05/09/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:26

Expedição de Certidão - Intimação.
04/09/2025 15:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2025 15:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
04/09/2025 15:22

Expedição de Termo de Audiência.
01/09/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 05:17

Juntada de Certidão
27/08/2025 05:17

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 26/08/2025 23:59.
24/08/2025 04:02

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
24/08/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
22/08/2025 04:09

Publicado Intimação - Diário em 19/08/2025.
22/08/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
19/08/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 5000951-62.2025.8.08.0056 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JAIRO SCHIEFFELBEIN JUNIOR REU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogados do(a) AUTOR: EDUARDA CRISTINA ZAHN GONCALVES - ES27792, LEO HENRIQUE ZAHN CUNHA - ES40436 Advogado do(a) REU: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Analisando os autos processuais eletrônicos, verifico que, na exordial (ID 69457107), a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, ao argumento de que a questão discutida na presente demanda envolve relação consumerista.

Nesse cenário, prescreve o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: […] VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

O instituto da hipossuficiência previsto no Código de Defesa do Consumidor está relacionado ao “desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínsecos”, conforme a melhor doutrina.

Neste caso, presumo que o requerente desconhece, por óbvio, a técnica e as propriedades intrínsecas de funcionamento dos serviços prestados pela requerida.

No mais, a hipossuficiência pode ser absoluta ou relativa e, no caso, sub judice, ela é também relativa, tendo em vista o poder econômico da parte requerida.

Portanto, o juiz deve inverter o ônus da prova, no processo civil em favor do autor, quando for verossímil a alegação ou quando for o autor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Por tais fundamentos e argumentos, inverto o ônus da prova.

Aguarde-se a realização da audiência de conciliação agendada de forma automática nestes autos.

O referido ato será realizado por videoconferência, cujo link já se encontra disponibilizado nos autos (ID 69520129), possuindo as partes a faculdade de comparecerem presencialmente.

Cite-se e intimem-se as partes para comparecimento e para ciência do teor desta decisum.

Diligencie-se.

SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito
17/08/2025 08:43

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2025.
17/08/2025 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
15/08/2025 14:07

Publicado Intimação - Diário em 29/07/2025.
15/08/2025 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
15/08/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
15/08/2025 12:50

Expedição de Intimação - Diário.
06/08/2025 10:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2025 13:16

Conclusos para decisão
27/07/2025 18:38

Expedição de Intimação - Diário.
27/07/2025 18:37

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
25/07/2025 17:01

Expedição de Intimação - Diário.
24/07/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
06/07/2025 15:30

Juntada de Certidão
01/07/2025 13:51

Audiência de conciliação redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/09/2025 15:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
27/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/07/2025 15:00, Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara.
23/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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