05/09/2025 03:58

Juntada de Certidão
05/09/2025 03:58

Decorrido prazo de MARIA SIMAO DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:23

Publicado Intimação - Diário em 21/08/2025.
22/08/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000502-92.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA SIMAO DA SILVA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO AYRES GROBERIO - ES36409 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 DECISÃO Suscita o demandado prejudicial de mérito – prescrição, ao argumento que já decorreu o prazo previsto nos incisos IV e V do § 3º do art. 206 do Código Civil.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o prazo prescricional é de cinco anos, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e que o termo inicial é da data do último desconto: “PROCESSUAL CIVIL.

CONSUMIDOR.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC.

AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PRAZO PRESCRICIONAL.

CINCO ANOS.

ART. 27 DO CDC.

TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO.

DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA.

REFORMA DO JULGADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO ANTE A INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES. 1.

Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O Tribunal a quo dirimiu a controvérsia em conformidade com a orientação firmada nesta Corte, no sentido de que, para a contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, o termo inicial a ser observado é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, o que, no caso dos autos, se deu com o último desconto do mútuo da conta do benefício da parte autora.

Incidência da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 3.

Para modificar o termo inicial firmado no acórdão recorrido, para efeito de contagem do início de fluência da prescrição nos autos, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice contido na Súmula nº 7 do STJ. 4.

A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei.

Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional.

Precedente: AgRg no Ag 1.276.510/SP, Rel.

Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado do TJ/BA), DJe 30/6/2010. 5.

Em virtude de anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do referido Código, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6.

Agravo interno não provido, com imposição de multa.(AgInt no AREsp n. 1.358.910/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 3/4/2019.)”.

Em sendo assim, denota-se que não transcorreu o prazo prescricional, já que não se findou os descontos.

Assim, rejeito a prejudicial de mérito.

A parte requerida suscita preliminarmente acerca da ausência de pretensão resistida, sob o argumento que a parte autora não comprovou a tentativa de solução administrativamente.

Em que pese a tese firmada pela parte, verifico que desnecessária a tentativa de resolução administrativamente, para que a autora pudesse ajuizar a presente demanda.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

Inexistindo preliminares a serem analisadas ou mesmo nulidades a serem sanadas, DOU O FEITO POR SANEADO.

Fixo como PONTOS CONTROVERTIDOS: (1) se o débito em discussão é devido ou não; (2) Se não for devido, se há a existência de danos morais; (3) danos materiais restituídos em dobro; (4) da contratação do empréstimo nos termos do contrato e (5) do recebimento dos valores contratados pelo autor.

Destarte, intime-se o autor para regularizar a procuração (art. 595 do Código Civil), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Após a regularização, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o deslinde da presente controvérsia.

Registre-se que, caso seja requerida a produção de prova testemunhal, deverão os litigantes apresentar, desde já, o respectivo rol, sob pena de preclusão.

Intime-se a autora apresentar o extrato de sua(s) conta(s) no período da contratação dos empréstimos.

Não havendo pleito de produção de provas, ou produzida apenas a documental, abra-se prazo para alegações finais.

Intimem-se as partes do teor do presente decisório, para os devidos fins.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 6 de agosto de 2025.

Juiz de Direito
19/08/2025 14:29

Expedição de Intimação - Diário.
08/08/2025 12:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
30/07/2025 13:00

Expedição de Certidão.
13/06/2025 15:58

Processo Inspecionado
12/06/2025 17:45

Conclusos para despacho
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo de MARIA SIMAO DA SILVA em 07/03/2025 23:59.
03/02/2025 13:03

Publicado Intimação - Diário em 03/02/2025.
03/02/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:48

Expedição de #Não preenchido#.
30/01/2025 16:46

Expedição de Certidão.
06/09/2024 01:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 08:36

Juntada de Petição de contestação
15/08/2024 14:42

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2024 01:14

Decorrido prazo de MARIA SIMAO DA SILVA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:57

Juntada de Ofício
25/07/2024 14:56

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2024 12:11

Expedição de Ofício.
25/06/2024 17:24

Expedição de carta postal - citação.
25/06/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 10:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA SIMAO DA SILVA - CPF: *57.***.*60-04 (REQUERENTE).
14/06/2024 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
10/06/2024 17:57

Conclusos para decisão
10/06/2024 17:57

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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