TJES - 5001490-49.2025.8.08.0049

1ª instância - Afonso Claudio - Vara Juiz das Garantias 3ª Regiao

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.470.897/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EUGENIO BONELA BUSATO

CPF *72.***.*63-59

Advogados

FLAVIA CANDIDO DA CRUZ CARDOSO

OAB: 36266/ES

CPF *42.***.*37-28

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 15:33

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2025 15:29

    Juntada de Ofício

  • 31/07/2025 14:16

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Afonso Claúdio - Vara Juiz das Garantias 3ª Região Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001490-49.2025.8.08.0049 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO FLAGRANTEADO: EUGENIO BONELA BUSATO Advogado do(a) FLAGRANTEADO: FLAVIA CANDIDO DA CRUZ CARDOSO - ES36266 DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de EUGENIO BONELA BUSATO em razão do cometimento dos crimes previstos nos art. 163, parágrafo único, inc.

    III e art. 330, ambos do Código Penal c/c art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do CPB.

    Ouvido o Ministério Público, este se manifestou pela concessão da liberdade provisória sem fiança, considerando a ausência de condições financeiras do indiciado para arcar com o valor arbitrado, a inexistência de antecedentes criminais e a necessidade de diligências complementares, notadamente a juntada do laudo pericial do dano na viatura da PMES. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos verifica-se que assiste razão o Ministério Público.

    Isso porque, conforme se extrai dos autos, o indiciado permanece custodiado unicamente pela ausência de recolhimento da fiança fixada em audiência de custódia, no valor de R$3.000,00 (três mil reais).

    Entretanto, ficou demonstrada nos autos a sua hipossuficiência econômica, auferindo renda equivalente a um salário-mínimo, sem vínculo empregatício formal.

    Além disso, não foram encontrados registros de antecedentes criminais em desfavor de EUGENIO BONELA BUSATO, tampouco elementos que justifiquem, de forma concreta, a imposição da medida extrema da prisão preventiva, ausentes os requisitos do art. 312 do CPP.

    Nesse contexto, nos termos do art. 350 do Código de Processo Penal, deve-se afastar a exigência do pagamento da fiança quando demonstrada a impossibilidade econômica do custodiado, substituindo-a por medidas cautelares diversas já impostas na audiência de custódia.

    Diante do exposto, com fulcro nos artigos 319, I, II, IV e V, c/c 321, do Código de Processo Penal, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA em favor de EUGENIO BONELA BUSATO, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares impostas na audiência de custódia de ID nº 74722986.

    Fica o acusado advertido de que o descumprimento das medidas cautelares ora aplicadas, poderá ensejar nova decretação da prisão preventiva, a teor do art. 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 11.403/2011, sem prejuízo de incidir novamente no crime tipificado no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06.

    Expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, devendo o acusado ser liberado e da presente Decisão devidamente intimado e advertido, salvo se por outro motivo deva permanecer recolhido ao cárcere.

    Após, remetam-se os autos à DEPOL para juntada do laudo pericial do dano.

    Com a juntada, vista ao MP.

    Diligencie-se, com urgência. -ES, 29 de julho de 2025.

    Juiz(a) de Direito

  • 30/07/2025 20:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 19:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2025 14:33

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 30/07/2025 14:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2025 13:17

    Juntada de Informação interna

  • 30/07/2025 12:49

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 29/07/2025 17:31

    Concedida a Liberdade provisória de EUGENIO BONELA BUSATO - CPF: *72.***.*63-59 (FLAGRANTEADO).

  • 29/07/2025 17:03

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2025 17:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/07/2025 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 18:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 18:32

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 18:16

    Recebidos os autos

  • 28/07/2025 18:16

    Remetidos os Autos (cumpridos) para Afonso Claúdio - Vara Juiz das Garantias 3ª Região

  • 28/07/2025 17:56

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2025 12:15

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/07/2025 10:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.

  • 28/07/2025 12:13

    Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

  • 28/07/2025 12:13

    Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de fiança para EUGENIO BONELA BUSATO - CPF: *72.***.*63-59 (FLAGRANTEADO)

  • 28/07/2025 12:13

    Concedida a Liberdade provisória de EUGENIO BONELA BUSATO - CPF: *72.***.*63-59 (FLAGRANTEADO).

  • 28/07/2025 08:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 07:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2025 07:36

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2025 18:26

    Desentranhado o documento

  • 27/07/2025 18:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/07/2025 17:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2025 15:10

    Juntada de Certidão - antecedentes criminais

  • 27/07/2025 14:15

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 10:00, Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC.

  • 27/07/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 13:59

    Recebidos os autos

  • 27/07/2025 13:59

    Remetidos os Autos (em diligência) para Cariacica - Núcleo de Audiência de Custódia do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - NAC

  • 27/07/2025 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2025 13:59

    Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

  • 27/07/2025 13:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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