TJGO - 5110524-78.2025.8.09.0162

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude)  Processo: 5110524-78.2025.8.09.0162Autor: Carlos Roberto Prado Dos SantosRéu: Banco Bradesco S.a.Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de entrega de coisa certa-(contrato) cumulada com indenização por danos morais – descumprimento ao dever de informação pedido cumulado com indenização por danos materiais e morais proposta por Carlos Roberto Prado Dos Santos em face de Banco Bradesco S.a., Banco C6 Consignado S.a. e Banco Pan S.a. todos devidamente qualificados nos autos.Em análise da peça vestibular, noto a necessidade de ser emendada, nos termos do art. 321 do CPC.Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requer a entrega dos contratos de empréstimos ora discutidos e, em caso de não apresentação dos contratos, a declaração de inexistência das cobranças realizadas pelos requeridos.Deste modo, evidente que a ação versa, em relação a cada réu, acerca de negócio jurídico distinto, o qual não há previsão no Código de Processo Civil, somente previsão de cumulação de pedidos distintos em relação a um mesmo réu (art. 327), o que não é o caso dos autos.Assim, cabe à parte autora ajuizar ação para verificar a legalidade de cada contrato de forma individualizada, ocasião em que os contratos serão analisados caso a caso.Portanto, nítido que a cumulação dos pedidos relativos a contratos distintos causaria verdadeiro tumulto processual.

Em situação semelhante:APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INICIAL INDEFERIDA.

PLURALIDADE DE RÉUS.

RELAÇÕES JURÍDICO-MATERIAIS DISTINTAS.

CUMULAÇÃO DE PEDIDOS DISTINTOS.

IMPOSSIBILIDADE.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS.

SENTENÇA MANTIDA.   1.

A cumulação de pedidos em um contexto de diversos réus exige que as pretensões autorais decorram de causa de pedir comum aos litisconsortes, situação não verificada no caso dos autos. 2.

A reunião simultânea de pedidos e litigantes tumultua a marcha processual e protela o deslinde da lide, à contramão da celeridade e economia processuais que fundamentam o permissivo estabelecido no artigo 327 do CPC.   APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5100512-12.2021.8.09.0011, Rel.

Des(a).

SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, julgado em 26/02/2024, DJe  de 26/02/2024)Face ao exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial para limitar a causa de pedir e o respectivo réu, dada a impossibilidade de cumulação entre vários réus, nos moldes acima delineados.Fica a parte autora advertida de que não cumpridas as diligências acima determinadas no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam-me os autos imediatamente conclusos.Intime-se.

Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema. AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec.

Jud. n. 1.813/24)r