TJGO - 5041990-27.2025.8.09.0051

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd.

G, Lt. 04 - Fórum Cível     Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás.     Processo n° 5041990-27.2025.8.09.0051   SENTENÇA   Trata-se de ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Paulo Roberto Nascimento em face de Banco santander Brasil S.A, partes qualificadas.   Compulsando os autos, verifico que a parte requerente foi intimada, para emendar a inicial, para juntar comprovante de endereço em nome próprio, bem como manifestar a possível conexão/litispendência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (evento 06), No entanto, apesar de intimada, o prazo transcorreu sem o devido cumprimento da determinação.   Vieram-me os autos conclusos.   É o breve relatório.

Decido.   Dispõe art. 321 e parágrafo único do CPC que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, e caso o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.   Além do mais, dispõe o artigo 290 do CPC que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em quinze dias.   Note-se que a lei não prevê, para a hipótese em comento, a intimação pessoal da parte, bastando a intimação de seu procurador nos autos.   Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:   “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO.

PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

NÃO ATENDIMENTO.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA.

I ? Por força do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade recursal, salvo previsão expressa, não é possível a interposição de mais de um recurso com o intuito de combater a mesma sentença.

Dessa forma, não deve ser conhecida a petição juntada na mov. 19 (2ª apelação cível).

II ? O não atendimento, ou atendimento insatisfatório à determinação de emenda da inicial, acarreta o seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

III ? No caso concreto, a autora foi intimada a emendar a inicial para regularizar tanto a representação processual, quanto efetivamente comprovar sua hipossuficiência, tendo permanecido inerte.

IV ? Assim, nos termos do art. 321, parágrafo único, do mesmo diploma normativo, descumprida a determinação de emenda da petição inicial, seu indeferimento prescinde de dilação do prazo anteriormente concedido e de prévia intimação do patrono, e até mesmo de intimação pessoal da parte para impulsionar o andamento do feito, o que se faz necessário apenas quando se tratar de extinção por paralisação do processo pelas partes por mais de um ano e/ou abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias (art. 485, incisos II e III e § 1º, do CPC). 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5473646-27.2022.8.09.0152, Rel.

Des(a).

DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/12/2022, DJe de 06/12/2022) (Grifo)   Isto posto, com fundamento no art. 321, parágrafo único do CPC indefiro a petição e inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do no art. no art. 485, I, do CPC.   Proceda a UPJ com o cancelamento da distribuição.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.   Cumpra-se.   Goiânia, data da assinatura digital.   Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente GAB08