08/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
08/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 16:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5008145-31.2024.8.08.0030 REQUERENTE: TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO PIANCA DIAS - ES36237 REQUERIDO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogados do(a) REQUERIDO: PIETRA ROSA ZUCHI - SC58415, RODRIGO SAGRADIN - SC48067 DECISÃO 1.

A parte ré interpôs Recurso Inominado, no ID 64681164, com pedido de justiça gratuita.

A recorrente justifica pedido de justiça gratuita, tendo em vista insuficiência de recursos, vez que se encontra em recuperação judicial.

Quanto ao tema, a jurisprudência é no seguinte sentido: “79543244 - PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DAPRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PEDIDODE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOAJURÍDICA.

NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL.

SÚMULA n.º 481/STJ.

CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.

SÚMULA n.º 83/STJ.

AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial, recuperação judicial ou sem fins lucrativos, somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos.

Incidência da Súmula n.º 481/STJ. 2.

No caso concreto, não houve a comprovação da hipossuficiência financeira alegada, de modo que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente nesta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 83/STJ. 3.

Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso Especial. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.657.762; Proc. 2024/0196314-1; PE; Quarta Turma; Rel.

Min.

Raul Araújo; DJE 12/05/2025)” - grifei Portanto, deve haver comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de justiça gratuita de pessoa jurídica, ainda que em recuperação judicial.

Nesse sentido, considerando que, nos termos do Enunciado n. 166 do FONAJE, “nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”, e tendo o recorrente logrado êxito em comprovar a hipossuficiência financeira, especialmente diante da juntada de demonstrativo de resultados e balancetes financeiros (ID’s 64681175, 64681178, 64681180, 64681183), que indicam a apuração de prejuízo, concedo a gratuidade da justiça à recorrente YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. 2.

Recebo o Recurso Inominado interposto no ID 64681164, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. 3.

Fica intimada a recorrida TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS para apresentação das contrarrazões recursais, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Decorrido o prazo supra, com ou sem apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal, para processamento e julgamento do Recurso Inominado. 5.

Ficam as partes intimadas deste provimento. 6.

Serve a presente Decisão como carta/mandado. 7.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: Avenida Elvira Rossseto Colodetti, 553, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-270 Nome: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Endereço: Rua Edgar Von Buettner, 111, Galpão 02 - até 684/685, Bateas, BRUSQUE - SC - CEP: 88355-350 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062214504400900000043163919 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS.pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062214504430200000043163920 PROCURAÇÃO - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS.pdf Documento de comprovação 24062214504454700000043163921 CNH - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS PETER Documento de Identificação 24062214504476400000043163922 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS PETER Documento de comprovação 24062214504504100000043163923 PEDIDO - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS PETER Documento de comprovação 24062214504518400000043163924 PRIMEIRO CONTATO Documento de comprovação 24062214504537200000043163925 RESPOSTA DO PRIMEIRO CONTATO Documento de comprovação 24062214504553000000043163926 SEGUNDO CONTATO Documento de comprovação 24062214504569600000043163927 RESPOSTA SEGUNDO CONTATO Documento de comprovação 24062214504581600000043163928 RECLAMAÇÃO NO SITE RECLAME AQUI Documento de comprovação 24062214504597100000043163929 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071515295319400000044428738 Despacho Despacho 24071710073542900000044538851 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24073015074972800000045323293 Contestação Contestação 24090316470121800000047490942 2.

Procuração Jurídico Interno - Yeesco Indústria.

Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090316470149900000047490948 2.1 Procuração Jurídico Interno Yeesco Filial 94.

Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24090316470177400000047490953 3.

Yeesco - 9 Alteração Contratual Consolidada Documento de Identificação 24090316470218200000047491464 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100309313235000000049308653 ID 47652996 Aviso de Recebimento (AR) 24100309313249000000049308655 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100309330961400000049309757 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100309360950800000049309762 Réplica Réplica 24103015543527000000050943779 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110116394297700000051116004 Petição (outras) Petição (outras) 25011619400895200000054531551 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25021411095324100000056150578 Sentença Sentença 25022415384298400000055647532 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25022510434951000000056776717 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022510434972600000056776718 Ciência da Sentença.

Petição (outras) 25030809260607800000057358361 Recurso Inominado Recurso Inominado 25031016240216300000057417266 2.

Declaração de Hipossuficiência Financeira Documento de comprovação 25031016240240600000057417268 3.

Decisão -Deferimento R.J Documento de comprovação 25031016240263400000057417272 4.

Balanço Yeesco Documento de comprovação 25031016240286900000057417273 5.

DRE Yeesco Outubro Documento de comprovação 25031016240355000000057417276 5.1.

DRE Yeesco Novembro Documento de comprovação 25031016240383200000057417279 5.2.

DRE Yeesco Dezembro Documento de comprovação 25031016240425900000057417281 5.3.

DRE Yeesco Janeiro Documento de comprovação 25031016240454600000057417284 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25031812542507100000057897359
05/06/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:30

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 20:31

Concedida a gratuidade da justiça a YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 33.***.***/0002-94 (REQUERIDO).
04/06/2025 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 12:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:24

Juntada de Petição de recurso inominado
08/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 27/02/2025.
03/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
01/03/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2025.
01/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5008145-31.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS REQUERIDO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Linhares - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS Avenida Elvira Rossseto Colodetti, 553, Jardim Laguna, LINHARES - ES - CEP: 29904-270 para ciência do inteiro teor dos autos, em especial do ID 62644741.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado também através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24062214504400900000043163919 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS.pdf Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24062214504430200000043163920 PROCURAÇÃO - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS.pdf Documento de comprovação 24062214504454700000043163921 CNH - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS PETER Documento de Identificação 24062214504476400000043163922 COMPROVANTE DE ENDEREÇO - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS PETER Documento de comprovação 24062214504504100000043163923 PEDIDO - TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS PETER Documento de comprovação 24062214504518400000043163924 PRIMEIRO CONTATO Documento de comprovação 24062214504537200000043163925 RESPOSTA DO PRIMEIRO CONTATO Documento de comprovação 24062214504553000000043163926 SEGUNDO CONTATO Documento de comprovação 24062214504569600000043163927 RESPOSTA SEGUNDO CONTATO Documento de comprovação 24062214504581600000043163928 RECLAMAÇÃO NO SITE RECLAME AQUI Documento de comprovação 24062214504597100000043163929 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24071515295319400000044428738 Despacho Despacho 24071710073542900000044538851 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24073015074972800000045323293 Contestação Contestação 24090316470121800000047490942 2.

Procuração Jurídico Interno - Yeesco Indústria.

Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24090316470149900000047490948 2.1 Procuração Jurídico Interno Yeesco Filial 94.

Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24090316470177400000047490953 3.

Yeesco - 9 Alteração Contratual Consolidada Documento de Identificação 24090316470218200000047491464 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24100309313235000000049308653 ID 47652996 Aviso de Recebimento (AR) 24100309313249000000049308655 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24100309330961400000049309757 Intimação - Diário Intimação - Diário 24100309360950800000049309762 Réplica Réplica 24103015543527000000050943779 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24110116394297700000051116004 Petição (outras) Petição (outras) 25011619400895200000054531551 Desistência/Renúncia de Mandato Desistência/Renúncia de Mandato 25021411095324100000056150578 Sentença Sentença 25022415384298400000055647532 LINHARES-ES, na data da assinatura eletrônica deste documento.
25/02/2025 10:54

Expedição de #Não preenchido#.
25/02/2025 10:54

Expedição de #Não preenchido#.
24/02/2025 15:38

Julgado procedente o pedido de TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS - CPF: *24.***.*81-12 (REQUERENTE).
24/02/2025 15:38

Processo Inspecionado
14/02/2025 11:09

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
16/01/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 16:40

Conclusos para julgamento
01/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:54

Juntada de Petição de réplica
30/10/2024 04:24

Decorrido prazo de TAMARES DE OLIVEIRA RAMOS em 29/10/2024 23:59.
07/10/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 07/10/2024.
05/10/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 09:36

Expedição de intimação - diário.
03/10/2024 09:33

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/09/2024 16:47

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 15:07

Expedição de carta postal - citação.
17/07/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 15:30

Conclusos para despacho
15/07/2024 15:29

Expedição de Certidão.
22/06/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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