31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 5006712-79.2021.8.08.0035 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: LILIANY C.

GRONER CAPIXABA INOX LTDA Advogado do(a) AUTOR: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - SP248970 Advogado do(a) REU: GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO - ES25169 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em face de LILIANY C.

GRONER CAPIXABA INOX LTDA.

O autor, em sua petição inicial (ID 7654953), alega que celebrou com a ré contrato de consórcio com garantia de alienação fiduciária para aquisição de um veículo.

Sustenta que a ré se tornou inadimplente, o que acarretou o vencimento antecipado da dívida, motivando o pedido de busca e apreensão do bem.

A medida liminar foi deferida através da decisão de ID 7712547.

A ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com reconvenção (ID 9642929).

Em sua defesa, arguiu a nulidade do contrato por vício de consentimento e fraude, alegando que foi coagida a assinar o documento.

Apontou que o contrato não descreve o bem, remetendo a uma nota fiscal que, por sua vez, descreve objeto diverso (implemento rodoviário) do constante na inicial (veículo Hilux), e que dita nota fiscal foi por ela desconhecida.

Afirmou nunca ter recebido o bem.

Em sede de reconvenção, pleiteou a condenação do autor ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.

Em réplica (ID 11914058), o autor impugnou as alegações de fraude, sustentando que a ré adimpliu 31 parcelas, o que seria incompatível com a tese de vício.

Defendeu a validade do contrato e a inadmissibilidade da reconvenção na presente via processual.

Após tentativas frustradas de cumprimento do mandado de busca e apreensão, a parte autora, por fim, peticionou nos autos (ID 72292318) requerendo a desistência da ação. É o relatório.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, a parte autora pleiteou a desistência da ação (ID 72292318), após a parte ré ter apresentado contestação com reconvenção.

Registre-se que, a despeito da contestação apresentada, esta se revela intempestiva, nos termos do Tema Repetitivo de nº 1040 do c.

Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a medida liminar de busca e apreensão, embora deferida, não foi executada.

Portanto, a ré não pode se opor, validamente, ao requerimento de desistência.

Essa foi a tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar.” Nesse sentido, a contestação intempestiva não gera a necessidade de intimação do réu para anuir com o pedido de desistência.

Em suma, a contestação apresentada antes da efetivação da liminar afasta a necessidade de se condicionar a desistência da ação à anuência do réu: APELAÇÃO CÍVEL.

CONTESTAÇÃO.

INTEMPESTIVIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO .

CONCORDÂNCIA DO RÉU.

OITIVA.

DESNECESSIDADE.

Se a contestação é intempestiva, esta é reputada como inexistente, levando às conseqüências dos efeitos da revelia .

Nessas condições, não é necessária a oitiva do réu quanto a concordância da desistência da ação, já que os prazos, para o revel, correm em Cartório e independentemente de intimação.

Recurso improvido. (TJ-ES - APL: 00137916820008080024, Relator.: RÔMULO TADDEI, Data de Julgamento: 24/06/2003, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2003) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DISCORDÂNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE MOTIVO PLAUSÍVEL - HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A contestação intempestiva afasta a necessidade de se condicionar a desistência da ação à anuência do réu. 2- A discordância do réu relativamente ao pedido de desistência da ação reclama a apresentação de motivo razoável.

Precedente .(TJ-MG - AC: 10000210509840001 MG, Relator.: Carlos Henrique Perpétuo Braga, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/06/2021) Via de consequência, não vislumbro óbice em julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII do Código de Processo Civil, assim ementado: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação”.

Diante do contexto fático que ora me deparo, HOMOLOGO a desistência da ação, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Custas já recolhidas.

Outrossim, "se o devedor fiduciante apresenta contestação antes da execução da liminar, não pode pleitear por efeitos eventualmente advindos da sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, dentre eles a fixação de honorários de sucumbência. (TJ-MS - Apelação Cível: 0836097-89.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 29/05/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/06/2024)".

Deixo, pois, de fixar honorários sucumbenciais.

Recolha-se o mandado de busca e apreensão expedido, ID. 67884143.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
30/07/2025 15:34

Expedição de Intimação - Diário.
26/07/2025 02:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:23

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 226/2025
10/07/2025 00:14

Extinto o processo por desistência
08/07/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/07/2025 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 23:05

Juntada de Mandado - Citação
17/01/2025 17:54

Processo Inspecionado
17/01/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:17

Conclusos para despacho
27/01/2024 01:24

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 26/01/2024 23:59.
09/01/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
13/09/2023 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 15:31

Conclusos para despacho
13/03/2023 12:21

Juntada de Petição de indicação de prova
02/03/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 13:20

Expedição de intimação eletrônica.
07/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:21

Conclusos para despacho
08/06/2022 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 08:22

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI em 17/03/2022 23:59.
02/03/2022 15:40

Expedição de intimação eletrônica.
28/02/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2021 17:07

Conclusos para despacho
12/10/2021 15:58

Expedição de Certidão.
07/10/2021 12:52

Juntada de Petição de contestação
07/10/2021 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2021 06:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 05/10/2021 23:59.
27/09/2021 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
24/09/2021 10:28

Juntada de Certidão
09/09/2021 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2021 15:49

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2021 23:26

Concedida a Medida Liminar
02/07/2021 13:04

Conclusos para decisão
02/07/2021 13:04

Expedição de Certidão.
30/06/2021 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2021

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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