TJGO - 0425455-98.2009.8.09.0117

1ª instância - Palmeiras de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

ORLEI SANTANA BRAGA

CPF *27.***.*54-04

Advogados

SEBASTIAO FERREIRA ARANTES

Polo Passivo

Partes

DANIEL LEMES DE SOUZA

CPF *58.***.*07-68

Advogados

NAUM FERRAO DA SILVA

OAB: 15954/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 09:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/07/2025 08:54:54))

  • 02/07/2025 08:54

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 02/07/2025 08:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/04/2025 12:45

    P/ DESPACHO

  • 02/04/2025 10:19

    Juntada de EXCEÇÃO

  • 02/04/2025 08:53

    EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE

  • 01/04/2025 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Carla Dias de Sousa Morais e esposo Luismar da Silva - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/02/2025 19:08:16)

  • 01/04/2025 13:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de João Dias Carneiro e esposa Hélida Maria de Camargo Dias - Interessado (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 26/02/2025 19:08:16)

  • 27/03/2025 23:40

    Juntada de PROCURAÇÃO

  • 27/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Palmeiras de Goiás (Pc S Sebastião, 199 - S Central, Palmeiras de Goiás - GO, 76190-000, tel. (64) 3571-1130, e-mail: [email protected]) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo nº: 0425455-98.2009.8.09.0117 Requerente: ORLEI SANTANA BRAGA Requerido(a): DANIEL LEMES DE SOUZA   DECISÃO  

    Vistos.  Na mov. 50, o Exequente (Orlei Santana) suscitou incidente de fraude à execução ao argumento de ter o Executado (Daniel Lemes) doado dois imóveis de sua propriedade, no curso da execução, a terceiros (João Dias Carneiro de Carla Dias de Sousa Morais).

    Intimado apenas o Doador, que nada arguiu.

    Reconhecida a fraude (mov. 66).

    Instado à recolher as custas de ingresso para intimação dos terceiros adquirentes (mov. 112), o A. deixou de atender ao comando judicial, como certificado na mov. 125.

    Comparece o Devedor pugnando pela nulidade dos atos processuais em razão da ausência de intimação dos Donatários, tanto antes, quanto depois do acolhimento da fraude à execução, a teor do artigo 792, §4º, do CPC.

    Intimado a manifestar-se sobre o pedido de reconhecimento de nulidade, o Credor requereu o levantamento dos valores constritos no curso da demanda.

    Eis o relatório, passo à DECISÃO.

    Com efeito, verifica-se que não restou oportunizado exercício do contraditório dos terceiros atingidos pelo reconhecimento da fraude, por isto que inconteste a existência de nulidade.

    Ora, o reconhecimento viola não só o  art. 9º, do CPC - "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida" - como também redação expressa do art. 792, §4º, do mesmo dogma, verbis:   Art. 792.

    A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...) § 4º Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias.

    A respeito o entendimento do TJGO e TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO.

    AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DO IMÓVEL.

    NULIDADE.

    Havendo a possibilidade de se reconhecer a ocorrência de alienação de imóvel em fraude à execução, não subsiste a decisão que analisou desde logo a pretensão, sem antes intimar o adquirente para apresentar embargos de terceiro, conforme preconiza o art. 792, § 4º, do CPC.

    DECISÃO CASSADA DE OFÍCIO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5116362-81.2017.8.09.0000, Rel.

    LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/11/2017, DJe  de 10/11/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU NULA A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A DESCENDENTE NO CURSO DA DEMANDA .

    IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1.

    Decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução, declarando a ineficácia da doação de bem imóvel realizada após o ajuizamento da demanda, sem intimação do adquirente/donatário.

    Aplicação do art . 792, § 4º, do CPC. 2.

    Decisão anulada, de ofício, com determinação do retorno dos autos à origem para que o adquirente/donatário seja intimado sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução, na forma do art. 792, § 4º, do CPC, restando prejudicado o recurso. (TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00785474920238190000 2023002109920, Relator.: Des(a).

    JOÃO BATISTA DAMASCENO, Data de Julgamento: 07/12/2023, DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 12/12/2023) Logo, indispensável que seja oportunizado o contraditório, com a efetiva intimação dos terceiros donatários, nos termos dos artigos 9º e 792, §4º, ambos do CPC, para que se manifestem acerca do pedido de reconhecimento de fraude à execução que atingirá o imóvel objeto da doação, sem prejuízo da manutenção da constrição sobre o bem até a solução final da controvérsia.

    Portanto, o reconhecimento de fraude à execução de fato ocorreu sumariamente, sem qualquer oportunidade para que as partes atingidas pudessem se manifestar.  A natureza de ordem pública da fraude, porém, não permite a sua declaração em desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

    Diante do exposto, ACOLHO o requerimento feito pelo Executado na mov. 123, isto para CASSAR e DECLARAR NULA, por ausência de intimação dos terceiros donatários e em ofensa aos arts. 9º e 792, §4º, ambos do CPC, a decisão da mov. 66 que reconheceu a fraude à execução.

    INDEFIRO o pedido de levantamento de valores penhorados e consequente depósito em conta bancária de terceiros, vez que ausente outorga de poderes para tal, como pretendido na mov. 128.

    Promova-se, portanto, a citação dos terceiros atingidos pelo reconhecimento da fraude à execução, cabendo ao devedor indicar precisamente o seu endereço no âmbito dos autos, isto no lapso de 10 dias e sob pena de sequência do processo em condições que tais.

    Com a citação dos terceiros, prossiga-se: 1) havendo manifestação de sua obra, ouça-se o credora sobre suas eventuais considerações; 2) não ocorrendo manifestação, nova conclusão.

    I. e cumpra-se.

    Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente.

    JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

  • 26/02/2025 19:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 26/02/2025 19:08

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 26/02/2025 19:08

    Decisão -> Outras Decisões

  • 13/12/2024 13:08

    P/ DESPACHO

  • 11/12/2024 13:40

    *42.***.*38-70

  • 09/12/2024 16:29

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/12/2024 10:14:03)

  • 09/12/2024 10:14

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/12/2024 13:27

    NÃO FOI EXPEDIDO OS MANDADOS P/ CIENTIFICAÇÃO DO DONATÁRIOS-FALTA DE REC. CUSTAS

  • 04/12/2024 14:24

    P/ DECISÃO

  • 03/12/2024 00:01

    EXCEÇÃO DE NULIDADE

  • 02/12/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 28/11/2024 14:38:20)

  • 02/12/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Mandado Cumprido - 28/11/2024 14:38:20)

  • 02/12/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 28/11/2024 10:34:06)

  • 02/12/2024 17:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Mandado Cumprido em Parte - 28/11/2024 10:34:06)

  • 28/11/2024 14:38

    Para DANIEL LEMES DE SOUZA (Mandado nº 3653800 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (31/07/2024 18:18:59))

  • 28/11/2024 10:34

    Para DANIEL LEMES DE SOUZA (Mandado nº 3652701 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (09/01/2023 14:54:35))

  • 29/10/2024 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 23/10/2024 16:29:05)

  • 29/10/2024 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt ) - 23/10/2024 16:29:05)

  • 23/10/2024 16:29

    Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

  • 14/10/2024 17:14

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/10/2024 17:14

    INTIMAR O PROMOVENTE P/ REC. CUSTAS DE LOCOMOÇÃO PARA CIENTIFICAR OS DONATÁRIOS

  • 14/10/2024 17:07

    Para Palmeiras de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3653800 / Para: DANIEL LEMES DE SOUZA)

  • 14/10/2024 16:57

    Para Palmeiras de Goiás - Central de Mandados (Mandado nº 3652701 / Para: DANIEL LEMES DE SOUZA)

  • 04/10/2024 09:32

    *42.***.*38-70

  • 03/10/2024 14:24

    Processo Desarquivado

  • 20/09/2024 13:33

    Processo Arquivado

  • 20/09/2024 13:33

    ARQUIVAMENTO/CUC

  • 20/09/2024 13:29

    Certidão Expedida

  • 20/09/2024 13:20

    RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES - SISBAJUD

  • 17/09/2024 17:13

    REMESSA PARA DESBLOQUEIO DE RESTRIÇÃO - SISBAJUD

  • 05/08/2024 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/07/2024 18:18:59)

  • 05/08/2024 14:38

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 31/07/2024 18:18:59)

  • 31/07/2024 18:18

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/06/2024 14:42

    P/ DESPACHO

  • 14/06/2024 14:24

    MANIFESTAÇÃO E PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO DE VALORES

  • 12/06/2024 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 12/06/2024 16:07

    Despacho -> Mero Expediente

  • 17/05/2024 15:44

    *42.***.*38-70

  • 06/02/2024 16:17

    P/ DESPACHO

  • 06/02/2024 15:32

    Despacho -> Mero Expediente

  • 08/11/2023 13:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Impugnação - 07/11/2023 15:00:21)

  • 07/11/2023 15:00

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 26/10/2023 15:07

    - CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

  • 20/10/2023 12:32

    P/ DESPACHO

  • 13/09/2023 12:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 30/08/2023 16:44

    P/ DESPACHO

  • 30/08/2023 15:19

    Incidente de Nulidade

  • 25/08/2023 17:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 25/08/2023 17:28

    intimar autor a recolher locomoções para penhora e avaliação

  • 25/08/2023 17:23

    remessa CACE para penhora on line

  • 25/08/2023 17:17

    Prazo decorrido in albis para Orlei Santana Graga

  • 07/07/2023 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/07/2023 12:02:56)

  • 07/07/2023 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 07/07/2023 12:02:56)

  • 07/07/2023 16:57

    Conforme determinação evento 78

  • 07/07/2023 12:02

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/03/2023 13:05

    P/ DESPACHO

  • 27/03/2023 13:05

    Decurso de prazo sem manifestação mov.66

  • 23/03/2023 11:08

    Juntada -> Petição

  • 14/03/2023 16:36

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 14/03/2023 16:36

    Intimar para informar os endereços dos donatários

  • 10/03/2023 01:01

    Despacho -> Mero Expediente

  • 27/02/2023 15:26

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 16/02/2023 13:34

    P/ DESPACHO

  • 15/02/2023 17:59

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/01/2023 16:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/01/2023 14:54:35)

  • 11/01/2023 16:46

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 09/01/2023 14:54:35)

  • 09/01/2023 14:54

    Decisão -> Outras Decisões

  • 17/11/2022 14:17

    P/ DESPACHO

  • 10/11/2022 10:41

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/09/2022 12:58

    Para DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/03/2021 18:46:20))

  • 18/08/2022 17:33

    P/ DESPACHO

  • 18/08/2022 17:33

    Decurso de prazo sem manifestação

  • 27/06/2022 17:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2022 17:40:52)

  • 27/06/2022 17:27

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 24/06/2022 17:40:52)

  • 24/06/2022 17:40

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/04/2022 13:18

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 16/03/2022 16:02

    P/ DESPACHO

  • 15/03/2022 12:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/02/2022 15:20

    P/ DESPACHO

  • 02/02/2022 12:28

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 02/02/2022 12:28

    Processos híbridos aguardando digitalização

  • 02/02/2022 10:48

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 26/08/2021 12:01

    Fraude à Execução

  • 20/08/2021 13:15

    Devolvidos os autos

  • 11/08/2021 17:28

    efetivação da averbação junto ao CRI de mov. 33

  • 11/08/2021 14:10

    cumprimento mandado averbação CRI

  • 27/07/2021 15:07

    Para ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/02/2021 13:52:00))

  • 16/07/2021 14:15

    Juntada -> Petição

  • 29/06/2021 14:13

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - Adv(s). de ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 29/06/2021 14:13

    Intimar a parte promovida para devolver os autos

  • 29/06/2021 14:05

    PROPOSTA

  • 31/05/2021 14:43

    Para DANIEL LEMES DE SOUZA

  • 18/05/2021 13:59

    carga advogado

  • 23/03/2021 21:37

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/02/2021 11:12:48))

  • 20/03/2021 18:46

    Juntada -> Petição

  • 20/03/2021 18:29

    Atualização do débito

  • 11/03/2021 16:56

    Juntada de comprovante de envio de e-mail à Agrodefesa

  • 02/03/2021 08:01

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 25/02/2021 17:10

    Para ORLEI SANTANA BRAGA

  • 24/02/2021 13:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/02/2021 11:12:48)

  • 24/02/2021 13:56

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/02/2021 11:12:48)

  • 24/02/2021 13:52

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 24/02/2021 13:52

    Intimar a parte promovida para apresentar o débito autalizado

  • 05/02/2021 11:12

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/01/2021 16:35

    P/ DESPACHO

  • 22/01/2021 11:25

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 17/12/2020 10:47

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - DANIEL LEMES DE SOUZA - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 15/12/2020 15:16:08)

  • 15/12/2020 15:16

    Decisão -> Outras Decisões

  • 14/12/2020 08:29

    Ofício Comunicatório

  • 01/12/2020 10:33

    P/ DESPACHO

  • 01/12/2020 10:30

    Devolvidos os autos

  • 27/11/2020 14:49

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - )

  • 27/11/2020 14:49

    DEVOLVER OS AUTOS FISICOS , RETIRADOS COM CARGA

  • 15/09/2020 11:40

    Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

  • 14/09/2020 13:03

    Ofício Comunicatório

  • 25/05/2020 23:41

    Ofício Comunicatório

  • 27/03/2020 14:29

    Ofício Comunicatório

  • 11/03/2020 13:44

    Carga advogado

  • 11/03/2020 13:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORLEI SANTANA BRAGA (Referente à Mov. Decisão Acolhimento de Exceção - 03/03/2020 16:46:19)

  • 11/03/2020 13:39

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - DANIEL LEMES DE SOUZA (Referente à Mov. Decisão Acolhimento de Exceção - 03/03/2020 16:46:19)

  • 03/03/2020 16:46

    Decisão -> Acolhimento de exceção

  • 26/11/2019 10:04

    P/ DESPACHO

  • 26/11/2019 09:58

    Devolvidos os autos

  • 26/11/2019 08:46

    Juntada -> Petição

  • 25/11/2019 13:49

    Carga

  • 25/11/2019 10:58

    A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ORLEI SANTANA BRAGA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 25/11/2019 10:57:02)

  • 25/11/2019 10:57

    decurso de prazo

  • 21/10/2019 10:25

    Palmeiras de Goiás - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 21/10/2019 10:25

    <a target="_blank" href="<<WEBSITE_REPOSITORIO>>?ProcessoNumero=0425455.98.2009.8.09.0117&DataAudiencia=20.***.***/1656-00&Hash=<<VALOR_HASH>>"><<MENSAGEM>></a> 11/06/2019 - 16:56

  • 21/10/2019 10:25

    Histórico Processo Físico

  • 21/10/2019 10:25

    Palmeiras de Goiás - 2ª Vara Cível (Sem Regra de Redistribuição - Processo Físico)

  • 21/10/2019 10:25

    Autorização de Digitalização

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2009

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Relatório e Voto • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

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