05/09/2025 03:36

Publicado Sentença em 02/09/2025.
05/09/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0003103-08.2019.8.08.0048 REU: RONALDO ANDRADE PORTO FILHO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O douto representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de RONALDO ANDRADE PORTO FILHO, tendo em vista a prática da conduta descrita como crime pelo artigo 12 da Lei 10.826/03.

A denúncia foi recebida em 07.05.2019.

Sentença absolutória proferida aos 17.12.2024.

Intimado da sentença, o Ministério Público interpôs recurso de apelação.

No id 75728937, a Defesa do acusado pugnou pela declaração da prescrição da pretensão punitiva. É o relatório.

Decido.

Trata-se de denúncia oferecida em desfavor do acusado RONALDO ANDRADE PORTO FILHO, imputando-lhe a conduta do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, cuja pena máxima é a de 03 (três) anos.

A prescrição da pretensão punitiva é a perda pelo Estado do direito de invocar o Poder Judiciário, no sentido de se aplicar o Direito Penal objetivo ao fato cometido pelo delinquente.

Regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, conforme preceitua o artigo 109 do Código Penal.

O artigo 109, anteriormente citado, em seu inciso IV, determina que a prescrição se verifica em 08 (oito) anos.

Ato contínuo, considerando a redução do prazo prescricional prevista no art. 115 do CP, tendo em vista que o acusado era menor de 21 anos, ao tempo do fato, é possível vislumbrar a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, haja vista a denúncia ter sido recebida em 07.05.2019 e a sentença ter sido proferida somente após quatro anos.

Assim, decorrido mais de 04 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e a prolatação da sentença, sem que ocorresse qualquer outra causa interruptiva do decurso do prazo prescricional, prescrita, portanto, a pretensão punitiva do Estado.

Isto posto, DECLARO extinta a punibilidade do acusado RONALDO ANDRADE PORTO FILHO, devidamente qualificado, o fazendo com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso IV, todos do Código Penal.

Sem custas.

Determino a restituição do valor pago a título de fiança ao denunciado.

No que concerne à quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) apreendida (Auto de Apreensão nº. 403.3.16312/2019), determino que aguarde o decurso do prazo previsto no art. 123 do CPP.

Decorrido tal prazo sem que seja reclamado, decreto sua perda em favor da União, e seu recolhimento em favor do FUNPEN.

Em relação às substâncias constantes do Auto de Apreensão nº. 403.3.16312/2019, proceda-se a destruição, com fulcro no art. 72 da Lei 11.343/06.

Nos termos do art. 420 do Provimento CGJES nº 11/2018 c/c art. 25 da Lei nº. 10.826/03, determino que as armas de fogo, munições e carregador sejam encaminhados para o Comando do Exército para que sejam destruídos mediante cumprimento das formalidades.

Decreto a perda do rádio comunicador apreendido em favor da União, de acordo com o art. 124 do CPP e art. 91, inciso II, alínea “a”, do CPB, e determino que seja destruído.

P.

R.

I.

Comunique-se.

SERRA-ES, data registrada no sistema.

GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito
29/08/2025 18:07

Expedição de Intimação Diário.
28/08/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2025 16:36

Extinta a punibilidade por prescrição
28/08/2025 13:52

Conclusos para decisão
22/08/2025 02:02

Decorrido prazo de RONALDO ANDRADE PORTO FILHO em 18/08/2025 23:59.
17/08/2025 06:40

Publicado Despacho em 06/08/2025.
17/08/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
07/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:52

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 13:54

Conclusos para decisão
29/07/2025 13:54

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 04:30

Juntada de Certidão
24/07/2025 04:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 18:04

Conclusos para decisão
19/07/2025 03:42

Juntada de Certidão
19/07/2025 03:42

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/07/2025 23:59.
06/07/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 16:23

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 14:46

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/06/2025 23:59.
02/06/2025 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2025 16:44

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
02/06/2025 16:03

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 02:21

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 02:18

Decorrido prazo de SAINT CLAIR LUIZ DO NASCIMENTO NETO em 25/03/2025 23:59.
24/03/2025 18:40

Conclusos para despacho
13/03/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 15:33

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 16:08

Expedição de Mandado - Intimação.
10/03/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:45

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
17/09/2024 12:23

Conclusos para julgamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004280-35.2018.8.08.0050

Banco Gmac S.A.

Fernando Henrique de Lima

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003069-79.2022.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Devair Ferreira da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/02/2022 08:10

Exibir Processo

Processo nº 5001166-25.2024.8.08.0007

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

Gustavo Henrique Maggioni

Advogado: Maria da Gloria Rabello Teixeira Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/06/2024 11:32

Exibir Processo

Processo nº 5012916-09.2024.8.08.0012

Edilson Jose Junior

A R Pereira

Advogado: Alex Cezar Vazzoler

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/07/2024 21:41

Exibir Processo

Processo nº 5000191-43.2020.8.08.0039

Banco do Brasil S/A

Marcos Antonio da Silva Rodrigues Filho

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/11/2020 10:48

Exibir Processo