TJGO - 5045861-03.2025.8.09.0007

1ª instância - Anapolis - 1º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

NELSINA ALVES DA SILVA

CPF *70.***.*36-34

Advogados

VERONICA VIDAL DA SILVA ARAUJO

OAB: 51189/GO

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 11:02

    Processo Arquivado

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 29/07/2025 17:12

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 17:06

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 17:05

    Alvará Expedido

  • 28/07/2025 16:53

    Intimação Efetivada

  • 28/07/2025 16:41

    Intimação Expedida

  • 28/07/2025 16:41

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 25/07/2025 15:10

    Autos Conclusos

  • 25/07/2025 15:10

    Prazo Decorrido

  • 16/07/2025 01:01

    Intimação Lida

  • 30/06/2025 22:36

    Para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec - Código de Rastreamento Correios: YQ754344105BR idPendenciaCorreios3375651idPendenciaCorreios

  • 27/06/2025 15:10

    Expediçao Alvara

  • 25/06/2025 12:04

    SISBAJUD INTGRAL

  • 06/06/2025 11:01

    PROTOCOLO SISBAJUD

  • 30/05/2025 16:23

    Prazo Decorrido

  • 29/05/2025 16:48

    Para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (30/04/2025 16:59:27))

  • 27/05/2025 16:04

    AR EFETIVADO - YQ679861120BR

  • 06/05/2025 22:30

    Para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec - Código de Rastreamento Correios: YQ679861120BR idPendenciaCorreios3200223idPendenciaCorreios

  • 30/04/2025 16:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Alves Da Silva (Referente à Mov. - )

  • 30/04/2025 16:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 29/04/2025 16:37

    P/ DESPACHO

  • 29/04/2025 16:36

    Processo Desarquivado

  • 29/04/2025 15:24

    Cumprimento de sentença

  • 21/03/2025 12:51

    Processo Arquivado

  • 21/03/2025 12:51

    20/03/2025

  • 05/03/2025 00:00

    Intimação

    Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia (CNJ:219)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Autos nº 5045861-03.2025.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Nelsina Álves da Silva Reclamado: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec PROJETO DE SENTENÇA   Dispensado o relatório, passo a decidir (art. 38, da Lei nº 9.099/95).   Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento antecipado do feito.   Compulsando os autos, observo merecer acolhida os rogos, ante a prova produzida.

    Senão, vejamos:   Extrai-se da sessão de conciliação que a parte requerida fora devidamente citada e intimada (evento nº 15), no entanto não compareceu ao ato processual, devendo ser aplicado o disposto no artigo 20, da Lei nº 9.099/95:         ”Art. 20.

    Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz.”   O acervo documental aportado e as alegações aduzidas comprovaram, à saciedade, o vício no serviço do demandado, porquanto realizou o desconto indevido de valores, a título de contribuição de associação (AMBEC), sem a efetiva adesão da parte autora, positivando a causa de pedir aduzida.   A pretensão resistida em apreço é regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/90).   Portanto, noto a presença dos requisitos legais para o acolhimento do pleito, assentados na existência do vício no serviço da fornecedora, o nexo causal e os danos morais e materiais, caracterizando a responsabilidade objetiva da promovida.   A reparação moral do dano, destarte, exsurge como decorrência lógica, com a finalidade de compor a ofensa aos direitos da personalidade da parte autora, servindo de caráter pedagógico à ré.   No tocante a quantificação do dano moral, deve o julgador, diligentemente, nortear-se pelas provas dos autos, observando as consequências negativas impingidas à parte, a conduta do responsável e da vítima, as circunstâncias e os elementos do caso concreto, sem levar à ruína o seu causador e ao enriquecimento do prejudicado, atento, ainda, à proporcionalidade e razoabilidade da reprimenda.   Em arremate, o rogo de reparação material deve ser pautado nos valores descontados do benefício do autor (R$ 1.080,00), além dos valores comprovadamente descontados no tramitar processual, que deverão ser restituídos, em dobro, de modo a justificar o dever da demandada em indenizá-lo.   POSTO ISSO, sugiro JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a demandada na restituição de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde o desconto de cada parcela, sem prejuízo dos valores descontado durante o trâmite do feito, devidamente comprovados, bem como em danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da data do vício (01.02.24) (art. 398, do CC e Súmula 54, do STJ), até o arbitramento; a partir deste incidirão juros legais e correção monetária (Súmula n. 362, do STJ), com base na taxa Selic.   Submeto o presente projeto de sentença para a deliberação superior da autoridade judiciária competente, na forma da lei.   Thaissa Monteiro Ribeiro Tomazett Juíza Leiga           SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA   Nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a proposta de sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.   Sem custas e honorários.   Publicada e registrada eletronicamente.    Intimem-se.   Anápolis, data da assinatura eletrônica.   Gleuton Brito Freire Juiz de Direito  

  • 28/02/2025 10:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Alves Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo (CNJ:12187) - )

  • 27/02/2025 10:07

    Autos Conclusos

  • 27/02/2025 10:07

    Realizada sem Acordo - 27/02/2025 09:45

  • 19/02/2025 17:24

    Carta de Notificação - (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (23/01/2025 20:48:12))

  • 19/02/2025 17:23

    Para Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/01/2025 14:22:53))

  • 10/02/2025 15:26

    RESPOSTA INSS

  • 28/01/2025 22:31

    Para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec - Código de Rastreamento Correios: YQ567956216BR idPendenciaCorreios2950673idPendenciaCorreios

  • 28/01/2025 22:31

    Para (Polo Passivo) Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec - Código de Rastreamento Correios: YQ567961511BR idPendenciaCorreios2950885idPendenciaCorreios

  • 24/01/2025 19:13

    COMPROVAÇÃO DE ENVIO DO(S) OFÍCIO(S)

  • 24/01/2025 14:22

    LINK DA CONCILIAÇÃO

  • 24/01/2025 14:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Alves Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

  • 24/01/2025 14:21

    (Agendada para 27/02/2025 09:45)

  • 24/01/2025 13:52

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 23/01/2025 20:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nelsina Alves Da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar (CNJ:339) - )

  • 23/01/2025 20:48

    Decisão -> Concessão -> Liminar

  • 23/01/2025 00:41

    Autos Conclusos

  • 23/01/2025 00:41

    Anápolis - 1º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Gleuton Brito Freire

  • 23/01/2025 00:41

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

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