TJES - 5013145-30.2024.8.08.0024
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel - Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2025 15:21
Arquivado Definitivamente
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18/05/2025 00:07
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/05/2025 23:59.
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18/05/2025 00:07
Decorrido prazo de MARCOS AFONSO FERNANDES em 16/05/2025 23:59.
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18/05/2025 00:07
Decorrido prazo de FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES em 16/05/2025 23:59.
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01/05/2025 00:39
Decorrido prazo de FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES em 30/04/2025 23:59.
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01/05/2025 00:39
Decorrido prazo de MARCOS AFONSO FERNANDES em 30/04/2025 23:59.
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29/04/2025 00:03
Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
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27/04/2025 00:05
Publicado Sentença - Carta em 24/04/2025.
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27/04/2025 00:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
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23/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5013145-30.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES, MARCOS AFONSO FERNANDES INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA - ES14232 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.
Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita.
Tecidas tais considerações, na forma do art. 924, inciso II, do CPC, DECLARO EXTINTA a presente execução.
Sem custas e honorários advocatícios em observância ao disposto no artigo 55 da LJE.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.
CNJ.
Nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.
VITÓRIA-ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.
BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (Ofício DM nº 0210/2025) -
22/04/2025 16:36
Expedição de Intimação Diário.
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17/04/2025 04:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
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16/04/2025 17:31
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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16/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5013145-30.2024.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES, MARCOS AFONSO FERNANDES INTERESSADO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) INTERESSADO: WELLINGTON DE OLIVEIRA - ES14232 Advogado do(a) INTERESSADO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).
Dr(a).
Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a presente intimação eletrônica ao(s) REQUERENTE(S) , através de seu(s) advogado(s), para ciência do(a) alvará/transferência eletrônica juntado(a) no ID 67193358.
Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.
Analista Judiciária -
15/04/2025 12:26
Conclusos para julgamento
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15/04/2025 12:22
Expedição de Intimação - Diário.
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15/04/2025 12:13
Juntada de Certidão
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11/04/2025 09:06
Juntada de Certidão
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11/04/2025 08:57
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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11/04/2025 08:53
Transitado em Julgado em 04/02/2025 para FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES - CPF: *70.***.*36-15 (REQUERENTE), LATAM AIRLINES GROUP S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-78 (REQUERIDO) e MARCOS AFONSO FERNANDES - CPF: *75.***.*27-72 (REQUERENTE).
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10/04/2025 10:33
Juntada de Petição de liberação de alvará
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09/04/2025 19:05
Proferido despacho de mero expediente
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09/04/2025 11:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/04/2025 10:05
Conclusos para despacho
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03/04/2025 22:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 00:49
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 24/03/2025 23:59.
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19/03/2025 00:11
Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
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19/03/2025 00:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
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14/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5013145-30.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES, MARCOS AFONSO FERNANDES REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogado do(a) REQUERENTE: WELLINGTON DE OLIVEIRA - ES14232 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do Exmo.
Dr.
Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível, encaminho a presente intimação ao REQUERIDO para que cumpra o disposto na sentença de id 56067401 no prazo de 15 (quinze) dias, , devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei.
Fica ainda intimado da petição de id 63909897 Tudo conformeda ORDEM DE SERVIÇO 01/2024,expedida em 06/08/2024: Informo, na oportunidade, que a parte contrária apresentou cálculos atualizados no id 63909900 Vitória, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.
ANALISTA JUDICIÁRIA -
13/03/2025 13:27
Expedição de Intimação - Diário.
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08/03/2025 01:04
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 27/01/2025 23:59.
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25/02/2025 12:19
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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18/02/2025 22:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/12/2024 17:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/12/2024 12:44
Julgado procedente em parte do pedido de FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES - CPF: *70.***.*36-15 (REQUERENTE) e MARCOS AFONSO FERNANDES - CPF: *75.***.*27-72 (REQUERENTE).
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29/08/2024 11:02
Conclusos para julgamento
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29/08/2024 11:01
Audiência Conciliação realizada para 28/08/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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28/08/2024 16:52
Expedição de Termo de Audiência.
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27/08/2024 17:15
Juntada de Petição de carta de preposição
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27/08/2024 00:42
Juntada de Petição de contestação
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26/07/2024 03:33
Decorrido prazo de FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES em 25/07/2024 23:59.
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26/07/2024 03:33
Decorrido prazo de MARCOS AFONSO FERNANDES em 25/07/2024 23:59.
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20/07/2024 01:19
Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 16/07/2024 23:59.
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08/07/2024 14:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/07/2024 13:57
Audiência Conciliação redesignada para 28/08/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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05/07/2024 14:51
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2024 16:11
Juntada de Certidão
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02/07/2024 12:43
Conclusos para despacho
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02/07/2024 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2024 10:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2024 06:33
Decorrido prazo de FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES em 24/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 06:33
Decorrido prazo de MARCOS AFONSO FERNANDES em 24/06/2024 23:59.
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07/06/2024 13:26
Juntada de Certidão
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07/06/2024 13:20
Expedição de Mandado - citação.
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07/06/2024 13:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/06/2024 13:00
Audiência Conciliação designada para 31/07/2024 15:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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27/05/2024 20:23
Proferido despacho de mero expediente
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27/05/2024 15:29
Conclusos para despacho
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27/05/2024 15:29
Audiência Conciliação realizada para 22/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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27/05/2024 15:28
Expedição de Termo de Audiência.
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30/04/2024 07:06
Decorrido prazo de FABIOLA DO CARMO VIEIRA GABRIEL FERNANDES em 29/04/2024 23:59.
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30/04/2024 06:56
Decorrido prazo de MARCOS AFONSO FERNANDES em 29/04/2024 23:59.
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25/04/2024 14:10
Juntada de Aviso de Recebimento
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10/04/2024 04:09
Expedição de carta postal - citação.
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10/04/2024 04:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2024 04:08
Expedição de Certidão.
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02/04/2024 11:23
Audiência Conciliação designada para 22/05/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
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02/04/2024 11:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2024
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença - Carta • Arquivo
Sentença - Carta • Arquivo
Sentença - Carta • Arquivo
Sentença - Carta • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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