TJES - 5002060-43.2025.8.08.0014

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002060-43.2025.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSA BENTA DA COSTA TORRES REQUERIDO : BANCO AGIBANK S.A Advogado do(a) REQUERENTE: OSMAR JOSE SAQUETTO - ES4894 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38 da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

Analisando os autos, denota-se que a Autora formulou sua pretensão contra o Requerido visando à desconstituição do débito (por via oblíqua, do negócio jurídico que o gerou, já que afirma não ter adquirido empréstimo consignado perante o Réu) sem prejuízo da reparação pelos danos materiais e morais causados pelo agente financeiro.

Segundo a Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.

Por sua vez, o código de processo civil estabelece que o valor da causa na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida (art. 292, II).

Além disso, merece ser lembrado que na definição do valor da causa também se levará em conta o que a parte pretende deixar de pagar (parcelas vincendas) além daquelas que efetivamente já realizou o pagamento.

Certo é que a análise do pedido de desconstituição do débito e restituição de valores depende, naturalmente, do reconhecimento da inexistência ou da invalidade do negócio jurídico a ele atrelado.

Neste cenário, conforme declaração própria da Autora, o empréstimo supostamente não contratado teve como valor a cifra de R$75.921,84 “ou mais” (ID 64064694 p. 5).

Indene de questionamento que a declaração de inexistência ou o reconhecimento da invalidade de um negócio jurídico não pode ser fracionado.

Tem-se, portanto, que o valor da causa, se corrigido, ultrapassaria o teto de alçada dos juizados especiais cíveis, justificando a extinção imediata do processo.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no art. 51, II, da Lei n°9.099/95.

Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica.

PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018.

A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual.

A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.