TJGO - 5047796-68.2020.8.09.0164

1ª instância - Cidade Ocidental - 2ª Vara (Civel, das Fazendas Publicas, de Registros Publicos e Ambiental)

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Polo Ativo

Partes

MARIA DOS PASSOS DA CONCEICAO

CPF *06.***.*68-04

Advogados

ALBILEO DA COSTA SANTOS

OAB: 18017/GO

Polo Passivo

Partes

BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ: 17.860.406/0001-47

PAULO LOPES DE ORNELLAS

MARCOS ANTONIO PROCOPIO DA SILVA

CPF *17.***.*99-50

HONORINO ALVES DA CRUZ

CPF *59.***.*64-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

TERCEIROS INTERESSADOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE CIDADE OCIDENTAL2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG.

    PUB.

    E AMBIENTALGABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ61 3605-6127 [email protected] n°.: 5047796-68.2020.8.09.0164Polo Ativo: Maria Dos Passos Da ConceiçãoPolo Passivo: Bpo Consultoria Empresarial E Imobiliária LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Usucapião SENTENÇA RELATÓRIOTrata a presente ação de USUCAPIÃO movida por MARIA DOS PASSOS DA CONCEIÇÃO em face de BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIÁRIA LTDA, empresa representada por Paulo Lopes de Ornellas, Marco Antônio Procopio da Silva e Honorino Alves da Cruz.A parte autora alega em sua exordial que adquiriu a compra do imóvel, em 12 de novembro de 2004, tendo a mesma comprado o imóvel, do senhor Edvan Alkimim Nunes.

    Tendo a requerente, feito a transferência dentro da empresa PILOTO - Empreendimentos Imobiliários, mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", sobre uma o imóvel, situada na Quadra 57, Lote A, Jardim ABC DE BRASÍLIA, em Cidade Ocidental/GO.Ocorre que a requerente, ao tentar escriturar o imóvel novembro de 2017, foi surpreendida ao saber que o imóvel, já estava escriturado em nome da empresa BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA LTDA, tendo este registro na data de 28 de dezembro de 2016.

    Vale ressaltar que a requerente, encontra-se na posse do imóvel usucapindo desde 12 de novembro de 2004, ou seja, mais de 16(dezesseis) anos sendo a área considerada devoluta; cuja a posse nunca questionada porque quem seja; até presente data; sempre mansa, pacifica e ininterrupta, sendo a requerente sempre conhecida e respeitada como dona, conseguindo tendo a posse de forma contínua e pacifica com justo título e boa fé.A parte autora encerra sua exordial pleiteando: A) A citação da BPO CONSULTORIA EMPRESARIAL E IMOBILIARIA LTDA, inscrita no CNPJ Nº 17.***.***/0001-47, situada na Rua Ibituruna, nº 00210, Bairro Parque imperial, São Paulo-SP.

    Citação, do seguinte confrontante: Pedro Rodrigues; Quadra 57, Lote B, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO; Fundos: ELVINA CLAUDIO DOS SANTOS; Quadra 57, lote Y, Jardim ABC, Cidade Ocidental/GO, Portadora do RG nº 1503585 SSP/DF, Inscrita no CPF: Nº 620858081-15. 1) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município, na forma da Lei - art. 943 do CPC. .... para que contestem o pedido, querendo e no prazo legal, e, contestada ou não, após a instrução do processo, seja julgada procedente a pretensão da parte autora, para que lhes seja outorgado o domínio em relação ao imóvel supramencionado por sentença, que servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis competente, condenando-se, eventual parte contestante, nas custas e honorários de sucumbência. 3) intimação do ilustre representante do Ministério Público para intervir no feito – art.944 do CPC; Requer, finalmente, a concessão do benefício da justiça gratuita em face sua impossibilidade de arcar com ônus processuais sem sacrificar o seu próprio sustento, bem como, o de sua família, conforme aduz a lei nº 1.060/50.Documentos acostados ao ev. 01.A audiência de conciliação foi certificada como infrutífera (ev. 16).As Procuradorias das Fazendas do Município (ev. 26), do Estado (ev. 27), da União (ev. 28) e do Distrito Federal (ev. 29) foram devidamente intimadas.As Procuradorias das Fazendas do Município (ev. 45), do Estado (ev. 46) informaram o seu desinteresse pela demanda.Foram devidamente citados os confrontantes: Elvina confrontante dos fundos (ev. 48) e o senhor Pedro confrontante do lado esquerdo (ev. 57).Foi certificado o decurso de prazo das Procuradorias da União e do Distrito Federal (ev. 59).Foi devidamente expedido Edital para o conhecimento de terceiros (ev. 63/68).O parquet informou o seu desinteresse pela demanda (ev. 71).Foi determinada a intimação da parte autora para trazer aos autos informações suficientes para satisfazer a citação da parte requerida (ev. 74).A parte autora informa que a empresa foi baixada em julho de 2021, pleiteando a citação por edital (ev. 76).O requerido Honorino foi devidamente citado (ev. 104).Os requeridos Paulo e Marco apresentaram sua contestação (ev. 111), pleiteando: a) Que aprecie a preliminar de mérito de incompetência absoluta do juízo para julgar o feito, com a competência sendo da Justiça Federal; b) Que aprecie a preliminar de mérito de ilegitimidade passiva, com sua substituição pelos atuais proprietários do imóvel usucapiendo; c) Que aprecie a preliminar de mérito de concessão indevida da gratuidade da justiça, de acordo com a fundamentação acima; d)Julgue improcedente a presente demanda, tendo em vista a ausência dos requisitos para usucapião ordinária; e) Condene a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios: Os Contestantes Impugnam todos os documentos apresentados pela parte autora com a inicial, em especial os listados no rol de documentos anexo à inicial, por serem inverídicos, incompletos e desprovidos de valor probatório.A parte autora deixou de apresentar sua réplica (ev. 115).A caixa informou o seu desinteresse pela demanda (ev. 145).Foi indeferido o pedido de incompetência do Juízo e determinado que o requerente junte aos autos a certidão de matrícula atualizada do bem (ev. 155).Intimado diversas vezes para dar andamento ao feito o requerente se manteve inerte (eventos 156/164).

    O requerido deixou de se manifestar (ev. 168/169).Este é o relatório.

    Passo a decidir.Após diversas tentativas de intimar o requerente para impulsionar os autos, ficou fartamente caracterizada a desídia da parte autora deixando claro que não possui mais interesse no prosseguimento do feito.O Poder Judiciário, cujo rol de atividades envolve todo um universo de pessoas e um aparato gigantesco para a prestação jurisdicional, não pode ficar eternamente a mercê de partes que não desejam impulsionar o feito.A parte autora não se manifesta nos autos desde o dia 12 de agosto de 2024.Conforme dispõe a Súmula nº 30 do TJGO, para a extinção do feito por abandono, se faz necessária, a prévia intimação do advogado pelas vias usuais (ev. 155), e da parte, pessoalmente (ev. 164), conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo do solicitado pelo requerido, conforme dispõe a Súmula 240 do STJ, exceto quando ainda não foi efetivada a angularização processual.Isto posto, declaro extinto o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.Pelo princípio da sucumbência condeno a parte autora a pagar os honorários advocatícios sucumbenciais aos causídicos da parte ré no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça suspendo a cobrança das referidas obrigações pelo prazo de 5 (cinco) anos, caso persista o estado de miserabilidade, extinguindo-se a mesma após findo esse prazo, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC/2015.Sem custas finais.Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.Publique-se.

    Registre-se e intime-se e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 3

  • 21/07/2025 13:01

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 13:01

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 13:01

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2025 12:53

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 12:53

    Intimação Expedida

  • 21/07/2025 12:52

    Intimação Expedida

  • 19/07/2025 22:36

    Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

  • 14/07/2025 18:49

    Autos Conclusos

  • 17/06/2025 12:52

    Intimação Efetivada

  • 17/06/2025 12:52

    Intimação Efetivada

  • 17/06/2025 12:30

    Intimação Expedida

  • 17/06/2025 12:30

    Intimação Expedida

  • 17/06/2025 12:30

    Prazo Decorrido

  • 26/05/2025 15:50

    Intimação Lida

  • 08/05/2025 22:43

    Intimação Expedida

  • 06/05/2025 16:17

    Prazo Decorrido

  • 26/03/2025 11:41

    Troca de Responsável

  • 13/03/2025 16:01

    Intimação Efetivada

  • 13/03/2025 13:53

    Despacho -> Mero Expediente

  • 05/03/2025 16:06

    Autos Conclusos

  • 05/03/2025 16:06

    Prazo Decorrido

  • 05/02/2025 13:26

    Intimação Efetivada

  • 05/02/2025 11:37

    Decisão -> Outras Decisões

  • 05/02/2025 10:11

    Troca de Responsável

  • 27/01/2025 14:50

    Autos Conclusos

  • 27/01/2025 14:50

    Prazo Decorrido

  • 24/01/2025 15:18

    Ofício Efetivado em Parte

  • 15/01/2025 17:33

    Troca de Responsável

  • 29/11/2024 11:46

    Intimação Efetivada

  • 29/11/2024 11:46

    Intimação Efetivada

  • 29/11/2024 11:46

    Intimação Efetivada

  • 29/11/2024 10:31

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/10/2024 19:17

    Juntada -> Petição

  • 16/10/2024 10:49

    Autos Conclusos

  • 14/10/2024 21:30

    Juntada -> Petição

  • 04/10/2024 16:32

    Intimação Efetivada

  • 04/10/2024 15:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 03/10/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 03/10/2024 03:04

    Intimação Lida

  • 25/09/2024 17:07

    Autos Conclusos

  • 25/09/2024 17:07

    Juntada de Documento

  • 23/09/2024 16:57

    Certidão Expedida

  • 23/09/2024 16:54

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 23/09/2024 16:48

    Intimação Expedida

  • 23/09/2024 16:48

    Intimação Expedida

  • 23/09/2024 16:48

    Certidão Expedida

  • 12/09/2024 08:59

    Certidão Expedida

  • 04/09/2024 15:39

    Intimação Efetivada

  • 04/09/2024 15:39

    Intimação Efetivada

  • 04/09/2024 15:39

    Intimação Efetivada

  • 04/09/2024 15:22

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 23/08/2024 16:38

    Intimação Lida

  • 12/08/2024 16:46

    Autos Conclusos

  • 12/08/2024 16:12

    Juntada -> Petição

  • 05/08/2024 22:29

    Intimação Expedida

  • 02/08/2024 11:02

    Certidão Expedida

  • 17/06/2024 17:51

    Intimação Efetivada

  • 17/06/2024 17:51

    Ato ordinatório

  • 17/06/2024 16:20

    Prazo Decorrido

  • 04/06/2024 13:54

    Intimação Efetivada

  • 04/06/2024 12:17

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 25/04/2024 17:12

    Autos Conclusos

  • 25/04/2024 17:11

    Prazo Decorrido

  • 01/04/2024 23:20

    Intimação Efetivada

  • 01/04/2024 23:20

    Ato ordinatório

  • 01/04/2024 23:18

    Certidão Expedida

  • 25/03/2024 13:50

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 11/03/2024 00:55

    Citação Efetivada

  • 10/03/2024 00:54

    Citação Efetivada

  • 24/02/2024 00:18

    Citação Expedida

  • 24/02/2024 00:02

    Citação Expedida

  • 16/02/2024 14:51

    Citação Expedida

  • 16/02/2024 14:50

    Citação Expedida

  • 09/12/2023 17:40

    Citação Efetivada

  • 29/11/2023 00:26

    Citação Expedida

  • 23/11/2023 15:13

    Certidão Expedida

  • 22/11/2023 19:47

    Intimação Efetivada

  • 22/11/2023 19:47

    Ato ordinatório

  • 22/11/2023 15:33

    Juntada -> Petição

  • 22/11/2023 12:26

    Intimação Efetivada

  • 22/11/2023 12:26

    Ato ordinatório

  • 22/11/2023 10:57

    Prazo Decorrido

  • 05/10/2023 09:13

    Intimação Efetivada

  • 05/10/2023 09:13

    Ato ordinatório

  • 04/10/2023 23:16

    Juntada de Documento

  • 29/06/2023 12:06

    Certidão Expedida

  • 29/06/2023 10:47

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/06/2023 14:57

    Autos Conclusos

  • 19/06/2023 09:14

    Juntada -> Petição

  • 23/05/2023 16:24

    Intimação Efetivada

  • 23/05/2023 16:23

    Ofício Efetivado

  • 17/05/2023 14:13

    Juntada de Documento

  • 18/04/2023 16:12

    Juntada de Documento

  • 14/04/2023 15:47

    Ofício(s) Expedido(s)

  • 23/02/2023 19:59

    Despacho -> Mero Expediente

  • 15/02/2023 23:45

    Autos Conclusos

  • 15/02/2023 10:27

    Juntada -> Petição

  • 25/01/2023 10:21

    Troca de Responsável

  • 23/01/2023 12:17

    Intimação Efetivada

  • 20/01/2023 23:26

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 09/01/2023 16:56

    Autos Conclusos

  • 13/12/2022 14:36

    Juntada -> Petição

  • 12/12/2022 13:27

    Intimação Efetivada

  • 11/12/2022 00:58

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 01/10/2022 19:17

    Autos Conclusos

  • 01/10/2022 18:49

    Intimação Lida

  • 01/10/2022 18:49

    Juntada -> Petição -> Parecer

  • 30/09/2022 14:13

    Troca de Responsável

  • 29/09/2022 14:56

    Intimação Expedida

  • 29/09/2022 14:52

    Prazo Decorrido

  • 29/09/2022 14:48

    Documento Cumprido

  • 21/01/2022 14:23

    Certidão Expedida

  • 21/01/2022 12:12

    Juntada de Documento

  • 21/01/2022 12:04

    Juntada de Documento

  • 20/01/2022 16:40

    Documento Expedido

  • 14/01/2022 15:08

    Certidão Expedida

  • 13/01/2022 14:18

    Documento Expedido

  • 13/01/2022 12:44

    Certidão Expedida

  • 07/12/2021 20:30

    Prazo Decorrido

  • 07/12/2021 20:26

    Prazo Decorrido

  • 29/10/2021 17:16

    Mandado Cumprido

  • 24/09/2021 17:58

    Intimação Efetivada

  • 24/09/2021 17:58

    Certidão Expedida

  • 13/09/2021 18:23

    Mandado Expedido

  • 13/09/2021 18:18

    Intimação Efetivada

  • 13/09/2021 18:18

    Certidão Expedida

  • 13/09/2021 14:14

    Juntada -> Petição

  • 01/09/2021 14:26

    Intimação Efetivada

  • 01/09/2021 14:26

    Certidão Expedida

  • 20/07/2021 12:42

    Mandado Cumprido

  • 24/06/2021 18:30

    Mandado Não Cumprido

  • 23/06/2021 09:36

    Juntada -> Petição

  • 10/06/2021 11:33

    Juntada -> Petição

  • 21/05/2021 14:54

    Intimação Efetivada

  • 21/05/2021 14:54

    Certidão Expedida

  • 18/05/2021 17:55

    Mandado Expedido

  • 18/05/2021 17:53

    Mandado Expedido

  • 17/05/2021 03:11

    Intimação Lida

  • 13/05/2021 03:06

    Intimação Lida

  • 13/05/2021 03:06

    Intimação Lida

  • 13/05/2021 03:06

    Intimação Lida

  • 13/05/2021 03:06

    Intimação Lida

  • 11/05/2021 15:40

    Troca de Responsável

  • 06/05/2021 13:50

    Intimação Expedida

  • 06/05/2021 13:49

    Certidão Expedida

  • 06/05/2021 12:32

    Juntada -> Petição

  • 03/05/2021 19:43

    Troca de Responsável

  • 03/05/2021 14:04

    Intimação Efetivada

  • 03/05/2021 14:03

    Intimação Expedida

  • 03/05/2021 14:03

    Intimação Expedida

  • 03/05/2021 14:03

    Intimação Expedida

  • 03/05/2021 14:03

    Intimação Expedida

  • 03/05/2021 14:03

    Certidão Expedida

  • 12/12/2020 11:52

    Certidão Expedida

  • 30/11/2020 17:21

    Decorrido Prazo

  • 29/11/2020 10:01

    Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

  • 19/11/2020 20:36

    Autos Conclusos

  • 17/11/2020 11:37

    Juntada -> Petição

  • 11/11/2020 17:13

    Intimação Efetivada

  • 11/11/2020 17:13

    Certidão Expedida

  • 11/11/2020 17:12

    Citação Efetivada

  • 01/10/2020 15:54

    de Conciliação

  • 24/09/2020 16:27

    Intimação Efetivada

  • 24/09/2020 16:27

    Certidão Expedida

  • 16/09/2020 21:11

    Certidão Expedida

  • 25/08/2020 10:39

    Citação Expedida

  • 25/08/2020 10:36

    Intimação Efetivada

  • 25/08/2020 10:36

    Certidão Expedida

  • 25/08/2020 09:45

    Juntada -> Petição

  • 29/07/2020 15:14

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2020 15:14

    Audiência de Conciliação Cejusc

  • 03/03/2020 09:25

    Juntada -> Petição

  • 11/02/2020 11:09

    Intimação Efetivada

  • 11/02/2020 11:09

    Despacho -> Mero Expediente

  • 31/01/2020 15:25

    Autos Conclusos

  • 30/01/2020 18:15

    Processo Distribuído

  • 30/01/2020 18:15

    Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

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