TJGO - 5118259-52.2025.8.09.0134

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

VILMA APARECIDA DO PRADO

CPF *25.***.*42-72

Advogados

MARCELITO LOPES FIALHO

Polo Passivo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

CNPJ: 09.152.106/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 00:00

    Intimação

    Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS Nº 5118259-52.2025.8.09.0134 Comarca     : QUIRINÓPOLISApelante     :  CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASApelada     :  VILMA APARECIDA DO PRADORelator       :  Des.

    Gilberto Marques Filho    D E S P A C H O Analisando os autos, verifica-se que a parte apelante postula a concessão do benefício da gratuidade da justiça, ao argumento de tratar-se de associação sem fins lucrativos.Contudo, cumpre esclarecer que o fato se tratar de associação sem fins lucrativos não gera por si só o direito à isenção do recolhimento das custas processuais, uma vez que a hipossuficiência econômica da pessoa jurídica não é presumível, mas comprovável, à luz dos enunciados de súmulas n°s 481/STJ e 25/TJGO.Assim, com supedâneo no artigo 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos aptos a demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de ser indeferido o pedido.Registre-se que a apelante deverá acostar aos autos documentos sobre a atual realidade financeira da instituição, bem como declaração de imposto de renda (exercícios dos anos de 2023 e 2024), e ainda, extratos bancários dos últimos 03 (três) meses.Intime-se.

    Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator 08

  • 09/07/2025 12:32

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (09/07/2025 11:00:58))

  • 09/07/2025 12:25

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de CEBAEP (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 09/07/2025 11:00:58)

  • 09/07/2025 11:00

    Despacho

  • 08/07/2025 16:43

    Pendência Verificada - CEJUSC 2º Grau

  • 07/07/2025 15:27

    P/ O RELATOR

  • 07/07/2025 15:26

    (Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível)

  • 07/07/2025 14:26

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO

  • 07/07/2025 14:26

    Remessa em grau de recurso

  • 07/07/2025 14:26

    3ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO

  • 03/07/2025 15:17

    Contrarrazões ao Recurso de Apelação

  • 06/06/2025 22:21

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vilma Aparecida Do Prado (Referente à Mov. Ato Ordinatório (06/06/2025 18:14:20))

  • 06/06/2025 18:14

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vilma Aparecida Do Prado (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 06/06/2025 18:14

    Apelação - Intimar Promovente para Contrarrazões

  • 06/06/2025 18:14

    Apelação Tempestiva

  • 28/05/2025 16:59

    Juntada -> Petição

  • 16/05/2025 08:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CEDBDAP (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/05/2025 08:05

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vilma Aparecida Do Prado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

  • 16/05/2025 08:05

    Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

  • 12/05/2025 16:54

    P/ SENTENÇA

  • 12/05/2025 16:54

    Termo de Conclusão

  • 10/05/2025 11:02

    Dispensa de provas a produzir

  • 28/04/2025 18:29

    Juntada -> Petição

  • 09/04/2025 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CEDBDAP (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/04/2025 18:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vilma Aparecida Do Prado (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 09/04/2025 18:22

    Intimar Partes Sobre Provas a Produzir

  • 07/04/2025 15:29

    Impugnação à contestação da ré

  • 25/03/2025 10:46

    Para CEDBDAP (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (18/02/2025 16:52:38))

  • 13/03/2025 17:07

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vilma Aparecida Do Prado - Polo Ativo (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contestação (CNJ:85) - )

  • 13/03/2025 17:07

    Contestação apresentada - intimar para impugnação

  • 07/03/2025 11:58

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 21/02/2025 22:30

    Para (Polo Passivo) CEDBDAP - Código de Rastreamento Correios: YQ596511381BR idPendenciaCorreios3012450idPendenciaCorreios

  • 18/02/2025 17:29

    Citação Expedida

  • 18/02/2025 16:52

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vilma Aparecida Do Prado (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória (CNJ:332) - )

  • 18/02/2025 16:52

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 18/02/2025 16:52

    Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

  • 18/02/2025 15:41

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 18/02/2025 15:41

    Termo de Conclusão

  • 18/02/2025 08:00

    Juntada de procuração

  • 17/02/2025 21:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vilma Aparecida Do Prado - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

  • 17/02/2025 21:47

    Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

  • 15/02/2025 10:09

    Autos Conclusos

  • 15/02/2025 10:09

    Quirinópolis - 1ª Vara Cível - I (Normal) - Distribuído para: Adriana Maria dos Santos Queiróz de Oliveira

  • 15/02/2025 10:09

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão de Pedido de Urgência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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