TJGO - 5425222-87.2024.8.09.0182

1ª instância - Flores de Goias - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

ELIANA SOARES GOMES

Advogados

JOAO FELIPE FELICIANO DE JESUS

OAB: 63606/GO

Polo Passivo

Partes

ROSARIO BENICIO VILAS BOAS

CPF *20.***.*76-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 09:08

    Por Marcos Caetano Gomes da Silva Junior (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/07/2025 18:07:19))

  • 09/07/2025 00:32

    Honorários Dativos - Polo Ativo

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Flores de Goiás Vara Judicial   Processo n.: 5425222-87.2024.8.09.0182 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Requerente:  Eliana Soares Gomes Requerido(a): Rosário Benício Vilas Boas.

    RG:.

    CPF:*20.***.*76-52.

    Data de Nascimento:--.

    Nome da Mãe:--.

    Endereço:Rua 08, 40, Qd. 13-A, ALTO DA GLORIA.

    Telefone:--.

    Cidade:FLORES DE GOIAS/GO.   Esta decisão servirá como mandado e ofício, nos termos do Art. 136 do Provimento n. 48/2021 da CGJ (Novo Código de Normas do Foro Judicial)   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ajuizada por CRISTINA VILAS BOAS SOARES, BENÍCIO VILAS BOAS SOARES e LEVI VILAS BOAS SOARES, todos menores e representados pela genitora, ELIANA SOARES GOMES, em desfavor de ROSÁRIO BENÍCIO VILAS BOAS, partes devidamente qualificadas nos autos.

    A ação foi recebida com gratuidade de justiça e os alimentos provisórios deferidos.

    O requerido não compareceu na audiência de conciliação e o pedido de decretação da revelia foi acolhido.

    A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado e o Parquet ofertou seu parecer, vindo-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    De início, verifico que o processo seguiu trâmite e marcha processual regulares, tendo sido asseguradas aos litigantes todas as garantias processuais previstas na Constituição da República de 1988 e na legislação infraconstitucional regente, notadamente o contraditório e a ampla defesa, estando o processo, portanto, isento de qualquer mácula de ordem formal.

    Não há preliminares nem pedidos pendentes de análise.

    No caso concreto os documentos que instruem o feito são suficientes para o julgamento.

    Ademais, estão pressentes as condições da ação (interesse e legitimidade) e os pressupostos processuais.

    Portanto, tendo em vista o poder-dever que impõe ao magistrado prezar pela razoável duração do processo, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

    Inexistem prejudiciais de mérito, assim passo a analisar o mérito propriamente dito.

    No mérito, o pedido é procedente, já que em relação aos alimentos, o dever de sustento decorre do poder familiar existente entre pais e filhos e se fundamenta na própria filiação, conforme preconizam os artigos 1.694 e seguintes do Código Civil, impulsionados pela força da norma inserta no art. 229 da Constituição Federal – CF.

    Aqui não restam dúvidas sobre a responsabilidade da parte ré, posto que a obrigação de alimentar é inerente ao poder familiar, devidamente comprovado através da certidão de nascimento colacionada aos autos, de modo que o que reclama análise é tão somente a definição do quantum dos alimentos.

    Para a fixação dos alimentos deve o magistrado levar em consideração a necessidade do alimentando, bem como a condição do alimentante, tendo como parâmetro, sobretudo, as provas produzidas durante a instrução do feito.

    Com efeito, na fixação do quantum da obrigação alimentar, deverão ser consideradas as necessidades básicas atinentes à alimentação, ao vestuário, à saúde, à educação, ao lazer e tudo o mais que aproveite a salutar vivência do alimentando.

    In casu, vejo que o requerido encontra-se com registro de emprego formal e, consequentemente com fonte de renda ativa.

    Visto que se trata de 3 alimentandos, a fixação dos alimentos deve ser majorada, a fim de garantir a subsistência dos menores, contudo, sem comprometer o mínimo existencial do alimentante.

    Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia aos filhos CRISTINA VILAS BOAS SOARES, BENÍCIO VILAS BOAS SOARES e LEVI VILAS BOAS SOARES, no valor total correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, com vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito em conta indicada pela genitora, mais 50% das despesas com saúde, educação e vestuário, comprovados por nota fiscal.

    Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2, do CPC.

    Arbitro honorários dativos em favor do advogado que atuou no presente feito, JOÃO FELIPE FELICIANO DE JESUS OAB/GO 63.606 em 05 (cinco) UHD'S, devendo ser expedida a respectiva certidão em seu favor.

    Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Expeça-se o que for necessário.

    P.R.I.

    Notifique-se o Ministério Público.

    Cumpra-se.

    Flores de Goiás.     - Datado e Assinado Eletronicamente - WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito

  • 08/07/2025 18:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (08/07/2025 18:07:19))

  • 08/07/2025 18:07

    On-line para Flores de Goiás - Promotoria da Vara de Família (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 08/07/2025 18:07

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte (CNJ:221) - )

  • 08/07/2025 18:07

    Sentença COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PARCIALMENTE PROCEDENTE

  • 11/06/2025 16:48

    P/ DECISÃO

  • 11/06/2025 16:42

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 26/05/2025 03:11

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada -> Petição (16/05/2025 01:19:06))

  • 16/05/2025 17:29

    On-line para Flores de Goiás - Promotoria da Vara de Família (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 16/05/2025 01:19:06)

  • 16/05/2025 01:19

    manifestação

  • 25/04/2025 18:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 25/04/2025 18:18:54)

  • 25/04/2025 18:18

    Intimação parte autora - resultado diligências e outros

  • 25/04/2025 18:09

    Extrato previdenciário INSS - Rosário Benício Vilas Boas

  • 22/04/2025 10:17

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Decretação de revelia (CNJ:12307) - )

  • 22/04/2025 10:17

    Decisão - DECRETA REVELIA E OUTRAS DILIGÊNCIAS

  • 27/03/2025 13:02

    P/ DECISÃO

  • 26/03/2025 20:31

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 21/03/2025 03:03

    Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (11/03/2025 11:20:45))

  • 11/03/2025 11:20

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/03/2025 11:20

    On-line para Flores de Goiás - Promotoria da Vara de Família (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 11/03/2025 11:20

    Despacho

  • 05/03/2025 13:30

    Comunicação do empregador - rescisão de contrato de Rosário Benício Vilas Boas

  • 07/01/2025 16:08

    P/ DECISÃO

  • 07/01/2025 16:05

    Comprovante de pagamento - 27/12/2024

  • 12/12/2024 00:52

    manifestação

  • 27/11/2024 10:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 27/11/2024 10:22

    Despacho -> Mero Expediente

  • 06/11/2024 16:44

    Comprovante de pagamento - 05/11/2024

  • 10/10/2024 10:59

    Comprovante de pagamento - 01/10/2024

  • 23/09/2024 23:46

    Para (Polo Ativo) Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (05/09/2024 17:14:30))

  • 12/09/2024 16:31

    Autos Conclusos

  • 11/09/2024 00:04

    Pedido de decretação de revelia e julgamento antecipado

  • 09/09/2024 22:30

    Para (Polo Ativo) Eliana Soares Gomes - Código de Rastreamento Correios: YQ439028990BR idPendenciaCorreios2666746idPendenciaCorreios

  • 06/09/2024 18:35

    Comprovante de pagamento - 05/09/2024

  • 05/09/2024 17:14

    Intimação Parte Autora (pessoal e por advogado)

  • 06/08/2024 12:44

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/08/2024 12:44

    Ausência de manifestação.

  • 06/08/2024 12:36

    Comprovante de pagamento

  • 18/07/2024 19:32

    manifestação

  • 17/07/2024 18:45

    Para Rosário Benício Vilas Boas (Referente à Mov. Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC (10/06/2024 14:10:37))

  • 17/07/2024 16:59

    Para (Polo Ativo) Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Audiência de Mediação CEJUSC Artigo 334 CPC (10/06/2024 14:10:37))

  • 09/07/2024 15:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/07/2024 15:59

    Ato ordinatório

  • 09/07/2024 15:11

    Não Realizada - 08/07/2024 15:00

  • 09/07/2024 15:11

    Não Realizada - 08/07/2024 15:00

  • 09/07/2024 15:11

    Não Realizada - 08/07/2024 15:00

  • 09/07/2024 15:11

    Não Realizada - 08/07/2024 15:00

  • 04/07/2024 16:59

    Comprovante de pagamento

  • 21/06/2024 23:28

    Para (Polo Passivo) Rosário Benício Vilas Boas - Código de Rastreamento Correios: YQ331712242BR idPendenciaCorreios2435355idPendenciaCorreios

  • 20/06/2024 13:36

    juntada

  • 19/06/2024 18:11

    juntada

  • 19/06/2024 17:55

    oficio

  • 19/06/2024 17:39

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 19/06/2024 17:39:38)

  • 19/06/2024 17:39

    Ato ordinatório

  • 18/06/2024 00:14

    Para (Polo Ativo) Eliana Soares Gomes - Código de Rastreamento Correios: YQ323118235BR idPendenciaCorreios2403030idPendenciaCorreios

  • 17/06/2024 23:25

    Para (Polo Passivo) Rosário Benício Vilas Boas - Código de Rastreamento Correios: YQ323156018BR idPendenciaCorreios2403025idPendenciaCorreios

  • 11/06/2024 19:33

    Por TAMARA CORDEIRO POLO MENDES (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (08/06/2024 15:34:49))

  • 10/06/2024 16:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 10/06/2024 16:47

    LINK PARA ACESSO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO

  • 10/06/2024 14:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO CEJUSC Artigo 334 MARCADA)

  • 10/06/2024 14:10

    (Agendada para 08/07/2024 15:00)

  • 08/06/2024 15:34

    On-line para Flores de Goiás - Promotoria da Vara de Família (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 08/06/2024 15:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Eliana Soares Gomes (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela (CNJ:332) - )

  • 08/06/2024 15:34

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 08/06/2024 15:34

    Decisão - Defere alimentos provisórios e gratuidade de justiça

  • 28/05/2024 13:44

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 28/05/2024 13:44

    Autos Conclusos

  • 28/05/2024 13:44

    Flores de Goiás - Vara de Família e Sucessões (Normal) - Distribuído para: Heron Jose Castro Veiga

  • 28/05/2024 13:44

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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