TJGO - 5013467-05.2025.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis

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Polo Ativo

Partes

LAURIENE RIBEIRO MONTEIRO

CPF *09.***.*30-20

Advogados

CAROLINA SIRIO NASCIMENTO FARINELLI

OAB: 49523/GO

Polo Passivo

Partes

ANDREIA CRISTINA DE CASTRO

CPF *31.***.*86-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 08:11

    P/ DECISÃO

  • 26/06/2025 12:54

    Contrarrazões ao recurso inominado

  • 06/06/2025 19:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (06/06/2025 16:39:46))

  • 06/06/2025 16:39

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 06/06/2025 16:39

    Recurso inominado tempestivo/Intimação para contrarrazões

  • 05/06/2025 19:36

    Recurso Inominado - Andreia

  • 22/05/2025 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Andreia Cristina De Castro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 22/05/2025 15:16

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 22/05/2025 15:16

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 19/05/2025 17:39

    IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - atenção ao prazo disponibilizado.

  • 19/05/2025 17:33

    - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - atenção ao prazo disponibilizado.

  • 19/05/2025 17:10

    P/ SENTENÇA

  • 19/05/2025 17:10

    Transcurso in albis para promovente impugnar a contestação

  • 23/04/2025 13:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 23/04/2025 13:05

    Contestação tempestiva / intimação para impugnação

  • 08/04/2025 13:08

    Contestação - Andreia

  • 02/04/2025 21:14

    Realizada sem Acordo - 02/04/2025 14:30

  • 01/04/2025 21:38

    Sol. de Habilitação - Andreia

  • 21/03/2025 16:47

    Citação EFETIVADA (WhatsApp) Polo Passivo - Citação/Intimação Audiência

  • 19/03/2025 14:33

    WhatsApp enviado – aguardando resposta/PROMOVIDO(A)

  • 18/03/2025 17:51

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 18/03/2025 17:51

    Link para audiência conciliação

  • 18/03/2025 16:21

    Citação não efetivada Andreia Cristina evento 21

  • 18/03/2025 16:18

    Citação não efetivada Andreia Cristina ref. evento 20

  • 18/03/2025 13:53

    - PETIÇÃO C - ANIFESTAÇÃO EM RESPOSTA A AUDIÊNCIA AGENDADA

  • 17/03/2025 15:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 17/03/2025 15:08

    (Agendada para 02/04/2025 14:30)

  • 12/03/2025 17:16

    Realizada sem Acordo - 11/03/2025 14:30

  • 07/03/2025 15:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 07/03/2025 15:30

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 07/03/2025 13:25

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (05/02/2025 14:26:43))

  • 06/03/2025 15:52

    P/ DECISÃO

  • 27/02/2025 14:09

    - B - Requerimento de extensão da tutela

  • 21/02/2025 22:24

    Para (Polo Passivo) Andreia Cristina De Castro - Código de Rastreamento Correios: YQ596526616BR idPendenciaCorreios3010458idPendenciaCorreios

  • 19/02/2025 22:25

    Para (Polo Passivo) Andreia Cristina De Castro - Código de Rastreamento Correios: YQ593846029BR idPendenciaCorreios2999612idPendenciaCorreios

  • 19/02/2025 13:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 19/02/2025 13:05

    Link para audiência de conciliação

  • 18/02/2025 13:28

    CERTIDÃO-E:CARTA - CUMPRIMENTO DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

  • 18/02/2025 13:26

    e-Carta Andreia Cristina De Castro

  • 17/02/2025 15:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 17/02/2025 15:32

    (Agendada para 11/03/2025 14:30)

  • 13/02/2025 16:20

    E: carta/CUMPRIMENTO E DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS E NÃO PELA UPJ

  • 13/02/2025 16:19

    E-carta expedida para ré: citação/liminar deferida

  • 06/02/2025 00:00

    Intimação

                                                   Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÃOAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelPROCESSO Nº: 5013467-05.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): Lauriene Ribeiro MonteiroREQUERIDO (S): Andreia Cristina De CastroTrata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Lauriene Ribeiro Monteiro, em face de Andreia Cristina de Castro, visando a imposição de medida de urgência consistente na proibição de aproximação do requerido à autora, seus funcionários e à sua empresa.Decido.Nos termos do art. 300 do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.No presente caso, restam preenchidos os requisitos para o deferimento da medida, uma vez que a autora apresenta elementos que demonstram de forma suficiente a verossimilhança de suas alegações, especialmente considerando todos os vídeos e "prints" colacionados aos autos, evidenciando a probabilidade do direito.

    Ainda, o perigo de dano é cristalino, uma vez que a conduta da parte requerida em comparecer à empresa da autora, proferindo xingamentos e ameaças, representa risco concreto à integridade física, psicológica e à tranquilidade da autora, bem como de seus funcionários.Ademais, necessário aplicar, in casu, a tutela inibitória (art. 497 do CPC), a qual justifica-se na necessidade de prevenção de danos iminentes, mesmo que ainda não consumados.

    O objetivo é impedir a prática ou continuidade, pela requerida, dos atos ilícitos (ameaça, importunação, etc) que atentem contra direitos da parte autora.Conforme leciona Fredie Didier Jr.:"É cabível a tutela inibitória independentemente da existência de dano, bastando a simples possibilidade de sua ocorrência, pois sua finalidade é impedir a violação do direito ou cessar a sua continuidade." (DIDIER JR., Fredie.

    Curso de Direito Processual Civil. 18. ed.

    Salvador: Juspodivm, 2016, v. 2, p. 453).Em complemento, Luiz Guilherme Marinoni destaca:"A ação inibitória se funda no próprio direito material.

    Se várias situações de direito substancial, diante de sua natureza, são absolutamente invioláveis, é evidente a necessidade de se admitir uma ação de conhecimento preventiva.

    Do contrário, as normas que proclamam direitos, ou objetivam proteger bens fundamentais, não teriam qualquer significação prática, pois poderiam ser violadas a qualquer momento, restando somente o ressarcimento do dano." (MARINONI, Luiz Guilherme.

    Tutela Inibitória e Tutela de Remoção do Ilícito.

    Academia Brasileira de Direito Processual Civil, p. 12).É importante ressaltar que a tutela inibitória, ao buscar prevenir a violação de direitos, atua diretamente na proteção de direitos fundamentais, como a vida, a segurança e a integridade física e psicológica.

    Conforme destaca Marinoni, a tutela inibitória existe justamente para garantir que a ameaça de violação de um direito fundamental seja impedida antes que o dano se concretize, permitindo a intervenção do Judiciário de forma preventiva.Assim, o direito de locomoção da parte requerida pode sofrer restrições quando se busca proteger outros direitos fundamentais de igual ou maior relevância.  Dessa forma, a medida ora deferida é adequada, necessária e proporcional para proteger a autora de possíveis violações a seus direitos fundamentais.Ante o exposto, defiro liminarmente a tutela de urgência, determinando que a requerida abstenha-se de se aproximar da autora, de seus funcionários e de sua empresa, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, limitada a 30 dias-multa, sem prejuízo de responsabilização civil e criminal.Determino que seja designada audiência de tentativa de conciliação.

    Cite-se a parte Requerida (LJE 18), para comparecimento à mesma.Nesta audiência, deverão as partes se manifestar sobre a necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento.

    Neste caso, o prazo de contestação e impugnação será até a data desta audiência.Não havendo pedido de produção de provas em audiência, defiro prazos de 15 dias sucessivos para apresentação de contestação e impugnação.

    Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.Nos termos da LJE 22, §2º, a audiência será na modalidade HÍBRIDA/TELEPRESENCIAL (ZOOM), com link eletrônicos de acesso oportunamente encaminhados às partes.

    Fica, porém, facultado à parte que assim o requerer, mediante manifestação expressa e fundamentada nos autos, participar da audiência presencialmente, caso em que deverá comparecer à sala de audiência no dia e hora designados.Intimem-se as partes da audiência designada, cientificando-as da obrigatoriedade do comparecimento pessoal, sob pena dos arts. 20 e 51, I, da Lei nº 9.099/95, revelia e extinção do feito, respectivamente.Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito2

  • 05/02/2025 14:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 05/02/2025 14:26

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 20/01/2025 15:18

    P/ DECISÃO

  • 17/01/2025 17:41

    - A - Manifestação

  • 10/01/2025 18:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lauriene Ribeiro Monteiro (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 10/01/2025 18:05

    Intimação PARA PROMOVENTE MANIFESTAR SOBRE CONEXÃO E JUNTAR CÓPIAS DE DOCUMENTOS

  • 09/01/2025 19:05

    Informativo BERNA: A BERNA IA detectou, no sistema Projudi/PJD, mais de um processo envolvendo as mesmas partes, conforme relacao.

  • 09/01/2025 18:30

    - COMPROVANTE DE END E BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 09/01/2025 18:25

    Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

  • 09/01/2025 18:25

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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