30/07/2025 15:44

Intimação Expedida
30/07/2025 15:43

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 8ª Vara da Fazenda Pública Estadual DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a presente demanda executiva está diretamente relacionada à matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1.230, ajuizada pelo Governador do Estado de Goiás perante o Supremo Tribunal Federal. Em decisão liminar proferida em 13 de junho de 2025, o Excelentíssimo Ministro Cristiano Zanin, Relator da referida ADPF, determinou expressamente: "Posto isso, concedo a medida cautelar postulada, ad referendum do Plenário, nos termos do art. 5º da Lei n. 9.882/1999, para suspender o trâmite, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de todos os processos e cumprimentos de sentença que versem sobre a constitucionalidade das Leis estaduais nº 17.597/2012, nº 18.172/2013 e nº 18.417/2014, que instituíram parcelamentos da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos estaduais goianos, até o ulterior e definitivo julgamento do mérito da presente arguição pelo Supremo Tribunal Federal." - destaque nosso. A decisão liminar fundamentou-se na necessidade de evitar danos financeiros de aproximadamente R$ 515.085.355,28 ao erário estadual, decorrentes de decisões judiciais que reconheceram a inconstitucionalidade do parcelamento da RGA, em aparente contrariedade ao entendimento consolidado pelo STF na ADI n. 5.560/MT e no Tema n. 360 de Repercussão Geral (RE n. 611.503/SP). O Ministro Relator destacou que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em diversos cumprimentos de sentença, rejeitou as alegações de inexigibilidade dos títulos executivos judiciais com base no § 5º do art. 535 do Código de Processo Civil, o qual prevê a inexigibilidade de obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo STF. Cumpre ressaltar que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade possuem eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, sendo de observância obrigatória por todos os órgãos do Poder Judiciário. A eficácia imediata da medida cautelar independe do referendo pelo Plenário, uma vez que a expressão "ad referendum" não condiciona a produção de efeitos da decisão à posterior confirmação colegiada, mas apenas submete a deliberação individual à ratificação do órgão colegiado. Convém ressaltar a comunicação feita ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do ofício n. 10715/2025, datado em 13 de junho de 2025, ensejou a devolução ao juízo de primeiro grau de diversos cumprimentos de sentença, mormente para aguardar o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 1.230 ou eventual revogação da liminar concedida.

Exemplificadamente, menciono os seguintes processos: 5941355-55.2024; 5413989-64.2025; 5413681-28.2025; e 5280015-62.2024. Ante o exposto, em cumprimento à decisão liminar proferida na ADPF n. 1.230 pelo Supremo Tribunal Federal e em conformidade com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, DETERMINO: 1.

A suspensão do presente cumprimento de sentença, até o julgamento definitivo da ADPF n. 1.230 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal; 2.

A intimação da parte exequente sobre a presente decisão, esclarecendo que a suspensão decorre de determinação do STF e perdurará até o julgamento de mérito da arguição constitucional e/ou superveniência de decisão revogando a medida cautelar deferida; 3.

O sobrestamento de todos os atos executivos, incluindo eventuais penhoras, avaliações e alienações de bens, bem como o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer relacionadas ao objeto da execução; 4.

A anotação nos registros processuais da suspensão determinada pelo STF, para conhecimento de todos os operadores do direito que tenham acesso aos autos. Por fim, esclareço às partes que: a) O acompanhamento do julgamento da ADPF n. 1.230 pode ser realizado por meio do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal; b) Eventual descumprimento da presente determinação poderá ensejar as sanções legais cabíveis. Cumpra-se com a máxima urgência. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SUELENITA SOARES CORREIA JUÍZA DE DIREITO 8
29/07/2025 13:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 13:31

Intimação Efetivada
29/07/2025 13:22

Intimação Expedida
29/07/2025 13:22

Intimação Expedida
29/07/2025 13:22

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade - ADPF
28/07/2025 15:16

Autos Conclusos
09/05/2025 12:42

Certidão Expedida
29/04/2025 16:40

Juntada -> Petição
15/04/2025 16:39

Intimação Efetivada
15/04/2025 16:39

Intimação Efetivada
15/04/2025 16:39

Ato ordinatório
14/04/2025 15:00

Certidão Expedida
21/11/2024 14:43

Processo Redistribuído
21/11/2024 14:43

Certidão Expedida
13/08/2024 17:23

Certidão Expedida
06/08/2024 17:17

Retificação de Classe Processual
26/04/2024 16:19

Prazo Decorrido
15/04/2024 03:00

Intimação Lida
12/04/2024 09:12

Juntada -> Petição
03/04/2024 17:37

Intimação Expedida
03/04/2024 17:37

Intimação Efetivada
03/04/2024 17:37

Intimação Efetivada
03/04/2024 17:37

Certidão Expedida
14/03/2024 08:03

Cálculo de Tributos
09/02/2024 17:08

Certidão Expedida
24/01/2024 14:07

Juntada -> Petição
10/01/2024 17:39

Intimação Efetivada
10/01/2024 17:39

Intimação Efetivada
10/01/2024 17:39

Certidão Expedida
09/01/2024 09:28

Juntada -> Petição
20/12/2023 15:04

Intimação Efetivada
20/12/2023 15:04

Intimação Efetivada
20/12/2023 15:04

Decisão -> deferimento
18/12/2023 16:39

Autos Conclusos
20/11/2023 10:59

Intimação Efetivada
20/11/2023 10:59

Intimação Efetivada
20/11/2023 10:59

Certidão Expedida
13/09/2023 13:44

Juntada -> Petição
06/09/2023 13:05

Intimação Efetivada
06/09/2023 13:05

Intimação Efetivada
06/09/2023 13:05

Certidão Expedida
29/08/2023 20:01

Intimação Efetivada
29/08/2023 20:01

Intimação Efetivada
29/08/2023 20:01

Despacho -> Mero Expediente
15/05/2023 15:44

Autos Conclusos
11/04/2023 14:06

Juntada -> Petição
15/03/2023 18:47

Intimação Efetivada
15/03/2023 18:47

Intimação Efetivada
15/03/2023 18:47

Certidão Expedida
11/01/2023 15:41

Certidão Expedida
14/12/2022 00:14

Despacho -> Mero Expediente
28/11/2022 09:21

Juntada -> Petição
28/11/2022 09:09

Juntada -> Petição
10/10/2022 16:35

Juntada -> Petição
30/08/2022 17:11

Autos Conclusos
30/08/2022 17:10

Prazo Decorrido
19/08/2022 08:28

Juntada -> Petição
17/08/2022 09:51

Juntada -> Petição
27/06/2022 03:12

Intimação Lida
15/06/2022 17:29

Intimação Expedida
14/06/2022 16:05

Juntada -> Petição
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Intimação Efetivada
27/05/2022 14:17

Certidão Expedida
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Intimação Efetivada
28/04/2022 21:20

Despacho -> Mero Expediente
11/04/2022 17:32

Autos Conclusos
11/04/2022 17:32

Certidão Expedida
04/03/2022 10:17

Juntada -> Petição
04/03/2022 10:14

Juntada -> Petição
02/03/2022 10:30

Juntada -> Petição
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Intimação Efetivada
04/02/2022 18:05

Despacho -> Mero Expediente
04/02/2022 10:18

Autos Conclusos
04/02/2022 10:18

Processo Distribuído
04/02/2022 10:18

Peticão Enviada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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