25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA Requerentes: MARA LÚCIA DUCLOS, SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS, CLAÚDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS e VERA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS SILVA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Trata-se de ação reivindicatória proposta por MARA LÚCIA DUCLOS, SANDRA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS, CLAÚDIA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS e VERA LÚCIA FURQUIM DE CAMPOS SILVA, na qual pleiteiam a reintegração de posse sobre imóvel urbano, alegando posse injusta.

Decido.

Nos termos da Lei nº 9.099/95, a competência dos Juizados Especiais é fixada pela natureza da demanda, devendo-se observar a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º).

A complexidade de determinada causa, por evidente, não está vinculada exclusivamente ao valor atribuído à ação, mas também a sua natureza jurídica e à necessidade de produção de provas para a adequada solução do mérito. É exatamente o que ocorre nos presentes autos.

A ação reivindicatória, por sua essência, envolve discussão sobre domínio, cadeia sucessória de propriedade, individualização de imóvel e análise da posse exercida pela parte adversa, podendo demandar produção de prova pericial e testemunhal.

Ademais, nas referidas ações, quando o imóvel está ocupado com construção ou benfeitorias realizadas pela parte ré, há uma ampliação da complexidade da controvérsia, diante da provável necessidade de apuração da origem de tais benfeitorias, sua regularidade, o valor investido, bem como eventual direito à indenização em razão da acessão, de melhorias úteis ou necessárias, situações que demandam instrução probatória detalhada e avaliação técnica incompatível com o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais.

Além disso, é comum que nesse tipo de ação a parte ré alegue usucapião do bem litigioso, o que também demandaria dilação probatória ampla e aprofundada.

Nesse sentido, tem se posicionado a jurisprudência: EMENTA: É sabido que o interdito proibitório é modalidade de ação que reclama procedimento especial (ações possessórias), o qual é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais.

Sobre o tema, já este Tribunal de Justiça: (...) O interdito proibitório é modalidade de ação que reclama procedimento especial (ações possessórias), o qual é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, Conflito de Competência 5282832-97.2020.8.09.0000, Rel.

Des(a).

REINALDO ALVES FERREIRA, 1ª Seção Cível, julgado em 20/11/2020, DJe de 20/11/2020) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO POSSESSÓRIA. ÁREA PÚBLICA.

RÉUS NÃO IDENTIFICADOS.

COMPLEXIDADE.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que indeferiu a petição inicial em razão da incompetência do juízo, uma vez que se trata de imóvel situado em área pública.

Argumenta a parte recorrente que sua posse está comprovada e que não discute a propriedade do bem.

Ademais, assevera que se trata de imóvel com CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) emitido pelo INCRA, e, portanto, não se trata de imóvel pertencente ao Distrito Federal. (...) III.

A ação possessória da competência dos Juizados Especiais é aquela de menor complexidade, assim considerada não apenas aquela incluída no valor de alçada (art. 3.º, IV da Lei 9.099/95), como também aquela que não atente contra a simplicidade do rito sumaríssimo.

IV.

No caso, trata-se de imóvel situado em área rural, em que a parte ré sequer é conhecida, o que conduz à complexidade da causa, tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil que regem a matéria:?(…)V.

Precedentes: Acórdão n.535840, 20110510051602ACJ, Relator: WILDE MARIA SILVA JUSTINIANO RIBEIRO 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (…).(TJ-DF 07007644420178070012 – Segredo de Justiça 0700764-44.2017.8.07.0012, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 16/08/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/08/2017.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo não original) Diante da alta complexidade da demanda, revela-se inviável seu processamento perante este Juizado, impondo-se a sua extinção, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95.

DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Retire-se a presente demanda da pauta de audiência de conciliação.

Sem custas e sem honorários, conforme o disposto no art. 55 da mesma lei.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Cidade Ocidental/GO, data da assinatura. Ítala Colnaghi Bonassini Schmidt Juíza de Direito Ato judicial assinado eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc.

III, a, da Lei nº 11.419/06.

Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.
22/08/2025 16:36

Audiência de Conciliação
22/08/2025 09:51

Intimação Efetivada
22/08/2025 09:51

Intimação Efetivada
22/08/2025 09:51

Intimação Efetivada
22/08/2025 09:51

Intimação Efetivada
22/08/2025 09:47

Intimação Expedida
22/08/2025 09:47

Intimação Expedida
22/08/2025 09:47

Intimação Expedida
22/08/2025 09:47

Intimação Expedida
22/08/2025 09:47

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
20/08/2025 18:02

Autos Conclusos
20/08/2025 18:02

Autos Conclusos
14/08/2025 14:49

Ato ordinatório
31/07/2025 08:14

Mandado Cumprido
18/07/2025 00:00

Intimação

ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)
17/07/2025 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Vera Lucia Furquim De Campos Silva (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (17/07/2025 13:14:10))
17/07/2025 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Claudia Lucia Furquim De Campos (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (17/07/2025 13:14:10))
17/07/2025 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Sandra Lucia Furquim De Campos (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (17/07/2025 13:14:10))
17/07/2025 13:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Mara Lucia Duclos (Referente à Mov. Audiência de Conciliação (17/07/2025 13:14:10))
17/07/2025 13:15

Para Cidade Ocidental - Central de Mandados (Mandado nº 5420444 / Para: Domingos Claudio Dos Santos)
17/07/2025 13:14

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Vera Lucia Furquim De Campos Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
17/07/2025 13:14

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Claudia Lucia Furquim De Campos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
17/07/2025 13:14

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Sandra Lucia Furquim De Campos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
17/07/2025 13:14

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Mara Lucia Duclos (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
17/07/2025 13:14

(Agendada para 03/09/2025 13:30:00)
03/07/2025 10:19

Decisão -> Outras Decisões
02/07/2025 14:38

Desmarcada - 09/07/2025 16:30
02/07/2025 14:37

P/ DECISÃO
02/07/2025 14:23

Manifestação
25/06/2025 10:46

Para Domingos Claudio Dos Santos (Mandado nº 5194841 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/06/2025 18:18:07))
16/06/2025 16:47

Para Cidade Ocidental - Central de Mandados (Mandado nº 5194841 / Para: Domingos Claudio Dos Santos)
11/06/2025 17:43

LINK E ORIENTAÇÕES DO ZOOM
10/06/2025 18:18

Manifestação
04/06/2025 15:21

Decisão -> Outras Decisões
24/05/2025 10:17

Manifestação
23/05/2025 17:19

P/ DECISÃO
23/05/2025 16:46

On-line para FELIPE BONI DE CASTRO (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)
23/05/2025 16:46

(Agendada para 09/07/2025 16:30:00)
23/05/2025 16:46

Cidade Ocidental - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: ANDRÉ COSTA JUCÁ
23/05/2025 16:46

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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