, a impenhorabilidade até o limite de 40 salários-mínimos em conta-corrente, bem como por ser a verba salarial.

Por fim, postula pelo desbloqueio imediato da quantia por ser a constrição indevida.

No petitório de id n°53979467 a parte exequente postula pela expedição de alvará da quantia bloqueada; Intimada para manifestação quanto ao petitório de id n°53979467, a parte exequente alega que a parte executada deixou de comprovar que o valor bloqueado trata-se se proventos indispensáveis ao seu sustento, requerendo ao final o indeferimento do pedido de desbloqueio.

Analisando detidamente a documentação apresentada pela parte executada constato que razão assiste à mesma, enquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, até o limite de 40 salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deverá ser respeitada.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

BLOQUEIO DE VALORES EM CONTACORRENTE.

VALORES ATE 40 SALARIOS MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE. 1.

A impenhorabilidade há de ser respeitada até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositado sem qualquer tipo de conta bancária. 2.

Recurso especial provido. (STJ – REsp 1836588 SP2019/0265729-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/10/2021).(grifos meus) Outrossim, esse é o entendimento de remansosa jurisprudência dos e.

Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPENHORABILIDADE.VERBA SALARIAL.

AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO.

QUANTIA INFERIOR A 40 SALARIOSMINIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE.

PRECEDENTES.

DECISÃOREFORMADA.

Nos termos do art. 833, IV e X do CPC, entende-se por impenhoráveis os valores oriundos de verba salarial, bem como as quantias inferiores a 40 salários mínimos depositadas em conta de titularidade do devedor, ainda que corrente.

Precedentes do STJ.

Ainda que ausente a comprovação de que o valor constrito seja precedente de salário pago ao executado, verificando-se que o total da monta bloqueada em contas de sua titularidade não ultrapassa o importe de 40salários mínimos e constitui sua única reserva financeira, faz-se imperiosa a determinação de seu desbloqueio. (TJMG; AI 1357625-59.2023.8.13.0000; Nona Câmara Cível; Rel.

Des.

Pedro Bernardes de Oliveira; Julg. 10/10/2023; DJEMG 11/10/2023)(grifos meus) Diante do exposto, concluo pelo acolhimento da alegação do executado CARLOS OTAVIO PIN, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos no id n°51619333.

Após, intime-se ambas as partes quanto a presente decisão, bem como, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, apresentando planilha atualizada do débito e a parte executada para ciência quanto ao desbloqueio efetivado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

GUARAPARI-ES, 15 de julho de 2025.

ANGELA CRISTINA CELESTINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito
23/07/2025 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 15:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:34

Expedição de Intimação - Diário.
17/07/2025 14:17

Juntada de Petição de extinção do feito
16/07/2025 00:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 14:36

Conclusos para decisão
05/12/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 00:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:14

Juntada de Certidão
04/11/2024 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 15:08

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 16:15

Juntada de Mandado
04/10/2024 15:49

Expedição de Mandado - citação.
01/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 11:03

Juntada de Certidão
04/09/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 16:04

Conclusos para despacho
03/09/2024 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 13:54

Juntada de Certidão
13/08/2024 15:48

Juntada de Certidão
12/06/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 13:41

Expedição de Mandado - citação.
11/06/2024 16:46

Processo Inspecionado
11/06/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 16:02

Conclusos para despacho
30/05/2023 13:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TEIXEIRA VICTOR em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:22

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TEIXEIRA VICTOR em 15/05/2023 23:59.
30/05/2023 11:21

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TEIXEIRA VICTOR em 15/05/2023 23:59.
29/05/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
26/04/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 12:03

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 16:24

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:23

Expedição de Certidão.
30/09/2022 01:56

Decorrido prazo de ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES em 06/09/2022 23:59.
30/09/2022 01:54

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ TEIXEIRA VICTOR em 06/09/2022 23:59.
30/07/2022 10:01

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2022 09:47

Apensado ao processo 5002503-75.2022.8.08.0021
30/07/2022 09:44

Expedição de intimação eletrônica.
30/07/2022 09:43

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2017

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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