TJGO - 5830956-38.2024.8.09.0154

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1C Mara Criminal

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Polo Ativo

Partes

GOIAS MP PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

CNPJ: 01.409.598/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

CPF *01.***.*48-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

EDINALDO ANTONIO DE SOUSA

CAIO ABRAAO VIEIRA SILVA

LUIZ FERNANDO BELIZARIO MACEDO

MOACIR JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 03:06

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (18/06/2025 16:47:26))

  • 24/06/2025 11:55

    MP Responsável Anterior: ANTONIO DE PÁDUA RIOS <br> MP Responsável Atual: ISABELA MACHADO JUNQUEIRA

  • 19/06/2025 00:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (18/06/2025 16:47:26))

  • 18/06/2025 16:48

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/06/2025 16:47:26)

  • 18/06/2025 16:48

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 18/06/2025 16:47:26)

  • 18/06/2025 16:47

    (Sessão do dia 16/06/2025 10:00)

  • 18/06/2025 16:47

    (Sessão do dia 16/06/2025 10:00)

  • 05/06/2025 15:04

    Por ANTONIO DE PÁDUA RIOS (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (04/06/2025 14:46:14))

  • 04/06/2025 14:47

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 14:46:14)

  • 04/06/2025 14:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 04/06/2025 14:46:14)

  • 04/06/2025 14:46

    (Sessão do dia 16/06/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

  • 29/05/2025 15:27

    (Ao Desembargador - Alexandre Bizzotto - Desembargador)

  • 06/05/2025 13:13

    P/ O RELATOR

  • 06/05/2025 11:29

    Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

  • 10/04/2025 03:04

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (31/03/2025 17:04:14))

  • 01/04/2025 11:33

    MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: ANTONIO DE PÁDUA RIOS

  • 31/03/2025 18:34

    On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 31/03/2025 17:04:14)

  • 31/03/2025 17:04

    Vista à PGJ

  • 28/03/2025 16:42

    P/ O RELATOR

  • 28/03/2025 16:42

    Certidão Expedida

  • 28/03/2025 14:03

    (Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

  • 28/03/2025 12:13

    1ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 28/03/2025 12:13

    1ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA

  • 28/03/2025 12:11

    Certifico que Remeti os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

  • 28/03/2025 12:07

    Certifico que juntei cópia da guia provisória nos autos n. 0026142-48-2017-809-0

  • 28/03/2025 11:16

    Certifico que expedi a guia provisória do acusado

  • 26/03/2025 13:54

    Certifico que expedi a guia de recolhimento do acusado (ag. assinatura da Juíza)

  • 25/03/2025 11:30

    Contrarrazões ao Recurso de Apelação

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

  • 07/03/2025 13:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal - 07/03/2025 10:35:07)

  • 07/03/2025 10:35

    Razões de Apelação - MP

  • 05/03/2025 03:09

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (19/02/2025 16:41:04))

  • 20/02/2025 12:19

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 19/02/2025 16:41:04)

  • 19/02/2025 16:41

    Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

  • 19/02/2025 11:35

    P/ DESPACHO

  • 19/02/2025 11:34

    Certifico que a sentença transitou em julgado p/acusado e advogado

  • 18/02/2025 07:33

    Por Julia Lopes de Souza (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (10/02/2025 11:26:13))

  • 17/02/2025 14:59

    Interposição de apelação do MP

  • 17/02/2025 03:09

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (06/02/2025 17:48:05))

  • 12/02/2025 13:20

    Para DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Mandado nº 4281014 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (06/02/2025 17:48:05))

  • 11/02/2025 17:05

    juntada da intimação do acusado

  • 11/02/2025 16:47

    Para DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Mandado nº 4292574 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (10/02/2025 11:26:13))

  • 10/02/2025 13:23

    Para Uruana - Central de Mandados (Mandado nº 4292574 / Para: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA)

  • 10/02/2025 11:26

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 10/02/2025 11:26

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 10/02/2025 11:26

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 07/02/2025 10:45

    Para Uruana - Central de Mandados (Mandado nº 4281014 / Para: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA)

  • 06/02/2025 17:48

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 06/02/2025 17:48

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 06/02/2025 17:48

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

  • 04/12/2024 15:10

    P/ SENTENÇA

  • 04/12/2024 15:08

    certidão SPG/PROJUD / SEEU

  • 04/12/2024 14:14

    Alegações finais por memoriais

  • 29/11/2024 14:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 21/11/2024 15:37:15)

  • 28/11/2024 14:01

    Alegações Finais por Memorial - MP

  • 28/11/2024 14:01

    Por Rodrigo Martins da Costa (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (21/11/2024 15:37:15))

  • 21/11/2024 15:41

    Envio de Mídia Gravada em 21/11/2024 - 15:00 - audiência de instrução e julgamento

  • 21/11/2024 15:37

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - )

  • 21/11/2024 15:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 21/11/2024 15:37

    Realizada sem Sentença - 21/11/2024 15:00

  • 19/11/2024 08:52

    juntada do oficio

  • 18/11/2024 16:24

    Por Pablo da Silva Martinez (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/11/2024 16:07:39))

  • 18/11/2024 13:33

    Para NELSON MENDES CAMPOS (Mandado nº 3855849 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (14/11/2024 16:07:39))

  • 14/11/2024 16:57

    juntada do comprovante do envio do oficio via e mail ao presidio local

  • 14/11/2024 16:55

    oficio requisitando preso dia 21/11/2024, às 15:00 hs

  • 14/11/2024 16:50

    comprovante do envio do oficio solicitando pms para audiência

  • 14/11/2024 16:48

    comprovante enviado via malote digital

  • 14/11/2024 16:45

    oficio solicitando pms para audiência dia 21/11/2024, às 15:00 hs

  • 14/11/2024 16:42

    Para Uruana - Central de Mandados (Mandado nº 3855849 / Para: NELSON MENDES CAMPOS)

  • 14/11/2024 16:36

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento - 14/11/2024 16:07:39)

  • 14/11/2024 16:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 14/11/2024 16:07

    (Agendada para 21/11/2024 15:00)

  • 14/11/2024 16:06

    Certidão Expedida

  • 14/11/2024 16:06

    Remarcada - 25/11/2024 15:00

  • 23/10/2024 11:20

    Para DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Mandado nº 3690781 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/10/2024 14:57:20))

  • 22/10/2024 15:31

    Para NELSON MENDES CAMPOS (Mandado nº 3690844 / Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (15/10/2024 14:57:20))

  • 21/10/2024 17:26

    Por Renata Aline Nunes da Silva (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização (11/10/2024 16:06:04))

  • 18/10/2024 15:34

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização - 11/10/2024 16:06:04)

  • 18/10/2024 15:34

    juntada do oficio requisitando pms para audiência

  • 18/10/2024 15:31

    Oficio solicitando pms para audiência dia 25/11/2024, às 15:00 hs

  • 18/10/2024 15:20

    Para Uruana - Central de Mandados (Mandado nº 3690844 / Para: NELSON MENDES CAMPOS)

  • 18/10/2024 15:18

    Para Uruana - Central de Mandados (Mandado nº 3690781 / Para: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA)

  • 15/10/2024 14:57

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 15/10/2024 14:57

    (Agendada para 25/11/2024 15:00)

  • 10/10/2024 14:48

    P/ DESPACHO

  • 10/10/2024 13:43

    Resposta a acusação referente a denuncia do MP

  • 30/09/2024 13:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia - 24/09/2024 10:38:09)

  • 30/09/2024 13:14

    NOMEAÇÃO DATIVO

  • 27/09/2024 11:19

    Para DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Mandado nº 3515855 / Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Denúncia (24/09/2024 10:38:09))

  • 24/09/2024 13:06

    Sinic (Recebimento da denúncia)

  • 24/09/2024 12:45

    Para Uruana - Central de Mandados (Mandado nº 3515855 / Para: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA)

  • 24/09/2024 10:38

    Decisão -> Recebimento -> Denúncia

  • 23/09/2024 15:49

    P/ DESPACHO

  • 20/09/2024 17:12

    Oferece denúncia e requer providências

  • 13/09/2024 03:02

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (30/08/2024 16:15:35))

  • 03/09/2024 12:03

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 30/08/2024 16:15:35)

  • 03/09/2024 09:38

    Juntada de Documento

  • 02/09/2024 17:11

    Por Renata Aline Nunes da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (02/09/2024 13:54:49))

  • 02/09/2024 15:33

    Para DP DE URUANA GO

  • 02/09/2024 13:54

    On-line para Uruana - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. - )

  • 02/09/2024 13:54

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/09/2024 12:17

    P/ DESPACHO

  • 02/09/2024 11:56

    juntada do mandado de prisão cumprido

  • 30/08/2024 20:23

    Uruana - Vara Criminal (Retorno) - Distribuído para: Roberta Wolpp Gonçalves

  • 30/08/2024 20:23

    Redistribuição ao juízo competente

  • 30/08/2024 20:21

    Comprovante - Decisão e mandados enviados via malote à Unidade Prisional.

  • 30/08/2024 20:18

    BNMP - MANDADO DE PRISÃO

  • 30/08/2024 16:15

    Juntada de Documento

  • 30/08/2024 14:37

    UHD

  • 30/08/2024 10:19

    Envio de Mídia Gravada em 30/08/2024 - 09:00

  • 30/08/2024 10:18

    Realizada sem Sentença - 30/08/2024 09:00

  • 30/08/2024 09:13

    Por ALEXANDRE HENRIQUE MOURA CHUPEL (Referente à Mov. Certidão Expedida (29/08/2024 16:44:44))

  • 29/08/2024 16:45

    On-line para Promotoria da Custódia Ágil 14 (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/08/2024 16:44:44)

  • 29/08/2024 16:44

    On-line para Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 29/08/2024 16:44:44)

  • 29/08/2024 16:44

    Despacho AUDIÊNCIA - 09:00

  • 29/08/2024 16:43

    On-line para Adv(s). de DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA CUSTÓDIA MARCADA)

  • 29/08/2024 16:43

    (Agendada para 30/08/2024 09:00)

  • 29/08/2024 16:39

    NOMEAÇÃO DATIVO

  • 29/08/2024 13:07

    CERT. ANTECEDENTES CRIMINAIS | BNMP | SEEU - DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 29/08/2024 11:40

    Custódia Ágil 14 (Normal) - Distribuído para: FABIO AMARAL

  • 29/08/2024 11:40

    Certifico que procedi a Redistribuição para a custódia agil

  • 28/08/2024 22:38

    Uruana - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Roberta Wolpp Gonçalves

  • 28/08/2024 22:38

    APF

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Relatório e Voto • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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