TJES - 0039722-20.2012.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492558 PROCESSO Nº 0039722-20.2012.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FABIANO VICENCIO LIMA, ADEVANIA DA ROCHA FURLANI REQUERIDO: JOSE CARLOS GOMES Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - ES11872 Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE - ES11872 Advogado do(a) REQUERIDO: GLEICYANNE DE PAULA NUNES NASCIMENTO - ES22982 DECISÃO I.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por FABIANO VICENCIO LIMA e ADEVANIA DA ROCHA FURLANI em face de JOSÉ CARLOS GOMES, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.

Narra a parte autora, em breve síntese, que: a) no dia 02/02/2012, enquanto seguiam de motocicleta, os autores foram atingidos pelo veículo da parte requerida, que se encontrava em alta velocidade, ao avançar a sinalização semafórica em estado de alerta, atropelando os autores sem prestar socorro e em visível estado de embriagues; b) diante o ocorrido, os autores sofreram lesões, tendo o primeiro autor sofrido uma fratura no fêmur direito e sido submetido à cirurgia com fixação de fratura com colocação de haste intra medular no dia 07/02/2012, atualmente com dores no fêmur e rótula e limitação funcional de 30% (trinta por cento); c) a segunda autora sofreu diversas escoriações pelo corpo, tendo que ficar afastada do trabalho pelo período de 13 (treze) dias; d) os autores arcaram com as despesas necessárias para o tratamento.

Pretendem, assim a condenação do requerido ao pagamento de: (i) indenização a título de danos materiais no valor de R$ 6.517,87 (seis mil, quinhentos e dezessete reais e oitenta e sete reais); (ii) pensão civil ao primeiro autor no valor de R$ 359.186,40 (trezentos e cinquenta e nove mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta centavos), corrigido monetariamente e com juros de mora pagos de uma vez, devido o mesmo não conseguir exercer como antes suas atividades cotidianas e laborais; e (iii) R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a título de danos morais.

Por fim, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e pela expedição ao Detran/ES para que informe o resultado do exame de alcoolemia e o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do requerido.

Petição às fls. 78/89 pela parte autora juntando aos autos fotos da segunda requerente após o acidente.

Despacho à fl. 91 designando audiência de conciliação para o dia 29/05/2013 e determinando a citação da parte requerida.

Termo da audiência de conciliação à fl. 96 informando que a parte requerida não foi citada, sendo informado um novo endereço pelos autores em petição de fl. 97, a qual fora recebida no ato, além disso, foi deferida a conversão do feito para o Rito Ordinário.

Contestação às fls. 135/149 acompanhada de documentos, oportunidade na qual, preliminarmente, a parte ré pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

No mérito, refutou as teses autorais.

Por fim, requereu pela produção de prova pericial.

Réplica às fls. 152/158.

Intimadas para dizerem sobre a possibilidade de acordo, auxiliarem na fixação dos pontos controvertidos e indicarem as provas que pretendem produzir (fl. 164), os autores em petição de fls. 166/167 indicaram os pontos que entendem controvertidos e pugnaram pela produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal do requerido e, à fl. 173, informaram que a perícia deveria ser realizada por médico ortopedista.

Por sua vez, a parte requerida, em petição de fl. 174, manifestou interesse na produção de prova pericial na especialidade de ortopedia.

Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória.

Não havendo preliminares a serem arguidas, passo à fixação dos pontos controvertidos.

II.l.

DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Tendo em vista as alegações meritórias das partes, fixo como pontos controvertidos saber se: (i) o autor possui incapacidade laborativa; (ii) a parte requerida possui responsabilidade pelos fatos narrados na inicial; (iii) é devida a indenização a título de danos morais, materiais e pensão civil, em caso afirmativo, o quantum devido a este título.

II.lV.

DAS PROVAS Inicialmente, destaca-se que incumbe a cada litigante provar o alegado, sendo o ônus da prova distribuído nos termos do art. 373 do CPC/15, haja vista que o caso em questão não se amolda a nenhuma das exceções que autorizam a inversão do ônus da prova.

Em relação às provas que serão produzidas nos autos, o ordenamento processual civil concede ao magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, inciso I, ambos do CPC/15.

Deste modo, cumpre ao julgador indeferir a produção das provas que se mostrem inúteis ou protelatórias à formação de sua convicção, em especial quando esta se encontra formada quanto à matéria de direito e quanto aos fatos acerca dos quais não há mais dúvidas a serem dirimidas, sob pena de se postergar a prestação jurisdicional e não atender ao princípio da efetividade e ao razoável tempo do processo.

O deferimento de uma prova está subordinado, então, à sua utilidade nos autos do processo, na apuração da verdade real e do livre conhecimento do juiz.

No presente caso, entendo que merece ser deferida a prova pericial, a expedição de ofício ao DETRAN para que informem o resultado do exame de alcoolemia, devido entender ser prova essencial para o deslinde da demanda, em razão de não constar no Boletim de Ocorrência, além de eventual prova documental suplementar como prevê o art. 435 do CPC/15, merecendo, portanto, ser indeferida a prova oral pleiteada pelo autor e a expedição de ofício ao DETRAN para que informe o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do requerido, visto que, tal prova não é pertinente aos autos.

III.

CONCLUSÃO 1.

Para fins de regularidade processual, DEFIRO expressamente os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes (art. 99, §3°, do CPC/15). 2.

DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN, para que informem o resultado do exame de alcoolemia realizado pela parte requerida. 3.

DEFIRO a produção de prova documental suplementar, nos termos do art. 435 do CPC/15. 4.

INDEFIRO a produção de prova oral e o pedido de expedição de ofício ao DETRAN para que informe o prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do requerido. 5.

DEFIRO a produção de prova pericial e, via de consequência, para a realização da referida prova NOMEIO o Dr.

João Victor Pinheiro, com endereço na Av.

Nossa Senhora dos Navegantes, 451, Ed.

Petro Tower, sala 1307, Enseada do Sua, Vitória/ES, CEP: 29050-335, tel: (27) 99846-8330. 6.

INTIME-SE o expert para no prazo de cinco dias úteis, dizer se aceita o encargo e quantas horas serão necessárias para a perícia, para que em seguida possa ser estabelecido os honorários de acordo com a resolução TJES N° 06/2012 e do Ato TJES n° 258/2021.

Na oportunidade, o perito também deverá comprovar sua qualificação e ser cientificado que a parte responsável por seus honorários encontra-se assistida pelos benefícios da assistência judiciária gratuita. 7.

Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, caso ainda não tenha sido feito, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Código de Processo Civil.

Fica ainda consignado que as partes também poderão em substituição valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471 do CPC. 8.

Não havendo impugnação, venham os autos conclusos para fixação dos honorários periciais e posterior intimação do perito para iniciar os trabalhos, bem como determinação de expedição de ofício à Secretaria Judiciária do Egrégio TJES, para reserva orçamentária, para o futuro pagamento e intimação do perito para exercer a função, devendo, no prazo de 30 (trinta) dias, realizar a perícia, designando dia, hora e local para sua realização (art. 474 do CPC/15). 9.

Juntado o laudo nos autos, INTIMEM-SE as partes para as suas manifestações, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10.

INTIMEM-SE as partes desta decisão.

VILA VELHA-ES, 18 de julho de 2024.

Juiz(a) de Direito