30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980623 PROCESSO Nº 0015868-49.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO KOJI OYA - SP165374 SENTENÇA Vistos etc...

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por VILLAGGIO CACHOEIRO SPE 134 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA. (ID 42430095) contra a decisão de ID 37356644, que deixou de homologar o acordo entabulado entre as partes, sob o argumento de exaurimento da jurisdição em razão de suposta sentença homologatória (com ressalvas) e trânsito em julgado nos autos do processo apenso nº 0012020-54.2020.8.08.0024.

A Embargante alega que a decisão embargada incorreu em erro material por se basear em premissa fática equivocada, aduzindo que o aditamento ao acordo não foi homologado e que o prazo recursal ainda estava em curso, o que afastaria o trânsito em julgado e o consequente exaurimento da jurisdição .

A Embargante também aponta omissão na decisão quanto à determinação de custas remanescentes, sustentando que o art. 90, §3º, do CPC, dispensa tal pagamento quando a transação ocorre antes da sentença de mérito .

Verifico que os presentes Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID 45141465.

Ademais, a própria Embargante, em petição de ID 54403998, protocolada em 11/11/2024, informou que os presentes embargos permaneciam pendentes de julgamento, corroborando a necessidade de sua apreciação.

De fato, a análise detida dos autos revela que a decisão de ID 35107060 nos autos apensos (mencionada pela Embargante em ID 42430095) não homologou o aditamento ao acordo.

Se o aditamento ao acordo não foi homologado e, conforme alegado, o prazo para recurso ainda estava em curso à época da prolação da decisão embargada (ID 37356644), a premissa de que a jurisdição estaria exaurida por trânsito em julgado se mostra, em tese, equivocada.

O erro de premissa fática é vício sanável via embargos de declaração, podendo inclusive gerar efeitos modificativos, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No tocante à omissão apontada em relação às custas remanescentes, a determinação genérica de remessa à contadoria para cálculo de custas, sem manifestação específica sobre a aplicabilidade do art. 90, §3º, do CPC, diante da transação (acordo) que se buscou homologar, caracteriza, de fato, a omissão que precisa ser suprida.

Pelo exposto, e com fundamento no artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil: ACOLHO os presentes Embargos de Declaração com efeitos modificativos, para reconhecer que a decisão de ID 37356644 partiu de premissa fática equivocada, e para suprir a omissão quanto à análise da dispensa de custas remanescentes.

REFORMO a decisão de ID 37356644 para que, afastado o argumento de exaurimento da jurisdição, seja reanalisado o pedido de homologação do acordo e seu aditamento, bem como a dispensa das custas remanescentes, em observância ao disposto no art. 90, §3º, do CPC e aos termos da avença, se for o caso.

Intimem-se.

Vitória/ES, 15 de julho de 2025.

MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
29/07/2025 13:09

Expedição de Intimação Diário.
15/07/2025 23:13

Embargos de Declaração Acolhidos
16/04/2025 11:17

Conclusos para despacho
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
14/11/2024 00:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2024 16:44

Conclusos para despacho
11/07/2024 06:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 10/07/2024 23:59.
19/06/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/05/2024 04:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 04:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 27/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2024 14:30

Apensado ao processo 0012020-54.2020.8.08.0024
22/04/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2024 15:40

Homologada a Transação
30/01/2024 17:20

Conclusos para julgamento
28/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 14:52

Decorrido prazo de MARCIO KOJI OYA em 31/03/2023 23:59.
17/04/2023 14:42

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL em 31/03/2023 23:59.
14/03/2023 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
06/12/2022 16:11

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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