04/09/2025 00:00

Publicado Ementa em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85, § 11, DO CPC.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE EDISIO CORREA PINTO contra acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA/ES, com a alegação de omissão quanto à fixação de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais recursais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.

O acórdão embargado não apresenta omissão, pois a sentença não fixou honorários advocatícios e, por isso, a verba será arbitrada apenas em sede de liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.
02/09/2025 14:04

Expedição de Intimação - Diário.
02/09/2025 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/08/2025 15:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/07/2025 14:24

Juntada de Certidão - julgamento
24/07/2025 14:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2025 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
02/07/2025 19:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/06/2025 12:40

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2025 12:40

Pedido de inclusão em pauta
27/05/2025 14:51

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
17/03/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 14:25

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 18:46

Conclusos para decisão a HELOISA CARIELLO
19/11/2024 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 13:18

Conhecido o recurso de INSTITTUTO DE PREV. DOS SERV. PUBLIC. DO MUNIC. DE CARIACICA - CNPJ: 00.***.***/0001-25 (APELANTE) e não-provido
12/11/2024 19:54

Juntada de Certidão - julgamento
12/11/2024 19:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/10/2024 16:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/10/2024 14:40

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 14:40

Pedido de inclusão em pauta
25/06/2024 13:23

Conclusos para despacho a HELOISA CARIELLO
25/06/2024 13:23

Recebidos os autos
25/06/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/06/2024 13:23

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/06/2024 13:22

Recebidos os autos
25/06/2024 13:22

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
24/06/2024 19:03

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 19:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 16:26

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 16:26

Determinação de redistribuição por prevenção
11/06/2024 14:30

Conclusos para despacho a ROBSON LUIZ ALBANEZ
11/06/2024 14:30

Recebidos os autos
11/06/2024 14:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
11/06/2024 14:30

Expedição de Certidão.
10/06/2024 16:56

Recebidos os autos
10/06/2024 16:56

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/06/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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