29/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0037563-36.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LOURIVAL SILVA, LEILA COSTA SANTOS REQUERIDO: ZULEICA RIZZI, BANESTES SEGUROS SA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MIRANDA RAMOS - ES22523, FRANCEILA BETINI GIACOMIN - ES14739 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA - ES11259 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO VARGAS MOURA - ES8138 DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos por ZULEICA RIZZI, tendo em vista suposto vício na sentença proferida em ID 52272701.

O artigo 1.022 do CPC dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Analisando os Embargos Declaratórios opostos em ID 52642746, vê-se que o que realmente pretende o Embargante é alterar a Decisão, instaurando-se nova discussão sobre controvérsia já apreciada, o que se revela inadmissível.

E assim o é, uma vez que não são cabíveis embargos de declaração utilizados com o propósito de questionar a correção do julgamento e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório.

A luz desses fundamentos, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e, no mérito nego-lhes provimento.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.1010, §1º do CPC/15.

Nada mais havendo, remetam-se os presentes aos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme art.1010, §3º do CPC/15.

DILIGENCIE-SE.

VILA VELHA-ES, 22 de maio de 2025.

MARÍLIA PEREIRA DE ABREU BASTOS Juiz(a) de Direito
28/08/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
25/05/2025 19:40

Juntada de Petição de pedido de providências
22/05/2025 15:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 00:49

Decorrido prazo de LEILA COSTA SANTOS em 17/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:49

Decorrido prazo de LOURIVAL SILVA em 17/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:49

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 09:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:17

Juntada de Petição de apelação
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
21/01/2025 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 19:07

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:02

Juntada de Certidão
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
19/11/2024 00:56

Decorrido prazo de BANESTES SEGUROS SA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:56

Decorrido prazo de ZULEICA RIZZI em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 16:57

Juntada de Petição de apelação
14/10/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 14:01

Julgado procedente em parte do pedido de LOURIVAL SILVA (REQUERENTE) e ZULEICA RIZZI (REQUERIDO).
16/07/2024 15:12

Conclusos para despacho
05/07/2024 16:17

Juntada de Petição de razões finais
25/04/2024 17:51

Juntada de Petição de alegações finais
12/04/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/04/2024 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 22:20

Juntada de Petição de pedido de providências
31/10/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 01:17

Publicado Intimação eletrônica em 20/10/2023.
20/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
18/10/2023 14:43

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:43

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2014

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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