TJGO - 5416479-65.2020.8.09.0138

1ª instância - Rio Verde - Vara das Faz. Pub., de Reg. Pub. e Amb.

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO VERDE

CNPJ: 02.056.729/0001-05

Advogados

GRACIANNE ZIA PEREIRA CRUVINEL

Polo Passivo

Partes

AIRTON FRANCISCO GOMES

CPF *70.***.*51-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 21:51

    Processo Arquivado

  • 16/07/2025 21:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 21:51

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

  • 15/07/2025 20:30

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (15/07/2025 20:25:28))

  • 15/07/2025 20:28

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Juntada de Documento - 15/07/2025 20:25:28)

  • 15/07/2025 20:25

    Comprovante - Cumprimento de alvará

  • 17/06/2025 18:31

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada de Documento (17/06/2025 14:58:21))

  • 17/06/2025 14:58

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

  • 17/06/2025 14:58

    ALVARÁ ENCAMINHADO PARA CUMPRIMENTO

  • 16/06/2025 17:29

    Alvará Expedido

  • 16/06/2025 13:03

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Alvará Expedido (16/06/2025 12:51:18))

  • 16/06/2025 12:51

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Alvará Expedido (CNJ:60) - )

  • 16/06/2025 12:51

    alvará expedido enviado assinatura juiz(a)

  • 13/06/2025 18:41

    Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

  • 13/06/2025 18:07

    P/ DESPACHO

  • 12/06/2025 21:20

    Petição simples, requerimento expedição de alvará e arquivamento

  • 11/06/2025 16:12

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (10/06/2025 13:46:19))

  • 11/06/2025 14:38

    Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 10/06/2025 13:46:19)

  • 10/06/2025 13:46

    juntada - comprovante RPV

  • 19/05/2025 03:07

    Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (07/05/2025 17:42:25))

  • 07/05/2025 17:42

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 07/05/2025 17:42

    P/ Promover pagamento

  • 06/05/2025 16:30

    Requisição de Pequeno Valor Expedida

  • 06/05/2025 14:45

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Expedição de Documento (CNJ:60) - )

  • 06/05/2025 14:45

    Expedição de Documento

  • 29/04/2025 12:59

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 28/04/2025 15:12:42)

  • 29/04/2025 12:58

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV - 28/04/2025 15:12:42)

  • 28/04/2025 15:12

    Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

  • 10/04/2025 14:38

    P/ DECISÃO

  • 10/04/2025 09:12

    REQUER EXPEDIÇÃO DE RPV

  • 31/03/2025 03:01

    Automaticamente para (Polo Passivo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Inversão de Pólos (20/03/2025 12:19:53))

  • 20/03/2025 12:20

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Passivo (Referente à Mov. Inversão de Pólos - 20/03/2025 12:19:53)

  • 20/03/2025 12:19

    INVERSÃO DOS POLOS

  • 20/03/2025 12:19

    Houve uma mudança da classe "184-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal" para a classe "112-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sent

  • 17/03/2025 17:30

    Despacho -> Mero Expediente

  • 14/02/2025 11:14

    P/ DESPACHO

  • 31/01/2025 08:01

    Requerimento início do cumprimento de sentença

  • 27/01/2025 18:19

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

  • 27/01/2025 18:19

    Transitado em Julgado

  • 04/11/2024 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (23/10/2024 07:39:24))

  • 23/10/2024 08:22

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

  • 23/10/2024 08:22

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação - 23/10/2024 07:39:24)

  • 23/10/2024 07:39

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

  • 27/09/2024 10:11

    P/ SENTENÇA

  • 21/09/2024 18:41

    IMPUGNACAO E EXTINCAO PELO PAGAMENTO

  • 02/09/2024 03:03

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Ato Ordinatório (23/08/2024 15:37:59))

  • 23/08/2024 15:37

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

  • 23/08/2024 15:37

    Para Exequente/Excepto Impugnar a Exceção de Pré-Executividade

  • 18/08/2024 00:30

    Exceção de pré-executividade

  • 08/08/2024 17:02

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JEAN CARLO PEREIRA DE OLIVEIRA - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 11/07/2024 18:10:25)

  • 11/07/2024 18:10

    Decisão -> Nomeação -> Curador

  • 08/07/2024 18:45

    P/ DESPACHO

  • 08/07/2024 18:38

    SILENTE A CURADORA SOBRE A NOMEAÇÃO

  • 10/05/2024 03:00

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador (23/04/2024 16:49:49))

  • 30/04/2024 14:00

    Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Hellen Victoria Souza da Silva - Curador (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 23/04/2024 16:49:49)

  • 30/04/2024 14:00

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Nomeação -> Curador - 23/04/2024 16:49:49)

  • 30/04/2024 14:00

    Cadastro de Curador -> Dra. Hellen Victoria Souza da Silva, OAB/GO 65.926

  • 23/04/2024 16:49

    Decisão -> Nomeação -> Curador

  • 08/04/2024 10:22

    P/ DESPACHO

  • 08/04/2024 10:22

    Citação EDITALÍCIA

  • 22/11/2023 10:24

    Edital - (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (29/08/2023 17:27:55))

  • 19/09/2023 14:56

    Edital para AIRTON FRANCISCO GOMES

  • 19/09/2023 09:32

    EDITAL CITAÇÃO

  • 29/08/2023 17:27

    Decisão -> deferimento

  • 02/08/2023 09:01

    P/ DECISÃO

  • 01/08/2023 17:15

    CitaçãoOR EDITAL

  • 08/05/2023 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (03/04/2023 17:56:48))

  • 27/04/2023 14:21

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 03/04/2023 17:56:48)

  • 03/04/2023 17:56

    Mandado n.230178715 - Citação.

  • 24/03/2023 16:21

    Para AIRTON FRANCISCO GOMES

  • 17/03/2023 11:12

    LOCOMOÇÕES RECOLHIDA

  • 17/03/2023 11:11

    Término da Suspensão do Processo

  • 24/01/2023 15:56

    Por (Polo Ativo) JULIANA LUIZA DE FREITAS (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (12/12/2022 16:35:29))

  • 24/01/2023 13:36

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 12/12/2022 16:35:29)

  • 24/01/2023 13:36

    (Por 150 dias)

  • 12/12/2022 16:35

    Decisão -> Outras Decisões

  • 12/12/2022 15:31

    P/ DESPACHO

  • 05/12/2022 11:54

    SUSPENSÃO GUIA LOCOMOÇÃO - CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 10/11/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (18/10/2022 15:54:47))

  • 31/10/2022 12:48

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 18/10/2022 15:54:47)

  • 18/10/2022 15:54

    Decisão -> Outras Decisões

  • 16/10/2022 21:34

    P/ DECISÃO

  • 07/10/2022 03:01

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Certidão Expedida (27/09/2022 07:50:43))

  • 03/10/2022 21:24

    BUSCA PELO SIEL

  • 27/09/2022 07:50

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 27/09/2022 07:50

    Citação frustrada: Desconhecido.

  • 26/08/2022 01:50

    (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (28/07/2022 17:04:23))

  • 10/08/2022 19:28

    Para (Polo Passivo) AIRTON FRANCISCO GOMES - Código de Rastreamento Correios: BH604204717BR idPendenciaCorreios877709idPendenciaCorreios

  • 09/08/2022 18:56

    CARTA DE CITAÇÃO

  • 28/07/2022 17:04

    Decisão -> Outras Decisões

  • 26/07/2022 15:46

    P/ DESPACHO

  • 15/07/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/06/2022 16:19:42))

  • 15/07/2022 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (27/06/2022 16:19:42))

  • 13/07/2022 17:15

    NOVA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR AR

  • 05/07/2022 17:30

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 27/06/2022 16:19:42)

  • 27/06/2022 16:19

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/05/2022 14:26

    P/ DESPACHO

  • 23/05/2022 14:26

    Prazo Decorrido

  • 18/03/2022 03:12

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido (08/03/2022 13:05:53))

  • 08/03/2022 13:06

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Mandado Não Cumprido - 08/03/2022 13:05:53)

  • 08/03/2022 13:05

    Para AIRTON FRANCISCO GOMES (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (21/10/2021 17:55:58))

  • 23/11/2021 18:31

    Para AIRTON FRANCISCO GOMES

  • 21/10/2021 17:55

    Decisão -> Outras Decisões

  • 07/10/2021 18:15

    P/ DESPACHO

  • 29/09/2021 21:07

    SUSPENSAO-GUIA LOCOMOCAO-CITACAO OFICIAL JUSTICA

  • 13/08/2021 12:19

    Por (Polo Ativo) JULIANA LUIZA DE FREITAS (Referente à Mov. Certidão Expedida (04/08/2021 15:39:52))

  • 04/08/2021 15:39

    On-line para Adv(s). de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

  • 04/08/2021 15:39

    Ato ordinatório: Autor dar andamento.

  • 11/07/2021 16:49

    (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (13/01/2021 12:36:09))

  • 03/07/2021 19:36

    Para (Polo Passivo) AIRTON FRANCISCO GOMES - Código de Rastreamento Correios: BH283679513BR idPendenciaCorreios87701idPendenciaCorreios

  • 01/06/2021 16:35

    Certidão Expedida

  • 01/06/2021 16:34

    Mudança de Assunto Processual

  • 16/03/2021 10:40

    Para (Polo Passivo) AIRTON FRANCISCO GOMES

  • 13/01/2021 12:36

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/01/2021 16:26

    P/ DESPACHO

  • 04/01/2021 13:18

    SEM LITISPENDENCIA

  • 30/11/2020 03:03

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/11/2020 10:05:08))

  • 19/11/2020 16:13

    On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 03/11/2020 10:05:08)

  • 03/11/2020 10:05

    Despacho -> Mero Expediente

  • 21/10/2020 15:50

    P/ DESPACHO

  • 21/10/2020 15:50

    Alteração de procuradores/ endereço/ possíveis preventos/conexos

  • 08/09/2020 03:02

    Automaticamente para (Polo Ativo)PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho (27/08/2020 15:51:55))

  • 27/08/2020 15:51

    On-line para Advgs. de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO VERDE (Referente à Mov. Despacho - )

  • 27/08/2020 15:51

    Despacho -> Mero Expediente

  • 24/08/2020 10:28

    Autos Conclusos

  • 24/08/2020 10:28

    Rio Verde - Vara das Fazendas Públicas (Normal) - Distribuído para: Márcio Morrone Xavier

  • 24/08/2020 10:28

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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