TJGO - 5643491-35.2023.8.09.0051

1ª instância - Goiania - 8ª Vara da Fazenda Publica Estadual - Cumprimento de Sentenca Coletiva

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Polo Ativo

Partes

ROBERTO CARLOS NUNES DA SILVA

Advogados

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB: 57679/GO

Polo Passivo

Partes

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ: 01.409.580/0001-38

Advogados

ALEXANDRE FELIX GROSS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 17:55

    P/ DECISÃO

  • 17/07/2025 16:44

    Mudança de Assunto Processual

  • 17/07/2025 07:44

    Juntada -> Petição -> Apelação

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Juiz Auxiliar Processo nº: 5883019.58 e Outros (Análise Múltipla) Autor: Vários   SENTENÇA Extinção - Ilegitimidade - Não Filiado  ASSEGO 5507106-85   Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva propost  em face do ESTADO DE GOIÁS.

    A ação originária foi proposta pela Associação dos Subtenentes e Sargentos do Estado de Goiás - ASSEGO, em que se declarou  a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, bem como condenou o ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, nos seguintes termos: Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos verberados na inicial, no sentido de declarar  a ilegalidade das disposições da lei nº 19.122/2015, assim com já entendeu o Egrégio, bem como em condenar o requerido ao pagamento das parcelas devidas em razão da postergação, em valor a ser apurado em fase de liquidação, devidamente atualizado com base no no IPCA-E, e juros moratórios a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicável à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº11.960/09 (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ).

    Operou-se o trânsito em julgado em 06/02/2023. É o relatório.

    Assim decido.

    Ilegitimidade Ativa  A legitimidade é matéria de ordem pública, motivo pelo qual dispenso a oitiva da parte Autora.

    A Associação ao propor a Ação Civil Pública o fez devidamente autorizada pela Assembleia Geral Extraordinária, especificamente realizada para o fim de autorizar a propositura da demanda.

    Assim, ao protocolar a inicial, a ASSEGO juntou a relação de associados (doc 13 relacaodeassociados.pdf), em cumprimento ao disposto no art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 que transcrevo: Art. 2o-A.  A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único.  Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001).

    Aqui, se trata de verdadeira representação processual, pois, a ASSEGO atuou devidamente autorizada pela Assembleia, conforme previsão do artigo 5º, XXI, da Constituição da República:     Art. 5º [...] ...

    XXI – as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; Constata-se que a condição de filiado é pressuposto do ato de anuir com a submissão da controvérsia ao Judiciário e consequentemente será atingido pela eficácia subjetiva da coisa julgada, mormente quando o pedido for julgado procedente, como é o caso dos autos.

    O caso dos autos se amolda a tese fixada no tema 499 do STF: Tema 499 do STF: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento".

    Acompanhando o entendimento do Min.

    Marco Aurélio, relator do acórdão RE 612043/PR “... não vejo como se possa, na fase que é de realização do título executivo judicial, alterar esse título, para incluir pessoas que não foram inicialmente apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a Associação a atuar como exigido no artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal”.

    De outra banda entendo inviável a adoção da tese do Tema 948 do STJ, pois, a associação não atuou na condição de substituta processual, mas sim de representante devidamente autorizada pelos filiados, em consonância com o artigo 5º inciso XXI, da Constituição Federal e art. 2o-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997.

    Concluindo, não estando o Exequente entre os associados listados na inicial da Ação Civil Pública (ev.01 doc.13), é parte ilegítima para propor o cumprimento individual da sentença, pois, não abrangido pela eficácia subjetiva da coisa julgada.

    ANTE o exposto, com base no artigo 485, VI do CPC - Ilegitimidade, extingo o feito sem apreciação do mérito.

    Transitado em julgado arquive-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Goiânia, 15 de julho de 2025.

    EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito em Auxílio

  • 15/07/2025 10:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (15/07/2025

  • 15/07/2025 09:57

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

  • 15/07/2025 09:57

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

  • 15/07/2025 09:57

    Extinção - Ilegitimidade Ativa - Não Filiado ASSEGO na propositura da ação

  • 19/02/2025 12:54

    Novo responsável: Everton Pereira Santos

  • 14/01/2025 14:38

    Manifestação

  • 09/01/2025 17:08

    P/ DECISÃO

  • 09/01/2025 17:08

    (8 VFPE) - CERTIDÃO PADRÃO - Decurso de Prazo Estado

  • 21/11/2024 12:22

    Goiânia - 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual - Cumprimento de Sentença Coletiva (Normal) - Distribuído para: Suelenita Soares Correia

  • 21/11/2024 12:22

    redistribuição

  • 04/11/2024 03:16

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (15/10/2024 10:27:29))

  • 24/10/2024 15:31

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 15/10/2024 10:27:29)

  • 15/10/2024 10:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/09/2024 22:37

    P/ DECISÃO

  • 18/09/2024 12:52

    Renuncia ao cumprimento coletivo

  • 16/09/2024 18:01

    Houve uma mudança da classe "1283-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública" para a classe "1512-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo

  • 16/09/2024 18:01

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 16/09/2024 18:01

    Intimação - PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO EVENTO 41

  • 12/09/2024 03:05

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (19/08/2024 12:27:26))

  • 09/09/2024 17:06

    Juntada -> Petição

  • 09/09/2024 13:53

    Juntada -> Petição

  • 02/09/2024 12:47

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/08/2024 12:27:26)

  • 02/09/2024 12:47

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 19/08/2024 12:27:26)

  • 19/08/2024 12:27

    Despacho -> Mero Expediente

  • 09/08/2024 08:29

    P/ DECISÃO

  • 09/08/2024 08:29

    (UPJ) - Prazo decorrido - Estado de Goiás*

  • 24/06/2024 03:36

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (05/06/2024 09:46:42))

  • 12/06/2024 14:59

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/06/2024 09:46:42)

  • 05/06/2024 09:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/06/2024 15:59

    Manifestação - renuncia ao cumprimento individual

  • 04/06/2024 14:11

    Mudança de Assunto Processual

  • 28/05/2024 14:14

    P/ DECISÃO

  • 28/05/2024 14:14

    (UPJ) - Prazo decorrido para parte autora(s)*

  • 23/04/2024 17:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/04/2024 17:45

    Intimação P/ PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE EV. 24

  • 22/04/2024 03:27

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (05/04/2024 14:09:11))

  • 12/04/2024 00:45

    Juntada -> Petição

  • 10/04/2024 11:34

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/04/2024 14:09:11)

  • 10/04/2024 11:34

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/04/2024 14:09:11)

  • 05/04/2024 14:09

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/03/2024 14:22

    P/ DECISÃO

  • 19/02/2024 03:17

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada -> Petição (31/01/2024 14:48:22))

  • 08/02/2024 15:10

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 31/01/2024 14:48:22)

  • 31/01/2024 14:48

    Juntada -> Petição

  • 25/01/2024 18:28

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

  • 25/01/2024 18:28

    Despacho -> Mero Expediente

  • 16/01/2024 16:28

    P/ DECISÃO

  • 21/12/2023 14:26

    Juntada -> Petição

  • 15/12/2023 13:10

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 15/12/2023 13:10

    (UPJ) Intimar Exequente sobre a Impugnação

  • 29/11/2023 11:22

    Juntada -> Petição

  • 30/10/2023 03:14

    Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (02/10/2023 18:39:04))

  • 20/10/2023 17:15

    On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/10/2023 18:39:04)

  • 20/10/2023 17:15

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Roberto Carlos Nunes Da Silva - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/10/2023 18:39:04)

  • 02/10/2023 18:39

    Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

  • 02/10/2023 18:39

    Decisão -> Outras Decisões

  • 28/09/2023 15:04

    COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

  • 28/09/2023 15:04

    UPJ - AUTUAÇÃO Provimento nº 48/21 ART. 130, INC III/IV

  • 27/09/2023 09:43

    Goiânia - UPJ das Varas da Fazenda Pública Estadual (Dependente) - Distribuído para: Zilmene Gomide da Silva

  • 27/09/2023 09:43

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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