30/06/2025 16:34

Processo Arquivado
22/05/2025 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/05/2025 16:16:39)
22/05/2025 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/05/2025 16:16:39)
22/05/2025 16:18

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Juntada de Documento - 22/05/2025 16:16:39)
22/05/2025 16:16

Enviado via Malote Digital p/ 10ª Vara Cível do Foro Central II ( TJRS ).
21/05/2025 17:32

Processo Desarquivado
23/04/2025 11:35

Processo Arquivado
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:35

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Redistribuído - 23/04/2025 11:34:18)
23/04/2025 11:34

Redistribuído: p/ Comarca de Porto Alegre - 16 Vara Civel - via malote digital.
14/04/2025 19:12

Manifestação
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Decisão -> Declaração -> Incompetência (CNJ:941) - )
07/04/2025 20:30

Decisão -> Declaração -> Incompetência
05/03/2025 00:00

Intimação

Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"427895"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da DesembargadoraDORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5911487-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: BANCO BMG S/A., JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA, AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES AGRAVADOS: PABLO BATISTA REGO, ORLANDO DOS SANTOS FILHO, JOHNATHAN VINÍCIUS LEMES PEIXOTO, ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, SÉRGIO GONINI BENÍCIO, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, SIGISFREDO HOEPERS RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE  VOTO  Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO BMG S/A, JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA, AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES, nos autos da Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de não Fazer c/c Pedido de Indenização e Tutela Inibitória de Urgência ajuizada em desfavor dos ora Agravantes, por PABLO BATISTA REGO, ORLANDO DOS SANTOS FILHO, JOHNATHAN VINÍCIUS LEMES PEIXOTO, ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, SÉRGIO GONINI BENÍCIO, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, SIGISFREDO HOEPERS, ora Agravados, em face da decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Lívia Vaz da Silva, nos seguintes termos (movimentação 13): “Exige a lei processual, assim, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência: a) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações; b) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional; c) a reversibilidade dos efeitos antecipados.

Por outro lado, não é necessária a apresentação de prova capaz de formar juízo de absoluta certeza.Basta que o interessado apresente elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o necessário à formação de um juízo de real probabilidade a respeito do direito alegado.Transpondo tais lições, no caso concreto, entendo que os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência perseguida estão presentes.No caso em apreço, a probabilidade do direito é demonstrada pelo viés das garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia que, a priori, asseguram ao autor o exercício livre e independente da profissão.De outro lado, a urgência da providência também se mostra presente, vez que o autor se vê coagido em postular contra a parte ré.Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, de natureza inibitória, determinando a intimação pessoal da parte requerida, em atenção à Súmula 410 do STJ para determinar aos requeridos que cessem a prática de veicular, nos autos das ações propostas por consumidores representados pelos advogados autores, Orlando Dos Santos Filho, Pablo Batista Rêgo E Johnathan Vinicius Lemes Peixoto, as acusações lesivas direcionadas ao patrono de: a) advocacia predatória; b) assédio processual; c) ajuizamento de demandas sem o conhecimento da parte Requerente; d) falsificação de documentos; e) fraude processual e; f) captação irregular em qualquer processo que o autor patrocine em face do banco requerido, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada em 20.000,00 (vinte mil reais).

Não obstante, proceda-se ao agendamento da audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, em conformidade com as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução nº 49/2016, e Decretos Judiciários nºs 970/2020 e 1.568/2020.” Os Agravantes, em suas razões (movimentação 01), sustentam que não estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida, conforme previsão do artigo 300 do Código de Processo Civil. Aduzem que “a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.198 para definir se o magistrado, ante a suspeita de ocorrência de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente novos documentos capazes de embasar os pedidos apresentados no processo”. Afirmam que o “CNJ recomenda que o magistrado adote medidas objetivas contra a litigância predatória, assegurando aos réus de tais demandas o direito de promover o agrupamento de audiências e julgamentos de processos similares e requerer a responsabilização civil dos patronos envolvidos pelos danos causados”. Alegam que a afirmação dos Agravados “de que os Agravantes não poderiam expor em suas defesas judiciais eventuais indícios de litigância predatória é desprovida de fundamento jurídico e contrária ao atual posicionamento do STJ, do CNJ e desse TJ-GO”. Argumentam que os Agravados ajuizaram diversas demandas em face do Agravante, em média 800 ações no ano de 2024, com alegações idênticas, com adulteração de assinaturas e endereços, havendo indícios de advocacia predatória. Falam que “as práticas indicadas nas contestações protocoladas pelos Agravantes em ações judiciais envolvendo os Agravados não foram imputadas ao eles de forma injusta, leviana ou “lesiva”, como indicado pelo Juízo de 1ª instância, pois há fortes indícios da prática de litigância predatória pelos Agravados”. Defendem que, ao contrário do decido pelo Juiz de origem, não há violação às garantias constitucionais e/ou prerrogativas da advocacia por parte dos Agravantes em detrimento dos Agravados. Bradam que a decisão recorrida cerceia o direito dos Agravantes, pois os impedem de exercem a ampla de defesa e o contraditório, pois impedem de demonstrara advocacia predatória. Pontuam que “a decisão agravada constitui um gravíssimo precedente que pode ser utilizado para silenciar outras partes envolvidas em litigância predatória, incentivando ainda mais essa prática odiosa”. Pedem a concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento para permitir “que o BMG exerça seu direito à liberdade de expressão e ampla defesa, nos termos dos artigos 932, inciso II e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil”. No mérito, requerem seja conhecido e provido o recurso para que “a tutela de urgência seja revogada, diante da ausência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil”. Preparo visto na movimentação 01, arquivo 06. Na movimentação 05, o pedido liminar foi deferido, para determinar a suspensão da decisão agravada proferida nos autos de origem. Os Agravados, em contrarrazões (movimentação 33), alegam que as acusações de advocacia predatória servem para cercear o direito de defesa nos processos que atuam. Pedem, ao final o desprovimento do Agravo de Instrumento. O Agravado/Embargante Renato Chagas Corrêa da Silva, opõe Embargos de Declaração (movimentação 19) sustentando omissão na decisão liminar.

Pede o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração “para estender os efeitos da decisão proferida em sede de tutela no Agravo de Instrumento ao ora peticionante para que, quando atuando em defesa do BANCO BMG S.A., não sejam consideradas lesivas as acusações direcionadas aos agravados ORLANDO, PABLO e JOHNATHAN de: a) advocacia predatória; b) assédio processual; c) ajuizamento de demandas sem o conhecimento da parte Requerente; d) falsificação de documentos; e) fraude processual e; f) captação irregular em qualquer processo que o autor patrocine em face do banco requerido, suspendendo também ao advogado RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA a aplicação de multa diária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada em 20.000,00 (vinte mil reais)”. Os Embargados, em contrarrazões (movimentação 31), requerem a rejeição dos Embargos de Declaração, ao argumento de que não se admite a extensão dos efeitos de uma decisão que se deu em razão de recurso interposto apenas pelas partes que dele se beneficiaram. 1.

Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade imprescindíveis à espécie, conheço do Agravo de Instrumento. 2.

Embargos de Declaração prejudicados Pronto o Agravo de Instrumento para julgamento do mérito, restam prejudicados os Embargos de Declaração. A propósito, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça : (...) I.

Embargos de declaração.

Prejudicados.

Estando o agravo de instrumento apto a receber julgamento meritório, resta prejudicado o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que indeferiu do pedido de concessão de efeito suspensivo recursal. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5193033-50.2023.8.09.0093, Rel.

Des(a).

ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2023, DJe de 12/06/2023) Assim, julgam-se prejudicados os Embargos de Declaração. 3.

Mérito.3.1.

Dos requisitos autorizadores da Tutela Inibitória.

Obrigação de Não Fazer. Ressai da petição inicial, que os Autores, ora Agravados, ajuizaram Ação de Preceito Cominatório de Obrigação de não Fazer c/c Indenização e Tutela Inibitória, em desfavor dos ora Agravantes, argumentando que são advogados estabelecidos na Comarca de Goiânia e defendem interesses de consumidores lesados em seus direitos, sobretudo nas ações envolvendo empréstimos consignados e cartão de crédito consignado.

Alegam que nos últimos anos, os advogados do Banco BMG fazem diversas acusações contra a imagem dos Agravados, nas peças de defesa, sob alegação de advocacia predatória; prática de crimes como falsificação de documento, captação indevida de causas; fraude processual e outras. Assim, requereram a tutela antecipada para que os Requeridos, ora Agravantes, cessem as acusações nas ações patrocinadas por eles. Cinge-se a controvérsia recursal na análise da presença ou não, dos pressupostos ensejadores da tutela de urgência deferida em favor dos Agravados. O Código de Processo Civil, em seu artigo 294 e seguintes, trata da tutela provisória de urgência e evidência.

Nesta senda, especificamente em relação à primeira espécie, o deferimento da tutela fica condicionado ao preenchimento dos requisitos arrolados no artigo 300 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil, 10ª edição, Ed.

Juspodivm, p. 594, lecionam que: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada).

Em ambos os casos, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”)e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC). (...)”. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “(...) O deferimento ou denegação de tutela de urgência antecipada reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do artigo 300 do CPC, pelo que somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica. [....].

Agravo de instrumento conhecido e provido” (TJGO, 2ª Câmara Cível, AI nº 5582401-24.2019.8.09.0000, Rel.

Des.

José Carlos de Oliveira, DJ de 29/09/2020). “(...) Tratando-se de pedido de antecipação de tutela, a orientação unânime deste Sodalício é no sentido de prevalecer a livre valoração motivada do magistrado da instância singela, que decide sobre a conveniência ou não do seu deferimento, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. (...).

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Agravo interno prejudicado.

Decisão mantida” (TJGO, 3ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5325716-44.2020.8.09.0000, Rel.

Des.

Sebastião Luiz Fleury, DJ de 09/03/2021). Portanto, o reconhecimento da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo exige que o juiz seja convencido dos argumentos e indícios de prova trazidos pelos Autores. Nesse contexto, o deferimento ou a denegação de liminares, reside no poder discricionário do magistrado, informado pelo princípio do livre convencimento motivado e ocorre após a análise e adequada avaliação dos elementos acostados aos autos, com o escopo de perquirir a existência dos requisitos autorizadores da medida. Dessarte, compete ao órgão revisor a aferição de tais requisitos, cabendo a reforma da decisão que defere ou indefere a liminar, caso seja ilegal, abusiva ou teratológica. Analisando as provas dos autos de origem, verifica-se que os Autores, ora Agravados, não demonstraram, ao menos na fase inicial do processo, os requisitos legais que autorizam a concessão da medida liminar por eles postulada na inicial e deferida na origem. Inclusive, a inibição deferida na tutela provisória é genérica, e consiste em censura antecipada que até mesmo, os processos “consumeristas” que tramitam nos Tribunais Superiores, Juizados Especiais e Ações em todo o território brasileiro, transcendendo, portanto, os limites objetivos e subjetivos do processo, além do limite geográfico. As garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia asseguram, no ato da propositura da ação, o exercício livre e independente da profissão, nos termos do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal e artigo 31, § 1°, Lei n° 8.906/94. Não se trata, portanto, de mero formalismo, mas de garantia fundamental cuja efetivação tem por objetivo assegurar às partes, com o trabalho desenvolvido pelos advogados, o “poder de influenciar” na decisão judicial, o que lhes possibilita manifestar, alegar, provar e requerer, o que for de direito, sob pena de, não o fazendo, assumir o ônus processual decorrente da omissão. Nesse sentido: “A necessidade de as partes serem informadas de todos os atos processuais é conteúdo do princípio do contraditório, como meio de possibilitar, durante todo o processo, o exercício do direito de ação e do direito de defesa, todos assegurados constitucionalmente no Brasil.

A possibilidade de a parte se manifestar, alegar, pedir e provar em um determinado lapso temporal, sob pena de, não o fazendo, assumir o ônus processual decorrente da não prática do ato, também é assegurada.Constitui conteúdo do princípio do contraditório, em um Estado Constitucional, Democrático e de Direito, a oportunidade de as partes participarem do desenvolvimento do processo, de influírem na decisão judicial, de terem seus argumentos considerados e de não serem surpreendidas por decisões judiciais que contenham questões de fato e de direito em que não tenha sido previamente possibilitado o contraditório.

Se as partes possuem o direito de serem informadas de todos os atos processuais, como forma de poderem reagir na defesa de seus direitos, as decisões proferidas pelo Poder Judiciário não podem surpreendê-las. […] [Santos, Welder Queiroz D.

Princípio do Contraditório e Vedação de Decisão Surpresa.

Disponível em: Minha Biblioteca, Grupo GEN, 2017] A injusta frustração dessa prerrogativa, mormente quando decorrente de uma anômala obrigação de não fazer, que se confunde em obrigação de não dizer, quiçá não se defender, dirigida aos Agravantes inibindo o ônus de não mencionar matéria que entende de defesa como a exemplo, a advocacia predatória; assédio processual; falsificação de documentos; fraude processual e outros qualifica-se como ato hostil ao ordenamento constitucional. O desrespeito estatal ao direito do réu a alegar “toda a matéria de defesa” atua como causa geradora da própria invalidação formal dos julgamentos realizados pelos órgão judiciário. Conforme pontuado pela doutrina, é inerente à dimensão substancial do princípio do contraditório e imprescindível para garantia de sua efetividade, permitir que a parte não apenas seja ouvida pelos julgadores, mas que ela possa participar dos julgamentos expondo toda matéria de defesa com exposição de fatos e de direitos em condições de poder influenciar, de fato, na tomada da decisão. No caso, restaram alegados fatos, por meios indiciários, ainda que minimamente, sobre um elevado número de demandas similares, no total de 800 processos com distribuição em desfavor do Banco BMG, proposta por “consumidores”, patrocinados pelos Advogados Agravados, no exercício de sua profissão, objetivando direta e indiretamente o recebimento de valores contra a Instituição Financeira Agravante, tendo como objeto cartão de crédito consignado e empréstimos consignados. Não se trata de uma “acusação”, e tampouco criminalização, como pretender acreditar os Agravados, mas sim, argumentos que podem e devem ser considerados pelo Estado-Juiz para formação de seu convencimento, porquanto a alegação indiciária de causa predatória, não se demonstra abusiva, por revelar a possibilidade da extinção do processo no seu início, sob fundamento, em real verdade, ao abuso do direito de ação, na medida em que traz à apreciação do judiciário, um litígio produzido artificialmente pelo advogado, fruto de captação de clientes em massa, sem o consentimento livre e esclarecido da parte Autora e, exatamente por isso, reside na ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo e de legítimo interesse processual, nos termos do artigo 485, I, IV e VI, Código de Processo Civil. O exercício abusivo da advocacia, além de causar consideráveis prejuízos às partes do processo, compromete a própria noção de eficiência do serviço judicial. A alegação, como matéria de defesa, do desvio de finalidade em buscar o poder judiciário via demanda predatória, configura como dever das partes, conforme disposto no artigo 77 do Código de Processo Civil, constituindo, “poderes e deveres do magistrado” dirigir o feito para “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias”, conforme artigo 139, III do Código de Processo Civil. Logo, impedir os Agravantes de alegar, em qualquer processo, como matéria de defesa, a advocacia predatória; assédio processual; falsificação de documentos; fraude processual; e captação irregular de clientes, viola os princípios da Ampla Defesa e do Contraditório. Não se desconhece que a imunidade profissional do advogado é relativa, não alcançando excessos na elaboração de peças processuais que exorbitem a defesa técnica dos direitos do patrocinado, bem como violem direitos da personalidade, mas sim, de efetiva observância às garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia. Noutro ponto, consoante disposto no artigo 133 da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, sendo certo que o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94), por seu turno, estabelece: “Art. 2º.

O advogado é indispensável à administração da Justiça.§ 1º.

No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.§ 2º.

No processo judicial, o advogado contribui na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público.” Nessa senda, o advogado, no exercício de sua atividade, não apenas pode, como deve, se valer de todo o argumento possível na defesa do interesse de seu cliente, inclusive com palavras e expressões contundentes que, não necessariamente, configurem ofensa. Cercear o direito de defesa da parte e ferir de morte o contraditório como garantia de influência no provimento jurisdicional. Por fim, eventual uso abusivo da liberdade de defesa na expressão empregada em processo judicial por uma das partes, subscrita por advogado, deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação e direito do desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal e civil em que incorrer o infrator, e não por meio de decisão judicial precária e aberta que relembra, em tese, uma possível censura prévia endoprocessual, nos termos do que disposto no Estatuto da OAB: “Art. 7° (...).§ 5º No caso de ofensa a inscrito na OAB, no exercício da profissão ou de cargo ou função de órgão da OAB, o conselho competente deve promover o desagravo público do ofendido, sem prejuízo da responsabilidade criminal em que incorrer o infrator. Por todo exposto, a decisão recorrida, que obsta os Agravantes de alegar as teses de a) advocacia predatória; b) assédio processual; c) ajuizamento de demandas sem o conhecimento da parte Requerente; d) falsificação de documentos; e) fraude processual e; f) captação irregular em qualquer processo que os Agravados patrocinam em face do banco requerido, como matéria de defesa, sob pena de aplicação de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 20.000,00(vinte mil reais), viola as garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia. Logo, a decisão deve ser reformada, a fim de afastar a obrigação de não fazer/tutela inibitória e multa aplicada em caso de eventual descumprimento da obrigação. 4.

Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a decisão recorrida (movimentação 13) e indeferir o pedido de Tutela de Urgência requerida pelos Agravados no processo de origem. É como voto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.  Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 07     AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5911487-32.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTES: BANCO BMG S/A., JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA, AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES AGRAVADOS: PABLO BATISTA REGO, ORLANDO DOS SANTOS FILHO, JOHNATHAN VINÍCIUS LEMES PEIXOTO, ANDRÉ RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE, BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO, SÉRGIO GONINI BENÍCIO, RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, SIGISFREDO HOEPERS RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA.

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO.

TERATOLOGIA.

ILEGALIDADE, OU ABUSIVIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Encontrando-se o Agravo de Instrumento apto a julgamento do mérito, fica prejudicado o conhecimento dos Embargos de Declaração, opostos contra decisão que analisou pedido liminar.2.

Deferida a tutela antecipada em sede preliminar, deve ser modificada quando comprovada sua ilegalidade ou teratologia.

Assim, evidenciada a probabilidade do direito dos Agravantes, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão liminar de primeiro grau.3.

As garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia asseguram, no ato da propositura da ação e defesa, o exercício livre e independente da profissão, nos termos do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal e artigo 31, § 1°, Lei n° 8.906/94.4.

Não se pode olvidar que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 5.

A alegação de prática de advocacia predatória, assédio processual, ajuizamento de demandas sem o conhecimento da parte Requerente, falsificação de documentos, fraude processual e captação irregular em qualquer processo que os Autores patrocinam em face do banco requerido, constitui-se em matéria de defesa, que deve ser submetida ao princípio do contraditório e ampla defesa.6.

A censura prévia obsta o advogado de exercer seu direito assegurado pelo contraditório, mostrando-se abusiva e teratológica, ensejando a sua reforma.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E PROVER O AGRAVO DE INSTRUMENTO E; JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto da relatora.Votaram com a relatora o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França.Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende.   Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADERELATORA(Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA INIBITÓRIA DE URGÊNCIA.

MEDIDA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.

PERIGO DA DEMORA E PROBABILIDADE DO DIREITO.

TERATOLOGIA.

ILEGALIDADE, OU ABUSIVIDADE.

DECISÃO REFORMADA. 1.

Encontrando-se o Agravo de Instrumento apto a julgamento do mérito, fica prejudicado o conhecimento dos Embargos de Declaração, opostos contra decisão que analisou pedido liminar.2.

Deferida a tutela antecipada em sede preliminar, deve ser modificada quando comprovada sua ilegalidade ou teratologia.

Assim, evidenciada a probabilidade do direito dos Agravantes, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão liminar de primeiro grau.3.

As garantias constitucionais e prerrogativas da advocacia asseguram, no ato da propositura da ação e defesa, o exercício livre e independente da profissão, nos termos do inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal e artigo 31, § 1°, Lei n° 8.906/94.4.

Não se pode olvidar que o artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso XXXV, garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. 5.

A alegação de prática de advocacia predatória, assédio processual, ajuizamento de demandas sem o conhecimento da parte Requerente, falsificação de documentos, fraude processual e captação irregular em qualquer processo que os Autores patrocinam em face do banco requerido, constitui-se em matéria de defesa, que deve ser submetida ao princípio do contraditório e ampla defesa.6.

A censura prévia obsta o advogado de exercer seu direito assegurado pelo contraditório, mostrando-se abusiva e teratológica, ensejando a sua reforma.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
28/02/2025 15:09

P/ DECISÃO
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 12:49:47)
28/02/2025 12:49

Ofício Comunicatório
19/02/2025 10:12

PETICAO
13/02/2025 19:30

Petição
13/02/2025 16:29

ANEXO
13/02/2025 15:13

PETIÇÃO
12/02/2025 19:57

Especificação de provas
12/02/2025 17:21

Manifestação à réplica e especificação de provas
11/02/2025 20:11

Manifestação produção de provas
10/02/2025 16:58

Juntada -> Petição
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/02/2025 16:22

PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS - 6ª UPJ
03/02/2025 21:56

Impugnação
03/02/2025 21:54

Impugnação
27/01/2025 22:53

Impugnação
27/01/2025 22:46

Impugnação
27/01/2025 16:39

Contestação
27/01/2025 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 24/01/2025 18:57:48)
27/01/2025 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 24/01/2025 18:57:48)
27/01/2025 15:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 24/01/2025 18:57:48)
27/01/2025 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 18/12/2024 18:53:21)
27/01/2025 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 18/12/2024 18:53:21)
27/01/2025 15:36

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 18/12/2024 18:53:21)
24/01/2025 18:57

Contestação
18/12/2024 18:53

Juntada -> Petição -> Contestação
06/12/2024 13:49

Realizada sem Acordo - 05/12/2024 13:30
06/12/2024 13:49

Realizada sem Acordo - 05/12/2024 13:30
06/12/2024 13:49

Realizada sem Acordo - 05/12/2024 13:30
06/12/2024 13:49

Realizada sem Acordo - 05/12/2024 13:30
05/12/2024 21:22

Juntada -> Petição
05/12/2024 16:12

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida
05/12/2024 13:15

PETIÇÃO
05/12/2024 10:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 04/12/2024 16:11:42)
05/12/2024 10:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 04/12/2024 16:11:42)
05/12/2024 10:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação - 04/12/2024 16:11:42)
04/12/2024 17:20

Petição RRP e Dados para Audiência
04/12/2024 16:11

Contestação
04/12/2024 15:38

Juntada -> Petição
04/12/2024 00:02

Informa contato - art. 193 CPC
03/12/2024 16:02

petição
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
02/12/2024 13:38

Intimação para fornecer DADOS EELTRÔNICOS
02/12/2024 13:34

Certidão - Intimação eletrônica - Envio de Link efetivado
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/11/2024 15:48

Link e Orientação para acesso Videoconferência nac Zoom
28/10/2024 14:52

Juntada de Certidões
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 21/10/2024 13:02:11)
21/10/2024 13:02

link para audiência de conciliação
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AUGUSTO DE ABREU RODRIGUES (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
21/10/2024 12:29

(Agendada para 05/12/2024 13:30:00)
14/10/2024 10:04

Juntada -> Petição
10/10/2024 14:50

Remarcada - 01/11/2024 17:30
04/10/2024 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/10/2024 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/10/2024 13:58

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
04/10/2024 13:58

DADOS HONORÁRIOS CONCILIADOR
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:53

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Certidão Expedida - 04/10/2024 13:51:43)
04/10/2024 13:51

LINK AUDIÊNCIA VIRTUAL E ORIENTAÇÕES
30/09/2024 18:01

CONTESTAÇÃO
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )
27/09/2024 15:52

Decisão -> Outras Decisões
26/09/2024 15:29

P/ DECISÃO
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Juntada de Documento - 26/09/2024 15:09:39)
26/09/2024 15:09

Ofício Comunicatório
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC (10/09/2024 13:23:39))
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (09/09/2024 21:26:08))
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)SÉRGIO GONINI BENÍCIO (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (09/09/2024 21:26:08))
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (09/09/2024 21:26:08))
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (09/09/2024 21:26:08))
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)SIGISFREDO HOEPERS (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (09/09/2024 21:26:08))
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (09/09/2024 21:26:08))
20/09/2024 03:06

Automaticamente para (Polo Passivo)ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (09/09/2024 21:26:08))
16/09/2024 18:15

Habilitação nos autos
16/09/2024 16:57

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
15/09/2024 23:46

Manifestação
10/09/2024 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 15:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 15:50

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 15:49

On-line para Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 15:49

On-line para Adv(s). de JÉSSICA APARECIDA RESCIGNO DE FRANÇA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 09/09/2024 21:26:08)
10/09/2024 15:48

On-line para Adv(s). de SIGISFREDO HOEPERS - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 09/09/2024 21:26:08)
10/09/2024 15:48

On-line para Adv(s). de BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 09/09/2024 21:26:08)
10/09/2024 15:48

On-line para Adv(s). de SÉRGIO GONINI BENÍCIO - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 09/09/2024 21:26:08)
10/09/2024 15:47

On-line para Adv(s). de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 09/09/2024 21:26:08)
10/09/2024 15:47

On-line para Adv(s). de ANDRÉ RENNÓ LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 09/09/2024 21:26:08)
10/09/2024 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024 15:46

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024 15:46

Int/ autor para informar dados corretos.
10/09/2024 13:39

Eventos 19/24 bloqueados / intimação desnecessária.
10/09/2024 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024 13:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )
10/09/2024 13:26

Int informar dados para audiência de conciliação.
10/09/2024 13:25

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Banco Bmg S.a - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC - 10/09/2024 13:23:39)
10/09/2024 13:25

On-line para Adv(s). de Banco Bmg S.a - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - 09/09/2024 21:26:08)
10/09/2024 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
10/09/2024 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
10/09/2024 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)
10/09/2024 13:23

(Agendada para 01/11/2024 17:30)
09/09/2024 21:26

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )
09/09/2024 21:26

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória
28/08/2024 16:35

P/ DECISÃO
27/08/2024 17:44

Emenda à Inicial
02/08/2024 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Johnathan Vinicius Lemes Peixoto (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/08/2024 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Orlando Dos Santos Filho (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/08/2024 16:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pablo Batista Rego (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
02/08/2024 16:08

Despacho -> Mero Expediente
26/07/2024 15:09

P/ DECISÃO
26/07/2024 15:09

CERTIDÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE CONEXÃO - 6ª UPJ
22/07/2024 20:42

Juntada de documentos
19/07/2024 10:30

Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª (Normal) - Distribuído para: LÍVIA VAZ DA SILVA
19/07/2024 10:30

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Relatório e Voto • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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