TJGO - 5261123-89.2025.8.09.0142
1ª instância - Santa Helena de Goias - 2ª Vara (Civ., Criminal - Crime em Geral, Crimes Dolosos Contra a Vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Pub. e de Reg. Pub.)
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás 2ª Vara Cível Processo n. 5261123-89.2025.8.09.0142 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Viver Bem Empreendimentos Imobiliários E Participações Ltda Réu: Jolive Gomes De Oliveira DESPACHO Considerando que a audiência de conciliação foi agendada para esta data, às 16 horas, e a citação da parte ré foi realizada em 01.09.2025, verifico que não foi observado o prazo mínimo estabelecido em lei.
Com efeito, o artigo 334, do Código de Processo Civil, determina que a citação do réu deve ser efetuada com, no mínimo, 20 dias de antecedência da data da audiência de conciliação ou mediação.
Diante disso, a designação anterior da audiência não respeitou o prazo legal, o que configura nulidade e impede a validade do ato.
Dessa forma, determino a retirada do ato da pauta de hoje e determino o novo agendamento da audiência de conciliação/mediação, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes, pois ambas estão representadas por advogados constituídos nos autos.
Expeçam-se os expedientes necessários.
Intime(m)-se.
Cumpra-se.
Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente) -
05/09/2025 15:40
Intimação Efetivada
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05/09/2025 15:40
Intimação Efetivada
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05/09/2025 15:10
Intimação Efetivada
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05/09/2025 15:09
Intimação Expedida
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05/09/2025 15:09
Intimação Expedida
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05/09/2025 15:06
Intimação Efetivada
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05/09/2025 15:05
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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05/09/2025 14:55
Juntada de Documento
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05/09/2025 14:48
Intimação Expedida
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05/09/2025 14:48
Intimação Expedida
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05/09/2025 14:44
Despacho -> Pauta -> Retirar pedido de inclusão
-
05/09/2025 14:01
Autos Conclusos
-
05/09/2025 09:17
Juntada -> Petição
-
04/09/2025 09:44
Certidão Expedida
-
03/09/2025 18:43
Juntada -> Petição
-
01/09/2025 23:09
Mandado Cumprido
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11/08/2025 15:40
Mandado Expedido
-
08/08/2025 17:52
Juntada -> Petição
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO) -
22/07/2025 13:12
Intimação Efetivada
-
22/07/2025 13:12
Intimação Efetivada
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22/07/2025 13:08
Intimação Expedida
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22/07/2025 13:08
Certidão Expedida
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22/07/2025 13:06
Intimação Expedida
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22/07/2025 04:50
Intimação Efetivada
-
22/07/2025 04:40
Intimação Expedida
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22/07/2025 04:40
Certidão Expedida
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22/07/2025 04:40
Intimação Efetivada
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22/07/2025 04:39
Intimação Expedida
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22/07/2025 04:39
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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03/07/2025 17:33
Juntada -> Petição
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18/06/2025 16:02
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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12/06/2025 21:43
Intimação Efetivada
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12/06/2025 17:36
Intimação Expedida
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12/06/2025 17:36
Certidão Expedida
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12/06/2025 10:27
Juntada -> Petição
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26/05/2025 19:28
Intimação Efetivada
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26/05/2025 16:03
Intimação Expedida
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26/05/2025 15:52
Citação Não Efetivada
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12/05/2025 11:37
Juntada -> Petição
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08/05/2025 22:45
Citação Expedida
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05/05/2025 16:17
Certidão Expedida
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05/05/2025 16:15
Intimação Efetivada
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05/05/2025 16:13
Intimação Efetivada
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05/05/2025 16:13
Certidão Expedida
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05/05/2025 16:06
Intimação Efetivada
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05/05/2025 16:06
Certidão Expedida
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05/05/2025 16:06
Intimação Efetivada
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05/05/2025 16:06
Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC
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09/04/2025 09:58
Intimação Efetivada
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04/04/2025 17:31
Decisão -> Outras Decisões
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04/04/2025 12:59
Autos Conclusos
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04/04/2025 12:59
Certidão Expedida
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03/04/2025 19:03
Juntada de Documento
-
03/04/2025 17:35
Processo Distribuído
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03/04/2025 17:35
Peticão Enviada
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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