TJES - 5013465-13.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5013465-13.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MAGDALIA MARIA FERREIRA LOPES REQUERIDO: BETHA-ESPACO IMOVEIS LTDA, TOO SEGUROS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO BAZILIO BECCALLI - ES35537 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO INTASQUI - SP350953 Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE DOS SANTOS BORGES - ES31209 DECISÃO/INTIMAÇÃO (Servindo esta como carta, mandado e ofício) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MAGDÁLIA MARIA FERREIRA LOPES em face de BETHA ESPAÇO IMÓVEIS LTDA e TOO SEGUROS S.A., todos qualificados nos autos.

A autora relata ter sido locatária de um imóvel administrado pela primeira ré (BETHA ESPAÇO), com garantia fidejussória prestada pela segunda ré (TOO SEGUROS).

Afirma que, após rescindir o contrato e desocupar o imóvel em dezembro de 2024, tentou quitar os débitos finais remanescentes, mas foi impedida pela desorganização das rés, que não lhe forneceram o boleto para pagamento, orientando-a a aguardar um contato futuro.

Sustenta que, apesar de sua intenção de pagar, foi surpreendida com a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes (SERASA) pela segunda ré, por um débito de R$11.986,89.

A autora alega que tal valor é manifestamente superior à dívida que reconhece, calculada por ela em R$4.840,96, e que a negativação é indevida, pois a mora decorreu de culpa exclusiva das rés.

A primeira ré, BETHA ESPAÇO, argumenta que a negativação foi realizada pela seguradora, que, ao ser acionada pelo sinistro de inadimplência, sub-rogou-se no direito de crédito, não possuindo a imobiliária qualquer ingerência sobre o ato.

A segunda ré, TOO SEGUROS, defende a legitimidade da negativação, afirmando que, após indenizar o locador, tornou-se credora da autora e exerceu seu direito regular de cobrança.

Em pedido de tutela de urgência, a autora requereu: i) a imediata exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito; ii) subsidiariamente, que as rés sejam compelidas a emitir o boleto no valor que entende devido. (ID67214533) Decido.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito da autora se mostra evidente.

A controvérsia recai sobre a mora do credor e a aparente abusividade do valor negativado.

A autora apresenta provas de que buscou ativamente quitar sua dívida, mas foi obstada pelas rés, o que, em tese, descaracteriza sua mora.

Ademais, a significativa disparidade entre o valor que reconhece como devido (R$4.840,96) e o valor negativado (R$11.986,89) confere forte verossimilhança à sua alegação de cobrança excessiva.

O perigo de dano é inerente à própria negativação, que causa prejuízos notórios, restringindo o acesso ao crédito e maculando a reputação financeira da autora.

Contudo, por medida de prudência e a fim de resguardar o direito de ambas as partes, entendo razoável condicionar o deferimento da medida à prestação de caução, consistente no depósito judicial do valor que a própria autora reconhece como incontroverso.

Tal medida equilibra os interesses em litígio, pois, ao mesmo tempo que protege a autora dos efeitos danosos da negativação, garante ao credor o recebimento da parte incontroversa da dívida, caso a demanda seja julgada improcedente.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência, de forma condicionada, para: Determinar que a autora, MAGDÁLIA MARIA FERREIRA LOPES, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 4.840,96 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e seis centavos), a título de caução.

Uma vez comprovado o depósito judicial nos autos, DETERMINO que as rés, BETHA ESPAÇO IMÓVEIS LTDA e TOO SEGUROS S.A., de forma solidária, promovam a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito (SPC, SERASA e outros) referente ao débito objeto desta lide, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Intimem-se as partes, a autora para o depósito e as rés para ciência e futuro cumprimento.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BETHA-ESPACO IMOVEIS LTDA Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 277, - até 603 - lado ímpar, Pontal de Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29062-030 Nome: TOO SEGUROS S.A.

Endereço: Avenida Paulista, 1.374, - de 612 a 1510 - lado par - 13 Andar, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-100 Requerente(s): Nome: MAGDALIA MARIA FERREIRA LOPES Endereço: Rua São Paulo, 235, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-875