18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITUMBIARA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Avenida João Paulo II, 185, Ernestina Borges de Andrade - CEP: 75.528-370 Telefone: (64) 2103-4318 - e-mail: [email protected] Processo: 5533932-61.2025.8.09.0088 SENTENÇA Relatório dispensado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte promovente foi devidamente intimada para juntar documentos, entretanto, quedou-se inerte (evento 7). Pois bem.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos legais, ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a complemente, sob pena de pronto indeferimento. Assim, a parte promovente, intimada, deixou transcorrer o prazo sem a devida apresentação dos documentos. Desta forma, omitindo-se a parte promovente em suprir a irregularidade no prazo assinalado, imperiosa é a extinção do processo nos termos do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, I, c/c 320, 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios por expressa disposição do art. 55 da Lei nº 9.099/95, salientando apenas que em caso de interposição de recurso o preparo deverá compreender todas as despesas dispensadas neste grau de jurisdição. Intime-se. Itumbiara, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Alessandro Luiz de Souza Juiz de Direito
17/07/2025 19:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asj Materiais Para Construcao Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (17/
17/07/2025 18:58

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Asj Materiais Para Construcao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )
17/07/2025 18:58

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial
17/07/2025 09:57

P/ DESPACHO
17/07/2025 09:57

Ausência de Manifestação da Parte Promovente.
07/07/2025 17:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Asj Materiais Para Construcao Ltda (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (07/07/2025 17:01:52))
07/07/2025 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Asj Materiais Para Construcao Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )
07/07/2025 17:01

Despacho -> Mero Expediente
07/07/2025 15:55

P/ DECISÃO
07/07/2025 15:44

Itumbiara - 2º Juizado Especial Cível e Criminal (Normal) - Distribuído para: Alessandro Luiz de Souza
07/07/2025 15:44

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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