TJGO - 0293714-87.2016.8.09.0084

1ª instância - Itapirapua - Vara Judicial

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Polo Ativo

Partes

WILMAR XAVIER DE GODOI

ZANI MARIA XAVIER

CPF *66.***.*04-20

Advogados

STHEFANI ABREU VITOR

OAB: 47651/GO

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 00:00

    Intimação

                                                                                                                PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara CívelE-mail: [email protected].

    Autos nº: 0293714-87.2016.8.09.0084.Polo Ativo: WILMAR XAVIER DE GODOI.Polo Passivo: ${processo.polopassivo.nome}.DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, o presente ato, assinado digitalmente, servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício). Trata-se de Ação de Usucapião proposta por Wilmar Xavier de Godoi e Zani Maria Xavier, sem indicação do requerido.

    Parte autora qualificada nos autos em epígrafe.Aduz a parte autora, em síntese, que há mais de 30 (trinta) anos, por si e por seus antecessores, exerce a posse, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, com justo título e boa-fé, de uma gleba de terras no imóvel denominado "Chácara Capoeirinha – Gleba", contendo a área de 12,5735 hectares, situado na zona rural da cidade de Matrinchã–GO.Dessa forma, requer a procedência do pedido inicial para declarar o domínio do imóvel em questão, expedindo-se o competente mandado para transcrição no Registro de Imóveis, servindo como título aquisitivo da propriedade.Com a inicial juntou documentos.A inicial foi recebida, (mov. 1, autos de Restauração n.º 5223771-82) sendo deferida a gratuidade da justiça aos autores, sendo também determinada a citação dos confrontantes, a expedição de edital para ciência de eventuais terceiros interessados e a intimação das Fazendas Públicas, por via postal.Instada,  a Fazenda Pública Estadual requereu a intimação do autor para providenciar a Certidão de Registro do Imóvel usucapiendo atualizada, a fim de verificar seu interesse na área objeto do pedido.Em resposta, a parte autora esclareceu, (fl. 43/46 do Pdf) que inexiste registro imobiliário da área, razão pela qual não foi possível apresentar certidão atual ou anteriores que demonstrassem a cadeia dominial até sua origem, conforme exigido pelo Estado de Goiás.

    Em seguida, o Estado de Goiás manifestou-se pelo desinteresse nas áreas objeto (fl. 54 do PDF).Em razão do extravio do processo judicial físico, procedeu-se à restauração dos autos sob o n.º 223771-82.2022.8.09.0084.Devidamente intimada, a Fazenda Públicas Municipal manteve-se inerte (mov. 55).

    Enquanto a União manifestou-se pelo desinteresse (mov. 71).As citações dos confrontantes Geraldo da Silva Melo e sua esposa Walderez Bernardes de Alcantara Melo foram efetivadas, mov. 70, restando pendentes as citações de (Mendes Azevedo Administração e Negócios S/A, Domingos Pires da Silva e Jorcelino Félix Godinho Neto.Diante do transcurso do prazo do edital, procedeu-se à nomeação de curador especial (mov. 76), o qual apresentou contestação em nome dos réus e eventuais interessados citados por edital (mov. 83), sendo a respectiva impugnação protocolada na mov. 85, ocasião em que o autor pugnou pela procedência do pedido e pela designação de audiência de instrução e julgamento.Os confrontantes Mendes Azevedo Administração e Negócios S/A , Domingos Pires da Silva e Jorcelino Félix Godinho Neto, foram citados, conforme movimentações 88, 95 e 113, respectivamente.É o Relatório.

    Decido. 1.

    Saneamento e organização do processo.Consoante inteligência do artigo 357 do Código de Processo Civil, quando não houver a extinção do processo (Art. 354 do CPC), o julgamento antecipado do mérito (Art. 355 do CPC) ou, se for o caso, após o julgamento antecipado parcial do mérito (Art. 356 do CPC), caberá ao Juízo, em decisão de saneamento e de organização do processo:I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento.Não sendo o caso de julgamento antecipado da lide, passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC.Inexistindo questões processuais pendentes, dou por saneado o processo.

    II.

    ORGANIZAÇÃO1.2 QUESTÕES DE FATO E DOS MEIO DE PROVA ADMITIDOSQuanto à atividade instrutória, FIXO como pontos controvertidos:a) o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel objeto da lide pelo prazo exigido em lei;b) a presença dos demais requisitos para o reconhecimento da usucapião;c) a inexistência de outros imóveis rurais ou urbanos em nome do autor;d) o animus domini exercido pelo requerente.Sendo assim, afiguram-se meios adequados à elucidação da matéria de fato controvertida as provas documentais e orais.1.3 DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAIncumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inc.

    I, CPC) e, ao demandado, a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da parte autora (art. 373, inc.

    II, CPC).1.4 QUESTÕES DE DIREITOEm relação às questões de direito relevantes para a decisão de mérito, os fundamentos jurídicos invocados pelas partes não reclamam adequações.INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, quanto as provas a serem realizadas.

    Na ocasião, deverão delimitar, especificadamente:a) A atividade probatória pretendida, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC/15);b) A pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar-se audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC/15).Advirto as partes que poderão requerer esclarecimentos ou solicitar ajustes nesta decisão, no prazo acima indicado, o que não feito a torna estável (art. 357, § 1º do CPC).Consigno que esta decisão é válida como mandado de citação/intimação, nos termos do Provimento nº 02/2012 da Corregedoria- Geral da Justiça do Estado de Goiás.

    Autorizo o encarregado da escrivania assinar o mandado/documento, por ordem, mediante as cautelas de praxe.Intime-se.

    Cumpra-se.Itapirapuã/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

  • 29/07/2025 20:40

    Intimação Efetivada

  • 29/07/2025 20:39

    Intimação Expedida

  • 29/07/2025 20:39

    Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

  • 07/07/2025 14:09

    Autos Conclusos

  • 04/07/2025 14:53

    Citação Efetivada

  • 30/06/2025 14:51

    Citação Expedida

  • 10/06/2025 02:11

    Intimação Efetivada

  • 09/06/2025 21:56

    Intimação Expedida

  • 09/06/2025 21:56

    Decisão -> Outras Decisões

  • 06/06/2025 17:26

    Autos Conclusos

  • 06/06/2025 15:58

    Juntada -> Petição

  • 05/06/2025 20:53

    Intimação Efetivada

  • 05/06/2025 17:29

    Intimação Expedida

  • 05/06/2025 17:29

    Ato ordinatório

  • 30/05/2025 13:45

    Citação Expedida

  • 26/05/2025 10:56

    Citação Expedida

  • 21/05/2025 15:33

    Certidão Expedida

  • 13/05/2025 20:50

    Juntada -> Petição

  • 06/05/2025 22:58

    Intimação Efetivada

  • 06/05/2025 22:58

    Certidão Expedida

  • 03/04/2025 17:40

    Intimação Efetivada

  • 03/04/2025 17:40

    Ato ordinatório

  • 03/04/2025 17:36

    Certidão Expedida

  • 12/03/2025 18:11

    Juntada -> Petição

  • 12/03/2025 14:42

    Intimação Efetivada

  • 12/03/2025 14:42

    Certidão Expedida

  • 14/02/2025 17:01

    Intimação Efetivada

  • 14/02/2025 17:01

    Ato ordinatório

  • 14/02/2025 16:58

    Certidão Expedida

  • 06/02/2025 16:30

    Citação Efetivada

  • 27/01/2025 18:30

    Intimação Efetivada

  • 27/01/2025 18:30

    Decisão -> deferimento

  • 23/10/2024 13:35

    Juntada -> Petição -> Impugnação

  • 23/10/2024 08:49

    Intimação Lida

  • 23/10/2024 08:23

    Juntada -> Petição -> Contestação

  • 18/10/2024 16:10

    Autos Conclusos

  • 18/10/2024 16:10

    Certidão Expedida

  • 18/10/2024 16:06

    Intimação Expedida

  • 18/10/2024 16:05

    Ato ordinatório

  • 27/09/2024 17:33

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2024 19:45

    Intimação Efetivada

  • 30/08/2024 19:45

    Decisão -> Outras Decisões

  • 23/05/2024 16:39

    Juntada de Documento

  • 22/05/2024 16:29

    Autos Conclusos

  • 22/05/2024 16:28

    Certidão Expedida

  • 07/05/2024 15:13

    Juntada -> Petição

  • 08/04/2024 17:55

    Juntada -> Petição

  • 05/04/2024 13:12

    Documento Cumprido

  • 18/03/2024 03:09

    Intimação Lida

  • 18/03/2024 03:09

    Intimação Lida

  • 18/03/2024 03:09

    Intimação Lida

  • 18/03/2024 03:09

    Intimação Lida

  • 13/03/2024 15:26

    Intimação Efetivada

  • 13/03/2024 15:26

    Certidão Expedida

  • 13/03/2024 15:04

    Mandado Não Cumprido

  • 13/03/2024 14:26

    Mandado Não Cumprido

  • 13/03/2024 14:22

    Mandado Não Cumprido

  • 13/03/2024 14:18

    Mandado Não Cumprido

  • 13/03/2024 14:13

    Mandado Cumprido

  • 10/03/2024 21:57

    Intimação Lida

  • 10/03/2024 21:55

    Intimação Lida

  • 07/03/2024 17:49

    Intimação Expedida

  • 07/03/2024 17:49

    Intimação Expedida

  • 07/03/2024 17:49

    Intimação Expedida

  • 07/03/2024 17:49

    Certidão Expedida

  • 07/03/2024 17:47

    Juntada de Documento

  • 07/03/2024 17:41

    Documento Expedido

  • 07/03/2024 17:37

    Mandado Expedido

  • 07/03/2024 17:36

    Mandado Expedido

  • 07/03/2024 17:35

    Mandado Expedido

  • 07/03/2024 17:34

    Mandado Expedido

  • 07/03/2024 17:32

    Mandado Expedido

  • 07/03/2024 17:23

    Intimação Expedida

  • 07/03/2024 17:23

    Intimação Expedida

  • 07/03/2024 17:23

    Intimação Expedida

  • 07/03/2024 17:17

    Certidão Expedida

  • 07/02/2024 18:48

    Juntada -> Petição

  • 17/01/2024 10:13

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2024 09:06

    Intimação Efetivada

  • 17/01/2024 09:06

    Despacho -> Mero Expediente

  • 02/10/2023 09:44

    Autos Conclusos

  • 29/09/2023 17:46

    Juntada -> Petição

  • 31/08/2023 21:03

    Intimação Efetivada

  • 31/08/2023 21:03

    Despacho -> Mero Expediente

  • 12/05/2023 15:42

    Autos Conclusos

  • 12/05/2023 14:28

    Juntada -> Petição

  • 26/03/2023 03:00

    Término da Suspensão do Processo

  • 26/09/2022 13:46

    Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

  • 26/09/2022 13:46

    Despacho -> Mero Expediente

  • 26/09/2022 13:45

    Devolvidos os autos

  • 22/08/2022 15:22

    Autos Conclusos

  • 22/08/2022 14:39

    Juntada -> Petição

  • 05/08/2022 15:58

    Intimação Efetivada

  • 21/07/2022 15:39

    Despacho -> Mero Expediente

  • 19/04/2022 12:54

    Autos Conclusos

  • 19/04/2022 09:51

    Juntada -> Petição

  • 07/03/2022 03:03

    Intimação Lida

  • 24/02/2022 16:02

    Intimação Expedida

  • 07/02/2022 16:26

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/09/2021 15:45

    Juntada -> Petição

  • 30/08/2021 16:14

    Autos Conclusos

  • 30/08/2021 16:14

    Certidão Expedida

  • 06/08/2021 03:01

    Intimação Lida

  • 27/07/2021 16:14

    Intimação Expedida

  • 27/07/2021 14:43

    Intimação Efetivada

  • 27/07/2021 14:43

    Despacho -> Mero Expediente

  • 23/03/2021 14:52

    Autos Conclusos

  • 23/03/2021 08:24

    Juntada -> Petição

  • 18/03/2021 17:17

    Intimação Expedida

  • 17/03/2021 09:44

    Despacho -> Mero Expediente

  • 04/03/2021 14:17

    Autos Conclusos

  • 04/03/2021 14:17

    Certidão Expedida

  • 14/11/2019 08:57

    Processo Distribuído

  • 14/11/2019 08:57

    Juntada de Documento

  • 14/11/2019 08:57

    Juntada de Documento

  • 19/08/2016 00:00

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2016

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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