31/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5002647-44.2024.8.08.0000 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (95) REQUERENTE: FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA, VITORIA CAMARA MUNICIPAL Advogados do(a) REQUERENTE: HERCULES DOS SANTOS BELLATO - ES21774-A, JAILSON ANDRADE MENDES - ES22603-A, NEILIANE SCALSER - ES9320-A, PAULO SEVERINO DE FREITAS - ES18021-A DESPACHO Intime-se o requerente para se manifestar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a questão de ordem arguida pelo Município de Vitória (id 15098503).

Após, remeta-se, com urgência, à d.

Procuradoria de Justiça, para regular manifestação.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 30 de julho de 2025.

Desembargadora Janete Vargas Simões Relatora
30/07/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
30/07/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 17:16

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
29/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 17:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 15:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/07/2025 16:48

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2025 16:48

Pedido de inclusão em pauta
13/05/2025 14:03

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/05/2025 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:09

Juntada de Ofício
07/03/2025 11:08

Juntada de Ofício
20/02/2025 16:44

Desentranhado o documento
20/02/2025 16:44

Cancelada a movimentação processual
20/02/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 14:08

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:37

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
01/11/2024 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:59

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
20/08/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 01:11

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/06/2024 23:59.
15/06/2024 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 01:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SIGMATES) em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:48

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
12/06/2024 17:47

Juntada de Certidão
12/06/2024 17:46

Juntada de Certidão
11/06/2024 01:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SIGMATES) em 10/06/2024 23:59.
09/06/2024 14:36

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 06/06/2024 23:59.
09/06/2024 14:27

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 06/06/2024 23:59.
09/06/2024 14:27

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 04/06/2024 23:59.
09/06/2024 14:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/06/2024 23:59.
09/06/2024 14:24

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 04/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:18

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 10:18

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:25

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 04/06/2024 23:59.
05/06/2024 09:25

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 04/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 10:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 10:13

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 18:18

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:56

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
22/05/2024 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2024 16:53

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:51

Desentranhado o documento
21/05/2024 16:50

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 14:00

Juntada de Certidão
17/05/2024 08:10

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SIGMATES) em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 15:34

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
16/05/2024 12:08

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SIGMATES) em 15/05/2024 23:59.
16/05/2024 11:10

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
14/05/2024 01:15

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SIGMATES) em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:14

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SIGMATES) em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 16:21

Juntada de Certidão
10/05/2024 01:13

Decorrido prazo de SINDICATO DOS SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS E AGENTES MUNICIPAIS DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (SIGMATES) em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/05/2024 23:59.
08/05/2024 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:44

Juntada de Certidão
07/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 06/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:13

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 06/05/2024 23:59.
02/05/2024 16:04

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 16:04

Retirado de pauta
02/05/2024 16:03

Retirado pedido de inclusão em pauta
02/05/2024 15:04

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
02/05/2024 13:19

Recebidos os autos
02/05/2024 13:19

Remetidos os Autos (cumpridos) para Tribunal Pleno
02/05/2024 13:19

Expedição de NOTAS ORAIS.
01/05/2024 01:14

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 01:13

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 17:02

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/04/2024 17:00

Recebidos os autos
29/04/2024 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Taquigrafia
29/04/2024 16:51

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/04/2024 09:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/04/2024 23:59.
25/04/2024 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 15:33

Desentranhado o documento
25/04/2024 15:33

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:34

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
24/04/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 09:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 23/04/2024 23:59.
23/04/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 16:49

Processo devolvido à Secretaria
22/04/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/04/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 18:33

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
18/04/2024 16:40

Juntada de Petição de habilitações
17/04/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 01:14

Decorrido prazo de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AGENTES DE TRÂNSITO DO BRASIL - AGTBrasil - em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 01:14

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 15/04/2024 23:59.
12/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:06

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 16:06

Pedido de inclusão em pauta
09/04/2024 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 14:24

Expedição de Certidão.
06/04/2024 01:13

Decorrido prazo de FEDERACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DO ESTADO em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 19:02

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
04/04/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 18:31

Processo devolvido à Secretaria
04/04/2024 18:31

Retirado pedido de inclusão em pauta
04/04/2024 18:12

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
04/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 16:47

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 15:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/03/2024 16:13

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
13/03/2024 15:48

Juntada de Petição de habilitações
12/03/2024 18:03

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2024 18:03

Pedido de inclusão em pauta
06/03/2024 14:51

Conclusos para decisão a JANETE VARGAS SIMOES
06/03/2024 14:51

Recebidos os autos
06/03/2024 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Tribunal Pleno
06/03/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:42

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2024 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Relatório • Arquivo

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