TJES - 5001752-43.2025.8.08.0002

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PROCESSO Nº 5001752-43.2025.8.08.0002 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLA DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA CARTA DE INTIMAÇÃO FINALIDADE: Pelo presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) de todos os termos da presente carta: DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por CARLA DE OLIVEIRA PEREIRA em face de BRADESCO S.A.

Narra a requerente que firmou com o banco requerido dois contratos de empréstimo consignado, identificados pelas cédulas de crédito número 4924966066 e 499796638, nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), firmados em 15/01/2024 e 26/04/2024, respectivamente.

Contudo, aduz que foi surpreendida ao verificar que a instituição vem promovendo descontos em seu benefício previdenciário referentes a um suposto terceiro empréstimo, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) identificado pelo n. 49064005, o qual ela aduz não ter autorizado ou contratado.

Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinado que o banco réu suspenda imediatamente os descontos referentes ao contrato de n. 49064005. É o que me cabia relatar, passo à análise do pedido de tutela de urgência.

O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

Cabe esclarecer, nesse sentido, que os requisitos legais mencionados devem ser preenchidos cumulativamente.

No caso em tela, embora demonstrada a existência de descontos através da documentação acostada pela requerente, não se vislumbra o preenchimento do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois os danos alegados são de natureza exclusivamente patrimonial.

Em que pese a natureza alimentar do benefício previdenciário, uma eventual sentença de procedência garantirá ao autor o completo ressarcimento dos valores indevidamente descontados.

Dessa forma, o dano financeiro, ainda que existente, é perfeitamente reparável e reversível, não se justificando a concessão da medida de urgência sem a oitiva da parte contrária.

A mera alegação de que os descontos são onerosos, por si só, não configura o periculum in mora indispensável para a concessão da tutela de urgência, de maneira que é necessária a demonstração de que a espera pelo provimento final do processo resultará em dano que não poderá ser revertido ou cuja reparação será excessivamente difícil.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por não verificar o preenchimento cumulativo dos requisitos legais (CPC, art. 300).

No mais, convencida da hipossuficiência e vulnerabilidade do autor, na condição de consumidor, diante do réu, que dispõe de maiores condições de desempenhar o ônus probatório, INVERTO o ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, por se tratar de matéria atinente à segunda instância, nos termos do art. 55 da Lei n. 9099/95.

Inclua-se feito em pauta, para realização da respectiva audiência de conciliação.

Por fim, proceda-se com a respectiva citação e intimação, com as cautelas de praxe.

Diligencie-se com as formalidades legais.

DATA DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala de Audiência - Juizado Especial Cível Data: 09/02/2026 Hora: 13:20 LINK PARA AUDIÊNCIA: https://us04web.zoom.us/j/3367508147?pwd=UmZjd1kxSC90ejlrWmNhakk0UkdUQT09&omn=*98.***.*63-04 ID: 336 750 8147 SENHA: UR3YQN ADVERTÊNCIAS: 1- É necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais 2- É obrigatória a assistência por advogado nas causas cujo valor ultrapassar a vinte (20) salários - mínimos. 3- Deverá Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao endereço constante nos autos, nos termos do § 2º, Artigo 19, da Lei n.º 9.099/95. 4- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas diretamente no Sistema PJE, nos termos do Ato Normativo Conjunto 001/2012 da Corregedoria Geral de Justiça e da Coordenadoria do Juizados Especiais, órgãos do Poder Judiciário do Estado Espírito Santo. 5- - Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado, observados os termos do § 4º, Artigo 9º, da Lei n.º 9.099/95.

ALEGRE, 26/08/2025 Diretor de Secretaria