06/09/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5015832-43.2025.8.08.0024 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: ACCIOLY GOMES VIEIRA INTERESSADO: ARTÊMIO GOMES VIEIRA, GLAUCI GOMES VIEIRA, DINEIA GOMES SCHUMACHER, MARIA FERNANDES VIEIRA, IVONETE VIEIRA FIDELIS, MACCIOLI GOMES VIEIRA, SOLANGE VIEIRA LIMA, LUCILDO VIEIRA GRACIOTTI, LUCINEA GRACIOTTI DE JESUS, NILDA DE SOUZA PINTO, NILTON GOMES DE SOUZA INVENTARIADO: MARIA GOMES VIEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MICHAEL LEANDRO SOBREIRA - ES16137 Advogados do(a) INTERESSADO: ROGERIO LUIZ PEREIRA - ES12007, SARA SOARES PEREIRA - ES27735, URIEL PORTO ANDRADE - ES34421 Advogado do(a) INTERESSADO: MICHAEL LEANDRO SOBREIRA - ES16137 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO ajuizada por ACCIOLY GOMES VIEIRA, CPF nº *42.***.*59-68, para a partilha dos bens deixados por MARIA GOMES VIEIRA, CPF nº.*78.***.*00-82, falecida em 26 de abril de 2025, filha de o Sr.

MANOEL GOMES VIEIRA e FLORISBELA HEQUER, que não deixou descendentes, ascendentes nem cônjuge, conforme descrito na certidão de óbito de ID 68075999.

Na petição inicial estão indicados os IRMÃOS da inventariada, abaixo relacionados: 1) ARTEMIO GOMES VIEIRA: CRG SANTANA, 1, ZONA RURAL, PANCAS, ES; - GLAUCI GOMES MACHADO: Rua Inácio Pereira da Silva, nº. 334, Olaria, Vila Velha/ES, CEP:. 29.100-527. 2) DINEIA GOMES SCHUMACHER (IRMÃ BILATERAL): procuração e documentos, ID 68156585; 3) MARIA FERNANDES VIEIRA (IRMÃ UNILATERAL): procuração e documentos, ID 68156586. 4) ANTONIO GOMES VIEIRA*: IRMÃO BILATERAL PRÉ-MORTO, falecido em 20.05.1998, conforme certidão de óbito de ID 68156587.

Deixou os filhos: 4.1) Accioly Gomes Vieira (Requerente): Procuração e documentos, ID's 68075996, 68075997 e 68197918; 4.2) Ivonete Vieira Fedelis: Procuração e documentos, ID 68156588; 4.3) Maccioly Gomes Vieira: Procuração e documentos, ID 68156589; 4.4) Solange Vieira Lima: Procuração e documentos, ID 68156590; 5) ZILÁ GOMES VIEIRA*: Indicada como herdeira falecida, que deixou os filhos: 5.1) Lucildo Vieira Graciotti: Procuração e documentos, ID 68156593; 5.2) Lucinea Graciotti de Jesus: Procuração e documentos, ID 68156594; 5.3) Nilda de Souza Pinto: Procuração e documentos, ID 68156595; 5.4) Nilton Gomes de Souza: Procuração e documentos, ID 68156597.

Na inicial também consta a informação de que a falecida teria deixado um um apartamento localizado no bairro de Jardim Camburi, em Vitória/ES, além de saldos em contas bancárias e VGBL, além de possíveis outros.

Na petição de ID 68156583 estão indicados os herdeiros representados nos autos.

Habilitação pleiteada por GLAUCI GOMES VIEIRA, ID 68277184, instruída com a procuração de ID 68277185.

Na sequência, no ID 68277191, afirmou que também é sobrinha da inventariada e, na realidade, era quem administrava os bens da falecida, razão pela qual sustentou que deverá ser nomeada como inventariante, em detrimento do requerente.

ACCIOLY GOMES VIEIRA peticionou nos ID's 68538544 e 68850894.

Afirmou que "tomou conhecimento, por confissão expressa feita por dois herdeiros em petição nos autos, id nº. 68277191, da existência de um plano de previdência privada do tipo VGBL contratado junto à Caixa Econômica Federal em nome da falecida MARIA GOMES VIEIRA.

Segundo informado, as beneficiárias seriam a Sra.

ISADORA MACHADO DE MOURA, bem como outra pessoa ainda não identificada".

No entanto, ressaltou que essas beneficiárias são sobrinhas-netas da falecida, ou seja, parentes colaterais em quarto grau, ao passo que os demais, inclusive ele, são sobrinhos, parentes colaterais em terceiro grau.

Anexou os documentos juntados do ID 68538545 ao ID 68538548 e do ID 68850896 ao ID 68854762.

São as considerações.

Passo a me manifestar: Primeiramente, RESSALTE-SE que o STF já decidiu, no âmbito do Tema 1214, que a natureza dos planos de previdência privada aberta como VGBL e PGBL é de seguro de vida, não de herança, razão pela qual não devem ser partilhados por meio de processo de inventário e/ou arrolamento.

Nesse sentido, cumpre salientar que o artigo 794, do Código Civil de 2002, expressamente dispõe que "no seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito".

Portanto, a questão referente ao suposto plano de previdência privada deixada pela falecida deve ser discutida por ação própria, distribuída para uma das Varas Cíveis.

No mais, antes de nomear inventariante neste feito, INTIMEM-SE todos para que, em 15 (quinze) dias, APRESENTEM: - As certidões de óbito dos genitores da inventariada; - As certidões negativas de débitos fiscais (federal, estadual e municipal), referentes ao CPF da inventariada; - A certidão negativa de testamento deixado pela inventariada, nos termos do Provimento 56, do CNJ; - A certidão de óbito de ZILÁ GOMES VIEIRA, indicada como irmã falecida da inventariada; - Se possível, a certidão de nascimento ou de casamento de ARTEMIO GOMES VIEIRA, indicado no item "1" do rol de herdeiros.

DILIGENCIE-SE. , brasileiro, divorciado, autônomo, RG nº. 637.438-ES, portador do CPF nº *42.***.*59-68 Vitória-ES, 29 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
04/09/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 16:15

Expedição de Intimação - Diário.
04/09/2025 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
17/05/2025 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
16/05/2025 13:21

Conclusos para decisão
15/05/2025 01:26

Recebidos os autos
15/05/2025 01:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições em Plantão) para Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões
15/05/2025 01:24

Juntada de Certidão
15/05/2025 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 23:26

Recebidos os autos
14/05/2025 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vitória - Vara Plantonista 1ª Região
14/05/2025 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 12:05

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
07/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:36

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 21:23

Juntada de Petição de aditamento à inicial
05/05/2025 08:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007620-83.2023.8.08.0030

Rosimar Lopes Metzker

Hotel Urbano Viagens e Turismo S. A.

Advogado: Eliakim Andrade Metzker

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/07/2023 18:08

Exibir Processo

Processo nº 5012191-29.2025.8.08.0030

Lisia Mara Faria

Capital Consig Sociedade de Credito Dire...

Advogado: Aline Cristina Rezende

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/09/2025 14:24

Exibir Processo

Processo nº 5007918-26.2024.8.08.0035

Ana Maria de Moura Ribeiro

Banco Bradesco SA

Advogado: Ana Carolina do Nascimento Machado

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2024 21:19

Exibir Processo

Processo nº 5002778-69.2025.8.08.0069

Aderlane Batista Bispo da Silva

Marco Antonio Barcellos Ribeiro

Advogado: Claudio Jose de Araujo Mesquita

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/07/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 5000485-25.2025.8.08.0038

Leandro Dias Guimaraes

Adriana Bonatto Merlo

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 15:11

Exibir Processo