TJGO - 5973056-29.2024.8.09.0085

1ª instância - Itapuranga - 2ª Vara Judicial (Fazendas Publicas, Criminal, Execucao Penal e Juizado Criminal)

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Polo Ativo

Partes

COLEMAR DOS REIS SILVA

CPF *34.***.*94-32

Advogados

GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE

OAB: 57170/GO

Polo Passivo

Partes

INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/08/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 18/08/2025 10:30

    Intimação Efetivada

  • 18/08/2025 10:21

    Intimação Expedida

  • 18/08/2025 10:16

    Juntada -> Petição

  • 01/08/2025 03:02

    Intimação Lida

  • 23/07/2025 00:00

    Intimação

    COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AUTOS Nº. 5973056-29.2024.8.09.0085 JUIZ: RAFAEL MACHADO DE SOUZA AUTOR(A): Colemar Dos Reis Silva ADVOGADO(A): DRA.

    GRACIELA PARREIRA COSTA REZENDE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ABERTA A AUDIÊNCIA: Realizado o pregão, verificou-se a presença da parte autora, acompanhada de seu/sua advogado(a).

    Ausente o INSS.

    Iniciada a instrução, foram ouvidas as testemunhas JERÔNIMO MOREIRA GONÇALVES e DIVINO CORREIA PINTO.

    Alegações finais remissivas.

    Todos os presentes ficaram dispensados em assinar, tendo em vista a utilização e a finalidade do sistema do PJD.

    Em seguida, o MM.

    Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Encerrada a instrução, a sentença proferida nessa assentada segue em anexo, que conforme acordado, eventual prazo para ambas as partes se contará da publicação.

    Atenda-se.” Nada mais havendo se encerrou o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado.

    Ficam as partes cientes do prazo de 24h da publicação para qualquer alteração na ata, devendo fazê-lo por petição junto ao processo.

    Eu GFM, assessora, digitei e subscrevi o presente termo.

    RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR PROCESSO Nº: 5973056-29.2024.8.09.0085 Ação: Ação Previdenciária Requerente: Colemar Dos Reis Silva Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) SENTENÇA

    I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por COLEMAR DOS REIS SILV A, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária ou, sucessivamente, Aposentadoria por Incapacidade Permanente, na condição de segurado especial (lavrador).

    O autor alega que é portador de múltiplas patologias ortopédicas, incluindo espondiloartrose em coluna, discopatias cervical e lombar, e sequela de fratura no polegar direito, que o incapacitam de forma total e permanente para o exercício de sua atividade habitual como lavrador.

    Afirma que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar e que o benefício foi indevidamente indeferido na via administrativa em 01/12/2023 (NB 643.339.296-6).

    COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Foi determinada a realização de perícia médica antes da citação do INSS, e deferida a gratuidade da justiça (Movimentação 6).

    O laudo pericial judicial foi juntado na Movimentação 17.

    O INSS foi citado e apresentou contestação na Movimentação 21, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir por ausência de início de prova material da atividade rural.

    No mérito, sustentou que o autor não comprovou a qualidade de segurado especial no período de carência e pugnou pela improcedência dos pedidos.

    O autor apresentou impugnação à contestação (Movimentação 23).

    Realizada audiência de instrução e julgamento, as testemunhas arroladas pela autora confirmaram os fatos narrados na inicial.

    Alegações finais remissivas.

    Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

    Fundamento e Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO A.

    Das Questões Processuais e Preliminares Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS.

    A análise da existência ou não de início de prova material se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada.

    Ademais, o indeferimento do benefício na via administrativa demonstra a pretensão resistida, configurando o interesse processual.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito.

    COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR B.

    Do Mérito: Benefício por Incapacidade Os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária e Aposentadoria por Incapacidade Permanente, previstos nos artigos 59 e 42 da Lei nº 8.213/91, respectivamente, exigem a comprovação de três requisitos cumulativos: 1.

    Qualidade de segurado: Manutenção do vínculo com o Regime Geral de Previdência Social. 2.

    Carência: Cumprimento do número mínimo de 12 contribuições mensais, salvo exceções legais. 3.

    Incapacidade laboral: Temporária e total para o auxílio- doença, ou permanente e total (insuscetível de reabilitação) para a aposentadoria.

    Para o segurado especial (trabalhador rural em regime de economia familiar), a carência é comprovada pelo exercício de atividade rural no período de 12 meses imediatamente anterior ao requerimento do benefício, conforme art. 39, I, da Lei 8.213/91. 1.

    Análise da Qualidade de Segurado Especial O autor alega ser lavrador e ter trabalhado em regime de economia familiar desde a infância.

    Para comprovar tal condição, apresentou os seguintes documentos: •Contrato de Parceria Rural (2023): Firmado em 12 de abril de 2023, com vigência a partir de 10/04/2012 e previsão de cessação em 10/04/2028 (Movimentação 1, Arquivo 7). •Fatura de Energia Elétrica (2024): Referente a imóvel classificado como "B2 RURAL" (Movimentação 1, Arquivo 7).

    COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR •CTPS e CNIS: Sem registros de vínculos urbanos (Movimentação 1, Arquivos 5 e 6).

    O contrato de parceria rural, embora recente, é um início de prova material robusto da condição de rurícola.

    A jurisprudência do STJ, consolidada no Tema 554, entende que não é necessário que a prova material abranja todo o período de carência, podendo ser corroborada por prova testemunhal.

    As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram de forma uníssona que o autor sempre laborou na agricultura para o sustento familiar, residindo na zona rural.

    Dessa forma, considero comprovada a qualidade de segurado especial do autor. 2.

    Análise da Incapacidade Laboral A incapacidade laboral foi avaliada por meio de perícia médica judicial, realizada pela Dra.

    Ana Paula Moreira Abreu (CRM-GO 17025) em 14/02/2025 (Movimentação 17, Arquivo 1).

    O laudo pericial é claro, objetivo e conclusivo.

    A perita diagnosticou o autor como portador de Transtornos dos discos lombares com radiculopatia (CID M51.1) e Sequela de fratura ao nível do punho e da mão (CID T92.2).

    O histórico descrito no laudo detalha a gravidade das lesões: “O periciado é portador de alterações degenerativas espondilodiscais (...) Tais lesões levam a dores, paciente com dificuldade na ortostase ou na permanência da posição sentado por longos períodos, perdeu o importante movimento de pinça COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR do polegar e indicador de mão direita.

    Apresentando restrições e dificuldades aos pequenos esforços, com dores intensas.” Ao responder aos quesitos, a perita foi categórica ao afirmar a existência de incapacidade permanente e total para o laboro, fixando a Data de Início da Incapacidade (DII) em dezembro de 2023.

    A conclusão do laudo pericial é inequívoca: "(X) INAPTO PERMANENTE E TOTAL AO LABORO DESDE DEZEMBRO DE 2023." O laudo judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo e equidistante das partes, prevalece sobre os exames administrativos do INSS, pois realizado sob o crivo do contraditório e com análise aprofundada da documentação médica e do histórico do segurado.

    A incapacidade total e permanente para a atividade habitual de lavrador, que exige esforço físico intenso, é evidente.

    Considerando a idade do autor (51 anos), seu baixo nível de escolaridade (analfabeto) e sua profissão eminentemente braçal, a reabilitação para outra atividade profissional se mostra inviável, justificando a concessão da Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

    C.

    Termo Inicial do Benefício e Disposições Finais O termo inicial do benefício deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/12/2023, momento em que a autarquia previdenciária tomou ciência da pretensão e a indeferiu.

    A perícia judicial confirmou que a incapacidade já existia naquela data.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, com correção monetária e juros de mora.

    A partir de 09/12/2021, data da publicação da COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Emenda Constitucional nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente.

    III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: 1.

    CONCEDER em favor da parte autora, COLEMAR DOS REIS SILV A, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com Renda Mensal Inicial (RMI) a ser calculada na forma da lei, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER), em 01/12/2023. 2.

    PAGAR as parcelas vencidas, de uma só vez, acrescidas de correção monetária e juros de mora, observando-se a incidência exclusiva da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos da EC nº 113/2021.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, apurado sobre as parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

    O INSS é isento do pagamento de custas processuais na Justiça Estadual, conforme Lei Estadual nº 14.376/2002.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário, por ser o valor da condenação inferior ao limite legal previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    COMARCA DE ITAPURANGA MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO PROJETO ACELERAR Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

    Atenda-se.

    Itapuranga, data do sistema.

    Rafael Machado de Souza Juiz de Direito

  • 22/07/2025 09:11

    Intimação Efetivada

  • 22/07/2025 09:07

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 09:07

    Intimação Expedida

  • 22/07/2025 09:07

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 22/07/2025 09:07

    Audiência de Instrução e Julgamento

  • 18/07/2025 10:45

    Mídia Publicada

  • 27/06/2025 14:36

    ROL DE TESTEMUNHAS

  • 23/06/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/06/2025 15:05:01))

  • 23/06/2025 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/06/2025 14:10:02))

  • 12/06/2025 17:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (12/06/2025 15:05:01))

  • 12/06/2025 15:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva (Referente à Mov. Audiência de Instrução e Julgamento (12/06/2025 14:10:02))

  • 12/06/2025 15:05

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/06/2025 15:05

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 12/06/2025 15:05

    Audiência de Intrução e Julgamento

  • 12/06/2025 14:10

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 12/06/2025 14:10

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA)

  • 12/06/2025 14:10

    (Agendada para 18/07/2025 09:30:00)

  • 20/05/2025 16:28

    OFÍCIO PAGAMENTO PERITO

  • 09/04/2025 13:56

    IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO

  • 20/03/2025 16:04

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/03/2025 15:36:06)

  • 20/03/2025 15:36

    Juntada -> Petição

  • 17/03/2025 03:04

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento (07/03/2025 14:34:01))

  • 10/03/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

  • 07/03/2025 14:34

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/03/2025 14:34:01)

  • 07/03/2025 14:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento - 07/03/2025 14:34:01)

  • 07/03/2025 14:34

    LAUDO MÉDICO PERICIAL

  • 07/02/2025 08:19

    Manifestação - Juntada de Documentos

  • 18/11/2024 03:06

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/11/2024 18:10:23))

  • 11/11/2024 10:46

    Juntada -> Petição

  • 07/11/2024 18:10

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/11/2024 18:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/11/2024 18:10

    Nomeação Perito / Agendamento Perícia

  • 04/11/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Passivo)Instituto Nacional Do Seguro Social (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (24/10/2024 15:42:35))

  • 25/10/2024 17:46

    On-line para Adv(s). de Instituto Nacional Do Seguro Social - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 24/10/2024 15:42:35)

  • 24/10/2024 15:42

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Colemar Dos Reis Silva (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

  • 24/10/2024 15:42

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 24/10/2024 15:42

    Decisão -> Outras Decisões

  • 18/10/2024 16:26

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/10/2024 13:59

    Pedido de Gratuidade da Justiça

  • 18/10/2024 10:18

    Itapuranga - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: NETO AZEVEDO

  • 18/10/2024 10:18

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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