TJGO - 5060243-26.2025.8.09.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 7ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

FABIOLA ALVES MOREIRA MAIA

CPF *35.***.*04-28

Advogados

GUSTAVO DA SILVA XAVIER

OAB: 80868/GO

Polo Passivo

Partes

PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE CONCURSO PUBLICO

CPF *98.***.*11-49

RAFAEL BEZERRA DE SOUZA

CPF *53.***.*07-40

HELIO DE CASTRO ROSA

CPF *00.***.*34-91

ANDREIA DE SOUZA SILVA

CPF *17.***.*10-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 01:48

    Para (Polo Passivo) Presidente da Comissão Especial de Concurso Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (06/06/2025 14:13:13))

  • 11/06/2025 22:37

    Para (Polo Passivo) Presidente da Comissão Especial de Concurso Público - Código de Rastreamento Correios: YQ733222429BR idPendenciaCorreios3323577idPendenciaCorreios

  • 09/06/2025 13:09

    E-CARTA Expedida - Apelado

  • 06/06/2025 14:13

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/06/2025 11:26

    P/ O RELATOR

  • 06/06/2025 11:23

    Manifestação - Intimar Apelado

  • 26/05/2025 03:16

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (14/05/2025 19:58:27))

  • 16/05/2025 14:47

    MP Responsável Anterior: VICTOR GONZAGA MARIANO <br> MP Responsável Atual: Osvaldo Nascente Borges

  • 16/05/2025 11:44

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: VICTOR GONZAGA MARIANO

  • 15/05/2025 13:39

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Cível (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 14/05/2025 19:58:27)

  • 14/05/2025 19:58

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/05/2025 15:17

    P/ O RELATOR

  • 14/05/2025 15:17

    Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

  • 14/05/2025 15:15

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível)

  • 14/05/2025 15:01

    7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

  • 14/05/2025 15:01

    7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO

  • 14/04/2025 13:10

    Juntada -> Petição

  • 14/04/2025 13:10

    Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (13/04/2025 22:09:21))

  • 13/04/2025 22:09

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiola Alves Moreira Maia - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 13/04/2025 22:09

    On-line para Cavalcante - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 13/04/2025 22:09

    RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA

  • 11/04/2025 14:26

    P/ DECISÃO

  • 14/03/2025 19:54

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2025 19:54

    Por URSULA CATARINA FERNANDES DA SILVA PINTO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (14/03/2025 16:20:59))

  • 14/03/2025 16:20

    On-line para Cavalcante - Promotoria das Fazendas Públicas (Referente à Mov. - )

  • 14/03/2025 16:20

    RECURSO DE APELAÇÃO - REMESSA

  • 13/03/2025 17:56

    P/ DESPACHO

  • 03/03/2025 18:17

    Recurso de Apelação

  • 07/02/2025 18:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiola Alves Moreira Maia - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Denegação -> Segurança (CNJ:446) - )

  • 07/02/2025 18:36

    mandado de segurança - denegado

  • 07/02/2025 13:46

    P/ DECISÃO

  • 01/02/2025 22:59

    Emenda à Inicial

  • 31/01/2025 00:00

    Intimação

    Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"603528"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de CavalcanteVARA DAS FAZENDAS PÚBLICASFórum, Praça Diogo Teles, nº 198, Centro - Cavalcante/GODECISÃONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança CívelProcesso nº: 5060243-26.2025.8.09.0031Valor da Causa: R$ 1.000,00Requerente: Fabiola Alves Moreira MaiaRequerido: Silmar Moreira Dos SantosTrata-se de mandado de segurança impetrado por WALDER DA SILVA PEREIRA contra ato supostamente ilegal atribuído ao Presidente da Comissão Especial de Concurso Público (CECP) - SILMAR MOREIRA DOS SANTOS, objetivando:a) a suspensão do concurso até o fim do julgamento do presente mandamus; eb) a retificação do edital de convocação, com o fim de decretar a nulidade do ato administrativo.

    Decido.No caso sob exame, a parte impetrante objetiva a suspensão do concurso público, tendo em vista que os candidatos – Andréia Souza Silva, Hélio Castro Rosa e Rafael Bezerra de Souza tiveram favorecimento irregular, visto que os referidos candidatos não residem dentro da ESF-IV.

    Assim, no mérito, requer a nulidade do ato administrativo de convocação dos candidatos.Sabe-se a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que 'é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os candidatos aprovados em concurso público, uma vez que possuem apenas expectativa de direito à nomeação' (AgRg no REsp 1.294.869/PI, Rel.

    Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 4.8.2014).Contudo, a parte impetrante objetiva a nulidade do ato administrativo de convocação de candidatos.Assim, na espécie, entendo necessário a formação do litisconsórcio necessário, ante a possibilidade de prejuízo, podendo a pretensão interferir na esfera jurídica dos candidatos convocados.Dito isto, INTIME-SE A PARTE IMPETRANTE, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à inicial, indicando os litisconsortes necessários, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos.

    Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

    Expeça-se o necessário.

    Intimem-se.Cavalcante/GO, datado e assinado digitalmente. Leonardo de Souza Santos Juiz de Direito 

  • 30/01/2025 11:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiola Alves Moreira Maia - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 30/01/2025 11:26

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 30/01/2025 11:26

    Intimação DA PARTE AUTORA/EMENDA A INICIAL

  • 28/01/2025 16:27

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 28/01/2025 12:32

    Cavalcante - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Leonardo de Souza Santos

  • 28/01/2025 12:32

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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