TJES - 0009194-94.2016.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0009194-94.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REYNALDO LUIZ GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE CERTIDÃO Certifico que a Apelação de ID 76270397 foi interposta TEMPESTIVAMENTE, bem como o seu preparo realizado.

Intima-se o apelado para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

VITÓRIA-ES, 29 de agosto de 2025

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980621 PROCESSO Nº 0009194-94.2016.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REYNALDO LUIZ GOMES DOS SANTOS REQUERIDO: PASA PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO APOSENTADO DA VALE Advogado do(a) REQUERENTE: ONILDO TADEU DO NASCIMENTO - ES5638 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELO MARCHON LEAO - RJ174134 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” ajuizada por REYNALDO LUIZ GOMES DOS SANTOS em face de PASA PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE, onde a parte autora sustenta que, sendo associado da ré desde 05/12/1991, foi induzido a migrar do plano de saúde original para uma nova modalidade intitulada "PLASA PLUS", sob a falsa promessa de melhorias.

Afirma que o plano original garantia a inclusão de sua filha, JANAÍNA PISSIGATE SANTOS, portadora de paralisia cerebral e, portanto, totalmente incapaz, na condição de dependente, independentemente da idade.

Contudo, após a migração para o plano PLUS, ocorrida em 08/08/2011, descobriu que tal benefício fora suprimido, sendo compelido a inscrever sua filha como “agregada”, mediante pagamento de contribuição mensal adicional.

Para tanto, informa que o prejuízo material entre fevereiro de 2015 e janeiro de 2016 totalizou R$ 2.956,52 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos), valor que continuou a ser cobrado mensalmente.

Diante disso, requereu: i). a reversão da condição de sua filha de “agregada” para “dependente” (obrigação de fazer); ii). o ressarcimento dos valores pagos e das parcelas vincendas; e iii). a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

A ré apresentou contestação (fls. 47/66), arguindo preliminares e, no mérito, alegou, em síntese, que o autor se associou em 1991, mas apenas possuía uma expectativa de direito, vindo a aderir efetivamente a um plano de saúde somente em fevereiro de 2015.

Sustenta que a migração para o plano PASA PLUS foi voluntária, ocorrida em 2011, e que o autor teve plena ciência de seus termos, inclusive do regulamento que não previa a inclusão de filhos maiores inválidos como dependentes.

Argumenta que os planos são distintos e que não houve alteração contratual lesiva, mas sim uma opção do autor por um novo produto.

Réplica apresentada às fls. 159/163.

Foi proferida decisão saneadora às fls. 230/234, onde julgou parcialmente extinto o feito com relação ao pedido de danos morais, por inépcia da inicial, e fixou os pontos controvertidos da lide.

Na mesma decisão, afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de plano de saúde na modalidade de autogestão (Súmula 608 do STJ), e deferiu a produção de prova oral.

Realizada audiência de instrução e julgamento em 23/06/2022 (fl. 254), na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pelo autor (fl. 255).

As partes apresentaram alegações finais (fls. 259/262 e 263/268). É o relatório.

DECIDO.

I.

MÉRITO Faço consignar que a relação entre as partes não é de consumo, conforme já decidido em saneador (fl. 230/234), que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com base na Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça.

A controvérsia será, portanto, dirimida à luz das normas do Código Civil e da legislação específica, bem como dos regulamentos e estatutos que regem a relação associativa.

Os pontos controvertidos foram devidamente fixados na decisão saneadora (fls. 230/234), e sua análise guiará a presente fundamentação.

Da natureza da relação jurídica e da migração entre os planos O primeiro ponto a ser esclarecido diz respeito à natureza do vínculo estabelecido entre as partes em 1991 e à legalidade da posterior migração para o plano PASA PLUS.

O autor alega que era beneficiário de um plano de saúde desde 1991 e que foi induzido a uma migração prejudicial.

A ré, por sua vez, sustenta que o autor era apenas um associado com mera expectativa de direito a uma futura contratação e que a migração foi um ato voluntário e informado.

A prova documental corrobora a tese da ré.

A Ficha de Inscrição de fls. 110/112, datada de 05.12.1991, demonstra a filiação do autor à associação ré, mas não configura um contrato de prestação de serviços de saúde com a inclusão de dependentes.

O próprio regulamento do plano PASA original (fls. 100/108) diferenciava o "associado com garantia de acesso futuro" daquele com "acesso imediato" (art. 16, I e II – fls. 102-103), indicando que o autor, enquanto empregado ativo da Vale, pagava uma taxa associativa para garantir o direito de aderir ao plano de saúde após seu desligamento da empresa, o que de fato ocorreu apenas em 2015 (fls. 122/129).

Confira os termos do regulamento: Art. 16º - São as seguintes as contribuições por UP — Unidade Pasa (unidade básica convencionada para fixação do valor das contribuições mensais, corrigida com base no custo da assistência a saúde): I.

Para associado com garantia de acesso futuro aos benefícios do PLANO, e inscrição de agregados, com garantia de acesso imediato a) empregado em atividade — 15UP; b) aposentado incentivado pelas Resoluções 05/87, 07/89 ou DDE-111/90 — 15UP; c) ex-empregado desligado nos termos das DDE-227/90, DDE-311/90 e DDE-99/91 que usufruam da AMS da Vale — 15UP; II.

Para associado com acesso imediato aos benefícios do PLANO, e inscrição de agregado, observado o disposto no inciso I do art. 19.

Contribuição por grupo familiar a) aposentado — 300UP; b) PENSIONISTA — 300UP; c) ex-empregado da Vale desligado da empresa nos termos das DDE-111/90, DDE 277/90, DDE-311/90 e DDE-99/91 — 300UP; d) ex-empregado que, desligado da Vale antes de sua criação da SOCIEDADE, por despedida sem justa causa ou acordo rescisório do contrato de trabalho, a menos de 5 (cinco) anos da aposentadoria, mantenha-se filiado a Valia — 300UP; e) ex-empregado da Vale, desligado após a criação da SOCIEDADE, por despedida sem justa causa ou acordo rescisório do contrato de trabalho a menos de 5 (cinco) anos da aposentadoria — 300UP. f) ex-empregado desligado da Vale por despedida sem justa causa ou por acordo rescisório, a mais de 5 (cinco) anos da aposentadoria, desde que quando do desligamento tenha mais de 10 [dez) anos de serviço prestado a Vale e contribuído 12 (doze) meses ininterruptos para o PASA antes do desligamento da Ul Vale-360 UP.

A voluntariedade da migração para o plano PASA PLUS é o ponto central da controvérsia.

O autor alega ter sido induzido por promessas de “melhorias”.

No entanto, os autos demonstram um processo decisório que se estendeu por mais de uma década.

Em 31.03.2000, o autor assinou um “Termo de Opção pela Permanência no Antigo Plano-PASA”, no qual expressamente recusou a migração para o recém-criado plano PASA PLUS, declarando-se ciente de que o plano antigo possuía “cobertura mais restrita” (fl. 114).

Somente onze anos depois, em 08.08.2011, o autor firmou o “Termo de Adesão ao Plano PASA Plus” (fl. 116), no qual declarou que “recebeu cópia do Estatuto da PASA, do regulamento do Plano PASA Plus e do seu respectivo material explicativo”.

A testemunha ouvida em juízo, Sr.

José Antônio Neves Teixeira, embora tenha mencionado um sentimento de pressão para migrar a fim de não perder benefícios futuros, confirmou que “tinha a opção de não migrar” (Termo de Depoimento, fl. 255).

A longa deliberação do autor, que primeiro recusou e, mais de uma década depois, aceitou a migração, assinando termo em que atesta o recebimento de toda a documentação pertinente, descaracteriza o vício de consentimento.

A alegação de que foi enganado por uma suposta vantagem no nome "PLUS" não se sustenta diante da prova de que teve amplo acesso às informações e tempo para decidir.

A migração, portanto, foi um ato jurídico válido e eficaz, decorrente da livre manifestação de vontade do autor.

Dos regulamentos dos planos e da condição da filha do autor Uma vez estabelecida a validade da migração, a análise recai sobre os termos do contrato ao qual o autor aderiu voluntariamente.

O cerne do prejuízo alegado pelo autor é a supressão do benefício que garantia a sua filha inválida a condição de dependente.

O regulamento do plano PASA original, de fato, previa em seu art. 11, II, "c" (fl. 101/102), a possibilidade de inclusão como dependente do “filho(a) ou o enteado(a) (...) de qualquer idade, mesmo se já estiver na situação de agregado, quando comprovada, por laudo de seu médico assistente, a sua incapacidade total, definitiva e oniprofissional de prover sua subsistência através de qualquer atividade remunerada, observando-se que não caberá reembolso de contribuição no caso de passagem da condição de agregado para a de dependente”.

Contudo, o regulamento do plano PASA PLUS (fls. 27 e seguintes), ao qual o autor aderiu, define em seu art. 9º (fl. 29) o rol de dependentes, limitando-o ao cônjuge/companheiro e aos filhos/enteados menores de 21 anos, ou entre 21 e 24 se estudantes de nível superior.

Não há, neste regulamento, previsão para a inclusão de filho maior inválido como dependente.

A condição de agregada, mediante contribuição específica, é a única prevista para filhos que extrapolam o critério de dependência (art. 11, III).

Art. 11º.

O associado poderá inscrever como agregado, sendo no máximo 2 (dois) com idade superior a 40 (quarenta) anos, as seguintes pessoas: I - o pai, a mãe, o sogro e a sogra; II - o pai e a mãe do(a) companheiro(a); III - o filho, a filha, o enteado e a enteada com idade superior aos limites estabelecidos no inciso II do Art. 9º; IV - o neto, a neta, o irmão e a irmã; V - o menor sob tutela ou guarda legal do associado; Vl - sobrinho e sobrinha.

Deste modo, verifica-se, que não há que se falar em “alteração” do regulamento do PASA PLUS para suprimir um direito, como alega o autor.

Trata-se de dois produtos distintos, com coberturas e regras próprias.

O plano PASA PLUS foi criado e registrado junto à ANS já com essa formatação, sem a cláusula que existia no plano antigo.

Dessa forma, a cobrança de mensalidade para manter a filha do autor no plano, na condição de agregada, é legítima e está em conformidade com o regulamento do plano PASA PLUS, ao qual o autor voluntariamente aderiu.

Não é possível aplicar seletivamente cláusulas de um contrato revogado (o do plano PASA original) a uma nova relação jurídica (a do plano PASA PLUS).

Vige o princípio do pacta sunt servanda.

A migração, quando realizada de forma livre e consciente pelo beneficiário, representa um novo pacto, cujas cláusulas devem ser observadas, não sendo possível invocar direitos previstos no contrato anterior, ao qual o beneficiário renunciou expressamente.

A análise da controvérsia, portanto, deve se ater aos termos do regulamento do plano ao qual o autor voluntariamente aderiu, sendo legítima a cobrança de mensalidade para a manutenção de sua filha na condição de agregada, se esta é a previsão do novo contrato.

Ademais, como bem pontuado pela defesa, o retorno ao plano antigo é juridicamente impossível, uma vez que, por não ter sido adaptado à Lei nº 9.656/98, sua comercialização foi suspensa, sendo mantido apenas para os beneficiários que não optaram pela migração, nos termos do art. 35 da referida lei.

O autor, ao migrar, renunciou expressamente ao plano antigo.

Sobre o tema, segue jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO COMINATÓRIA.

CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FECHADO.

CASSI.

MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA, APÓS DIVÓRCIO DO TITULAR.

ATUAL REGULAMENTO.

CANCELAMENTO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA HIPÓTESE.

DIREITO ADQUIRIDO À REGRA REGULAMENTAR JÁ ALTERADA.

INEXISTÊNCIA.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I Conforme entendimento do STJ, o participante não tem direito adquirido ao Regulamento do plano de saúde já alterado, sob pena de inviabilizar o equilíbrio atuarial pela operadora.

II- Levando em conta a inaplicação do CDC aos contratos de plano de saúde de autogestão (Súmula 608 do STJ), havendo, no atual Regulamento, expressa disposição acerca da perda da qualidade de dependente do ex-cônjuge do titular, se comprovada a homologação do divórcio entre ambos, a administradora age em exercício regular de direito ao cancelar a inscrição da primeira.

III- Recurso conhecido e provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.030058-0/001 , Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/07/2020, publicação da sumula em 30/07/2020).

AGRAVANTE: PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE - PASA AGRAVADO: FABIANO DOS SANTOS CLETO RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY DECISÃO PLANO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO APOSENTADO DA VALE - [...] Outrossim, sabe- se que a jurisprudência tem repelido a limitação da cobertura de planos de saúde ao rol de procedimentos da ANS, sendo considerado referido rol de enumeração exemplificativa de procedimentos mínimos de observância pelos planos de saúde.

O ora agravante é espécie de plano de saúde de autogestão.

Segundo a Resolução Normativa 137, da Agência Nacional de Saúde (ANS), de 14/11/2006, a operadora de autogestão é (...) a pessoa jurídica de direito público ou privado que, diretamente ou por intermédio de entidade pública ou privada patrocinadora, instituidora ou mantenedora, administra plano coletivo de assistência à saúde destinado exclusivamente a pessoas (e seus dependentes) a ela ligadas por vínculo jurídico ou estatutário, ou aos participantes (e seus dependentes) de associações, fundações, sindicatos e entidades de classes, nos termos dos incisos I, II e III e § 2º, do art. 2º. (planos fechados de saúde) criado pela VALE (CVRD) para beneficiar a um grupo restrito, qual seja, de seus filiados, cujo objetivo é a prestação de serviços de saúde.

Portanto, O PASA É UM PLANO DE SAÚDE SEM FINS LUCRATIVOS, ADMINISTRADO PARITARIAMENTE, DE MODO QUE NO SEU CONSELHO DELIBERATIVO OU DE ADMINISTRAÇÃO, OS REPRESENTANTES DA VALE E TAMBÉM DOS ASSOCIADOS TÊM COMO META O BARATEAMENTO, PARA OS SEUS USUÁRIOS, DO CUSTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE.

Como cediço, a Súmula nº 608, do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece, in litteris: Súmula 608.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

DESSA FORMA, TEM-SE QUE O TRATAMENTO LEGAL A SER DADO NA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS ASSOCIADOS E OS PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, OS CHAMADOS PLANOS FECHADOS, NÃO PODE SER O MESMO DOS PLANOS COMUNS, SOB PENA DE SE CRIAR PREJUÍZOS E DESEQUILÍBRIOS QUE, SE NÃO INVIABILIZAREM A INSTITUIÇÃO, ACABARÃO ELEVANDO O ÔNUS DOS DEMAIS ASSOCIADOS, DESRESPEITANDO NORMAS E REGULAMENTOS QUE ELES PRÓPRIOS CRIARAM PARA QUE O PLANO SE VIABILIZE [...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *21.***.*03-56, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data da Decisão: 13/12/2018).

Por fim, a invocação da Lei nº 8.213/91 (Regime Geral da Previdência Social) não se aplica ao caso, pois esta rege a relação previdenciária com o Estado, não se estendendo às relações contratuais privadas de planos de saúde, que possuem legislação própria.

Conclui-se, portanto, que a atuação da ré se deu em exercício regular de direito, aplicando as normas do contrato ao qual o autor aderiu de forma livre e consciente.

Não havendo ato ilícito, não há dever de reverter a condição da beneficiária ou de restituir os valores pagos, que correspondem à contraprestação pelos serviços de saúde disponibilizados a ela na condição de agregada.

II.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Revogo a tutela provisória de urgência concedida no início do feito (fls. 1275/1276).

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos art. 82, § 2º c/c 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).

Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, [datada da assinatura eletrônica].

Carlos Magno Ferreira Juiz de Direito